Cumprimento de sentença 0000691-17.2007.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000691-17.2007.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000691-17.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-17.2007.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADÃO JOSÉ DA LUZ ANA JOSÉ DA LUZ ANTONIA DA LUZ ARTELINA DA LUZ MONTEIRO Francisco José da Luz IGNÁCIO DA LUZ MARCELINO JOSÉ DA LUZ MARIA SANTA DA LUZ NEVERCINA ABREU DA LUZ PAULINA DA LUZ ROSALINA DA LUZ Executado(s): EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI ELIAS KOCZINSKI EVA STEIN KOCZINSKI SANDRA SAGGIORATO KOCZINSKI Trata-se de cumprimento de sentença (mov. 492) ajuizado em face de EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI, ELIAS KOCZINSKI, EVA STEIN KOCZINSKI e SANDRA SAGGIORATO KOCZINSKI, visando à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Recebido o cumprimento de sentença, determinou-se a intimação dos executados para pagamento. Ainda, concedeu-se aos executados os benefícios da justiça gratuita, sem efeitos retroativos (mov. 546.1). Intimados (mov. 574), os executados interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença. O juízo manteve a decisão agravada e determinou o prosseguimento do feito, ante a não concessão da antecipação da tutela recursal (mov. 567.1). Os executados não realizaram o pagamento no prazo legal. O exequente requereu a realização de penhora online (mov. 587.1). Via Sisbajud, foram bloqueados: R$ 430,77 em contas de Edson; R$ 3.332,18 em contas de Sandra; R$ 210,96 em contas de Elias. Nenhum valor foi encontrado na conta de Eva (mov. 603.1). O agravo de instrumento interposto pela parte executada não foi provido (mov. 622.1). Os executados foram intimados para manifestação sobre a penhora online (mov. 625). O exequente requereu a expedição de alvará de levantamento e requereu a realização de nova tentativa de penhora online, com uso da ferramenta “teimosinha” (mov. 627.1). O juízo determinou que se aguardasse o decurso do prazo da intimação de mov. 625, bem como determinou que o exequente apresentasse planilha de cálculo que facilitasse a ordem de bloqueio pela Secretaria (em virtude do erro informado ao mov. 627.1). O exequente apresentou planilha de cálculo ao mov. 641.1. É o relatório. Decido. 1. Considerando que o titular do crédito exequendo é o advogado Antonio Giomar Fernandes, retifique-se o polo ativo desta execução (no Projudi e junto ao Distribuidor), a fim de que apenas ele conste como exequente. 2. Considerando o decurso do prazo sem apresentação de impugnação pelos executados, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, para recebimento dos valores penhorados via Sisbajud. 3. Defiro a penhora on-line de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD (com uso da ferramenta teimosinha para repetição automárica por 30 dias), nas contas dos executados. Observe-se que o valor indicado na planilha de mov. 641.1 é R$ 22.087,96. 4. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino, desde já, a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5. Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros) 6. Se negativo, ou parcial, se for apresentado pedido nesse sentido, defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome do executado, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (da transferência, licenciamento e de circulação) de eventuais veículos constantes em nome do executado. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, § 1º, parte final, do CPC. Na hipótese de o bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 8. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, inciso IV, do CPC, e, uma vez apresentado, cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. 9. Intimações e diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000691-17.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-17.2007.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADÃO JOSÉ DA LUZ ANA JOSÉ DA LUZ ANTONIA DA LUZ ARTELINA DA LUZ MONTEIRO Francisco José da Luz IGNÁCIO DA LUZ MARCELINO JOSÉ DA LUZ MARIA SANTA DA LUZ NEVERCINA ABREU DA LUZ PAULINA DA LUZ ROSALINA DA LUZ Réu(s): EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI ELIAS KOCZINSKI EVA STEIN KOCZINSKI SANDRA BRUNHERA SAGGIORATO DECISÃO 1. Cumpridos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo pedido de cumprimento de sentença (mov. 492). Promovam-se as anotações necessárias. 