Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002860-14.2017.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002860-14.2017.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 19:23

Documento (Informações)

18/04/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 09:57

Confirmada

28/02/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 09:57

Trânsito em julgado

28/02/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 09:14

Recebimento

30/12/2022, 16:31

Confirmada

26/12/2022, 00:18

Confirmada

26/12/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002860-14.2017.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002860-14.2017.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/05/2017 Autor(s): DELEGACIA DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): VANESSA DIANE BERNARDO Réu(s): ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos, etc. Analisando os autos com cautela, verifica-se que aparentemente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos, a seguir. Conforme o art. 109, caput, do Código Penal a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, observando os parâmetros dos incisos I a VI do referido artigo. No caso concreto, foi imputado a ré ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO a prática do crime disposto no art. 147, caput, do Código Penal, o qual possui a pena máxima de 06 (seis) meses, remetendo ao prazo previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos. Pois bem. Analisando as movimentações processuais, constatou-se que entre a data do recebimento da denúncia (28.05.2019) e a data desta decisão decorreram mais de 03 (três) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, sendo impositiva a decretação da extinção da punibilidade. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO em relação ao delito investigado nos presentes autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, ambos do Código Penal. Pela atuação da defensora nomeada ALICE SUELI RAMPANI (OAB/PR n. 71.863) condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), conforme os parâmetros da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aplico ao caso as disposições do Enunciado 105 do FONAJE para dispensar a intimação pessoal da ré. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 14:38

Entrega em carga/vista

15/12/2022, 14:38

Prescrição

15/12/2022, 14:06

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 12:05

Documentos

Conclusão

•23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002860-14.2017.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002860-14.2017.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/05/2017 Autor(s): DELEGACIA DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): VANESSA DIANE BERNARDO Réu(s): ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Vistos, etc. Analisando os autos com cautela, verifica-se que aparentemente ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos, a seguir. Conforme o art. 109, caput, do Código Penal a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, observando os parâmetros dos incisos I a VI do referido artigo. No caso concreto, foi imputado a ré ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO a prática do crime disposto no art. 147, caput, do Código Penal, o qual possui a pena máxima de 06 (seis) meses, remetendo ao prazo previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos. Pois bem. Analisando as movimentações processuais, constatou-se que entre a data do recebimento da denúncia (28.05.2019) e a data desta decisão decorreram mais de 03 (três) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, sendo impositiva a decretação da extinção da punibilidade. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO em relação ao delito investigado nos presentes autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, ambos do Código Penal. Pela atuação da defensora nomeada ALICE SUELI RAMPANI (OAB/PR n. 71.863) condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), conforme os parâmetros da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aplico ao caso as disposições do Enunciado 105 do FONAJE para dispensar a intimação pessoal da ré. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

23/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(185)