2. Cite-se/intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Cientifique-se o executado, ainda, que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. Anoto que o decurso in albis de eventual intimação prévia do vencido para cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, se decorrente de pedido do vencedor eventualmente realizado sem observância da forma do art. 524 do CPC, não será reputado como descumprimento da sentença. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à presunção de satisfação integral do débito, conduzindo à extinção da execução. Assim, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor/ exequente deixar transcorrer o prazo sem manifestação, ou utilizar a ferramenta de renúncia de prazo, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 3.1. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo da intimação do item 2 acima, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cabe ao credor/ exequente o cálculo de seu crédito na forma do caput do art. 523 do CPC. 4. Escoado o prazo sem pagamento, à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Em seguida, caso haja requerimento da parte exequente, solicite-se o bloqueio de valores no SISBAJUD, pois a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), sendo a medida autorizada pelo art. 854 do CPC. 6. Caso o resultado seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD. 7. Sendo negativo o resultado das buscas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, a parte executada deverá ser advertida a respeito do que consta nos artigos 774, IV e parágrafo único do CPC, devendo indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 8. Caso o exequente requeira, defiro desde já a expedição de certidão para protesto da dívida, após o término do prazo fixado no item 2, nos termos do art. 517 do CPC. 9. Do resultado das diligências realizadas, abra-se vista à parte exequente para que dê seguimento à execução no prazo de 10 dias. 10. As intimações podem ser feitas na pessoa do advogado do executado, se houver, observado o disposto no art. 513, §4º do CPC. 11. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte executada. Anote-se. Indefiro, contudo, a retroatividade dos efeitos relativos à gratuidade processual, que só valerão a partir da data em que formulado o pedido pela parte. Isso porque os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita não retroagem, vale dizer, seus efeitos são ex nunc, a partir da concessão, e não alcançam atos pretéritos. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO SENTENCIADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE POSSUI EFEITOS “EX NUNC”, OU SEJA, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081483-31.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.09.2023) Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000691-17.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-17.2007.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI ELIAS KOCZINSKI EVA STEIN KOCZINSKI SANDRA BRUNHERA SAGGIORATO Réu(s): ADÃO JOSÉ DA LUZ ANA JOSÉ DA LUZ ANTONIA DA LUZ ARTELINA DA LUZ MONTEIRO Francisco José da Luz IGNÁCIO DA LUZ MARCELINO JOSÉ DA LUZ MARIA SANTA DA LUZ NEVERCINA ABREU DA LUZ PAULINA DA LUZ ROSALINA DA LUZ DECISÃO 1. Primeiramente, sejam invertidos os polos da ação, para que seja dado início ao cumprimento da sentença. 2. Deixo de conhecer eventual revogação da procuração ad judicia operada pelos autores Edson, Eva e Sandra, eis que não comprovada documentalmente. 3. Com relação ao autor/executado ELIAS, tendo em vista a renúncia de mandato em mov. 506, bem como a demonstração da comunicação da renúncia (art. 112, do Código de Processo Civil), com base no art. 76, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do feito até seja regularizada a representação processual. 3.1. Assim sendo, intime-se o autor/executado ELIAS, pessoalmente via carta com aviso de recebimento, para que, em 30 dias, promova a regularização de sua representação processual, constituindo novo procurador. Alerte-se, desde logo, acerca do teor do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. 3.2. Sem prejuízo da determinação supra, esclareço, desde logo, acerca do teor do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe que durante os dez dias seguintes à renúncia, continuarão os procuradores a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 4. Quanto ao pedido de expedição de certidão de honorários advocatícios à defensora dativa, vislumbra-se que a sentença atribui força de certidão. Ainda, com relação aos honorários fixados em segunda instância, cabe à defensora requerer a expedição de certidão através do site https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5675. 5. Quanto de tutela provisória de urgência para expedição de mandado de imissão na posse (mov. 492), entendo que não comporta acolhimento. Como cediço, a ação de usucapião possui natureza meramente declaratória e não tem caráter dúplice, típico de ações de natureza possessória. Logo, não tendo sido aviado pedido reconvencional, tampouco tendo sido determinado no dispositivo da sentença a desocupação do imóvel usucapiendo ou a devolução da posse ao réu, não há como acolher o cumprimento de sentença neste ponto. Até mesmo porque, a ordem de desocupação do bem ou de imissão na posse não constitui efeito automático da improcedência e demanda ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ALGUNS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO A OUTROS. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEGUINTE RESTITUIÇÃO DOS LOTES OCUPADOS PELOS AGRAVADOS QUE NÃO OBTIVERAM SUCESSO NA DEMANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO A PLACITAR O PLEITO DO AGRAVANTE, SENDO NECESSÁRIO O MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA VER ACOLHIDO O SEU DIREITO SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM DE DESOCUPAÇÃO OU IMISSÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023276-73.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.09.2022) Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Com relação ao início do cumprimento de sentença, aguarde-se a regularização de representação processual da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000691-17.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-17.2007.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI ELIAS KOCZINSKI EVA STEIN KOCZINSKI SANDRA BRUNHERA SAGGIORATO Réu(s): ADÃO JOSÉ DA LUZ ANA JOSÉ DA LUZ ANTONIA DA LUZ ARTELINA DA LUZ MONTEIRO Francisco José da Luz IGNÁCIO DA LUZ MARCELINO JOSÉ DA LUZ MARIA SANTA DA LUZ NEVERCINA ABREU DA LUZ PAULINA DA LUZ ROSALINA DA LUZ 1. Conquanto existam dúvidas razoáveis acerca da possibilidade, ou não, de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo réu, ressalto que, encerrada a tutela jurisdicional, com a sentença já proferida, se encontra esgotada a atividade jurisdicional. Cabível lembrar que a apelação tem, em regra, efeito suspensivo automático por expressa disposição legal (art. 1.012 do NCPC), tornando a sentença proferida ineficaz, até o julgamento do recurso, ou posterior decisão que afaste tal suspensão. Somente as matérias elencadas no §1º do art. 1.012 do NCPC, produzem efeitos imediatamente após a publicação da sentença, o que não é o caso dos autos. No mais, após a prolação da sentença, eventuais requerimentos visando a concessão da tutela provisória requerida, na forma do art. 932, II, do NCPC, devem ser dirigidos e analisados pelo e. Relator do recurso interposto, não se podendo, assim, suprimir ou "pular" essa instância. Quando muito, aliás, a questão poderia ser enfrentada como cumprimento provisório de sentença; ocorre que a questão aqui em debate discutia, tão somente, o reconhecimento do exercício da posse ad usucapionem, e não a reintegração de posse por parte de quem não ocupava o imóvel. Desta forma, deixo de analisar o pedido de seq. 439.1. 2. Cumpra-se o art. 170 da Portaria n.º 08/2020 da presente Comarca. 3. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000691-17.2007.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000691-17.2007.8.16.0141 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EDSON JOSE STEIN KOCZINSKI ELIAS KOCZINSKI EVA STEIN KOCZINSKI SANDRA BRUNHERA SAGGIORATO Réu(s): ADÃO JOSÉ DA LUZ ANA JOSÉ DA LUZ ANTONIA DA LUZ ARTELINA DA LUZ MONTEIRO Francisco José da Luz IGNÁCIO DA LUZ MARCELINO JOSÉ DA LUZ MARIA SANTA DA LUZ NEVERCINA ABREU DA LUZ PAULINA DA LUZ ROSALINA DA LUZ 1. Relatório: Trata-se de autos de ação de usucapião movida por Elias Koczinski, Eva Stein Kozinski, Edson José Stein Koczinski e Sandra Saggiorato Koczinski contra Espólio de Marcelino José da Luz e Nevercina Abreu da Luz, Rosalina da Ignacio da Luz, Paulina da Luz, herdeiros e sucessoros de Maria Santa da Luz, Ana José da Luz e Artelina da Luz Monteiro por meio da qual narraram, em breve resumo, que (a) o imóvel objeto do pedido é a parcela de 84.820,00 m², do Lote Rural nº 45, da Gleba nº 07-AM, do Núcleo da Colônia Missões, do Município de Ampére-PR, com área primitiva de 200.000 m², com os limites e confrontações constantes na matrícula n.º 3.631, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná; (b) em 06.10.2005 os autores compraram o imóvel de José Adilçan da Silva e sua esposa Rosa Alveni Oliveira da Silva; (c) a posse dos autores somada a dos antecessores é superior a 15 anos, exigidos na legislação em vigor, sempre de forma mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, jamais aparecendo qualquer pessoa para reivindicar dita área; (d) fizeram melhorias, especialmente na parte explorada para plantio de cereais, culminando em encomendar uma medição e demarcação, individualizando o imóvel; (e) cumpriram todos os requisitos que autorizam a aquisição por meio da usucapião. Dito isso, requereram a procedência do pedido. Atribuíram à causa o valor de R$20.000,00. Juntaram documentos de seqs. 1.2-1.3. O feito foi recebido, determinando-se, em sequência, a citação dos réus, confinantes e terceiros interessados (seq. 1.3, fls. 04 do Projudi). O Município de Ampére manifestou desinteresse no feito (seq. 1.3, fls. 30 do Projudi). Francisco José da Luz e sua esposa apresentaram contestação, alegando, em síntese, que (a) são herdeiros de Marcelino e Nevercinda; (b) embora residam em Irati, sempre mantiveram contato com seus familiares que residiam em Ampére, na Linha Bonita; (c) os autores querem se apoderar da parcela dos bens que pertencem aos contestantes; (d) sabem que até final de 2005 sua irmã e cunhada Rosalina e Paulina residiam sobre o imóvel que também lhes pertence por herança familiar; (e) Rosalina e Paulina eram reconhecidamente incapazes de exercer os atos da vida civil; (f) nunca alienaram qualquer parcela dos bens que lhes cabiam por direito hereditário e testamento; (g) a parcela do imóvel que lhes pertence nunca foi ocupada por ninguém além das irmãs Rosalina e Paulina; (h) os autores não detêm a posse mansa e pacífica da área que pretendem usucapir; (i) Rosalina e Paulina são portadoras de deficiência mental grave; (j) o contrato particular que originou o contrato de permuta dos autores de 06.10.2005 não possui validade, pois firmado por pessoas incapazes, notadamente porque não foram colhidas as assinaturas “a rogo” de Rosalina e Paulina, já que analfabetas; (k) apresentaram mapa e memorial com área superior a área permutada pelos autores com terceiras pessoas. Bateram-se, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados pelos autores. A parte autora apresentou impugnação à petição de Francisco José da Luz e sua esposa, no qual rebateu os argumentos expendidos e repisou o quanto constante em sua inicial (seq. 1.5.). Suzana Gaspar foi nomeada como curadora especial diante da citação edilícia dos réus e os interessados, mesma decisão em que Francisco Jose da Luz e sua esposa foram incluídos no polo passivo da ação (seq. 1.7, fls. 10 do Projudi). A curadora especial apresentou contestação alegando que os documentos carreados aos autos não são suficientes para comprovar a posse mansa e pacífica, inexistindo elementos indicativos da constituição da prescrição aquisitiva (seq. 1.8). A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada, na qual rebateu os argumentos expendidos pela curadora (seq. 1.9). O feito foi saneado (seq. 1.10.1), decisão na qual fixaram-se as questões controvertidas, foram determinadas as provas que seriam produzidas, e foi designada audiência de instrução e julgamento. O Juízo de Realeza remeteu os autos a presente Comarca de Ampére, declarando-se incompetente para dar continuidade ao presente feito que, recebido aqui, não teve conflito de competência suscitado. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com depoimento da parte autora e de terceiros interessados, além das testemunhas arroladas (seq. 51.1). Os autos físicos foram novamente juntados aos autos (seq. 53.2-53.9). A parte autora, a ré e o terceiro interessado apresentaram alegações finais (seq. 57.1; 60.1; 63.1). O julgamento foi convertido em diligencia (seq. 68.1). O Ministério Publico manifestou pela sua desnecessidade de intervenção no feito (seq. 107.1). Foi declarada a nulidade do feito desde a citação (seq. 111.1), com juntada, posteriormente, da certidão de óbito dos herdeiros Adão José da Luz, Maria Santa da Luz, Paulina da Luz, e Rosalina da Luz (seq. 168.2-168.6). A sentença dos autos n.º0000828-62.2008.8.16.0141 envolvendo as partes foi juntadas aos autos (seq. 183.2). Francisco da Luz foi nomeado como administrador provisório para atuação no presente feito em nome do espólio de Marcelino da Luz e Nevercina Abreu da Luz (seq. 210.1). As mídias e depoimentos colhidos na audiência de seq. 51.1 foram juntados aos autos (seq. 251.1-251.9). Foram apresentadas alegações finais pelas partes (seqs. 273.1, 274.1; 311.1). O Dr. Igor Dias Barbosa renunciou ao mandato do réu (seq. 287.1- 287.2), com posterior constituição de novo Advogado (seq. 320.1-320.2). A sentença dos autos n° 0000828-62.2008.8.16.0141 foi novamente juntados aos autos seq. 333.3. Os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 2. Fundamentação: Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso. De igual modo, verifiquei que foi respeitado o devido processo legal, com observância irrestrita do contraditório e da ampla defesa no andamento da presente demanda. Antes de analisar tudo quanto é imprescindível para a solução da lide, importante, aqui, lembrar as partes que se encontra em vigor desde 18.03.2016 a Lei n.º 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, inaugurando uma nova quadra normativa no cenário jurídico brasileiro. Os arts. 14 e 1.046, do NCPC, lidos em conjunto permitem concluir que caberá ao magistrado, na aplicação do novo diploma, respeitar os atos jurídicos praticados sob a vigência do Código revogado, bem como os efeitos deles decorrentes. Nesse sentido: As normas processuais novas aplicam-se aos processos pendentes (arts. 14 e 1.046, CPC). O art. 14 é mais completo, pois ressalva que a aplicação imediata da nova norma processual deve respeitar “os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (...) Ele [o artigo] esclarece que não há nada de especial na aplicação da norma processual. A peculiaridade (se de fato existe alguma) é que o processo é uma realidade fática e jurídica bem complexa. (...). O processo é uma espécie de ato jurídico. Trata-se de um ato jurídico complexo. Enquadra-se o processo na categoria “ato-complexo de formação sucessiva”: os vários atos que compõem o tipo normativo sucedem-se no tempo, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais) relacionados entre si, que possuem como objetivo comum, no caso do processo judicial, a prestação jurisdicional. Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico que merece proteção. Lei nova não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se ele for um ato jurídico processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem os “atos processuais praticados”. (...). Mas o processo também pode ser encarado como um efeito jurídico. Nesse sentido, processo é o conjunto de relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais (partes, juiz, auxiliares da justiça, etc.).(...). (...). Há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais – direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquirido processual. Por isso o art. 14 do CPC determina que se respeitem “as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1., 18ª ed., Juspodivm: Bahia, 2016, págs. 57-58). Dessa leitura, se pode ver que (a) praticados atos sob a égide da lei revogada, eles devem ser considerados válidos, respeitado a lógica de que o ato foi perfeito segundo a norma vigente à época de sua prática e (b) adquirido direito sob a égide da lei revogada, deve ser respeitada essa situação jurídico-processual, para garantir o exercício da situação subjetiva-ativa que compõe o quadro de direitos e relações/efeitos jurídicos da pessoa. Tocante especificamente à questão probatória, verifico que o art. 1.047 do NCPC indica que às provas produzidas e requeridas sob a égide da legislação ora revogada, se aplicam suas disposições, em evidente situação de ultratividade normativa. Feita essa breve digressão, possível dar continuidade à análise da questão de fundo deduzida em Juízo. A petição inicial do caso em tela contém a fundamentação de posse na área e foi instruída da documentação correspondente, em especial de memorial descritivo e planta do imóvel (seq. 53.3, fls. 13-14 do Projudi): Como se vê logo de partida, o que se pretende é usucapir trecho e pedaço do imóvel de Lote n.º 45. Passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. A aquisição da propriedade imóvel pela[1] usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do Código Civil); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do Código Civil), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Segundo leciona Washington de Barros Monteiro: (...) tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim o autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: a) usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). b) usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. c) usucapião especial rural (art. 1.239 do CC; Lei n.º 6.969/81; e art. 191, CF/88): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. e) usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC; arts. 9º-14 da Lei n.º 10.257/2001 e art. 183, CF/88): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas essas digressões de índole mais genérica, passo ao enfrentamento do caso concreto. A pretensão dos autores Elias Koczinski, Eva Stein Kozinski, Edson José Stein Koczinski e Sandra Saggiorato Koczinski visa adquirir, originariamente, a propriedade imobiliária com área de 84.820,00 m², do Lote Rural nº 45, da Gleba nº 07-AM, do Núcleo da Colônia Missões, do Município de Ampére-PR, com área primitiva de 200.000 m², com os limites e confrontações constantes na matrícula n.º 3.631, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, tudo observado o memorial descrito já acima mencionado. Verifico que a área objeto de usucapião não constitui coisa fora do comércio, nem tampouco é bem público. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento das partes, do administrador provisório do espólio e o interrogatório de 3 (três) testemunhas. A parte autora Elias Koczinski, ouvida em juízo, constou, em breve resumo: que faz 7 anos que compraram o imóvel; que sempre morou e trabalharam lá; que lá mora o depoente e sua esposa; que seu filho mora na casa do lado, mas tudo dentro da mesma terra; que comprou 84.000 m² do Adilçan José da Silva; que moravam do lado e sabiam que queria vender a terra e então compraram; que ele morou 7-8 anos na terra; que ele comprou da Rosalina, Paulina e Ana; que o Marcelino é pai dessas mulheres; que quando compraram o terreno tinha uma casa; que vizinhos são Clecio, Luiz, Dr. Camilo; que tem um rio que passa por essa terra, o Rio Ampére; que moram e trabalham nessa terra; que não tem outros imóveis; que fizeram benfeitorias no imóvel, uma casa, um galpão; que instalaram a luz; que a unidade consumidora está no nome da sua esposa; que pagam os impostos da propriedade; que todo mundo sabe que comprou e pagou a terra; que conheceu a Dona Ana e Rosalina; que comprou a posse esse terreno, por contrato; que tem o título da terra; que pagou R$ 45.000,00 pela terra, isso a 8 anos atrás. A parte autora Edson José Stein Koczinski, ouvido em Juízo, constou, em breve resumo: que o imóvel fica na Linha bonita com 84.000 m²; que o terreno faz divisa com Clecio, Camilo; que mora na terra o depoente, seu pai, sua esposa e sua mãe; que tem dois filhos; que chegaram nesse imóvel em 2005; que compraram esse terreno; que pagaram; que foi dado um lote e o resto em dinheiro em R$ 30.000,00; que o depoente e seu pai que pagaram para José Adilçan; que ele que morava nessa exata terra; que fizeram um contrato; que não tinham benfeitorias no imóvel; que agora que foi feito uma casa; que não conheceu o Sr. Marcelino; que depois do Marcelino ficaram os filhos dele na terra, o Sr. Adão e a sobrinha, Ana; que conheceu o Francisco só depois do processo; que depois do Sr. Marcelino ficou o Sr. Adão e depois disso o José Adilçan e hoje são os autores; que trabalham na terra; que moram e trabalham ali; que não tem outras terras e imóveis; que a Ana e Rosalina moravam ali; que não sabe se sabiam ler ou escrever e se tinham deficiência; que o José [Adilçan] morou ali por 8 anos. A parte autora Eva Stein Koczinski, ouvido em Juízo, constou, em breve resumo: que a terra tem 84.000 m² na Linha Bonita em Ampére; que tem um rio que passa pelo imóvel; que mora lá com seu marido, filho e nora; que sempre moraram e trabalharam nessa terra; que compraram a terra em 2005 do Adilçan, José Adilçan; que pagaram R$ 44.000,00; que foi dado um pouco em dinheiro, o resto em produto, moto; que Adilçan morou lá por 4-5 anos; que os vizinhos são Geremias, Clecio, Mauro, Ademir, Camilo; que construíram uma casa lá; que moram em casa separadas; que quando foi morar lá o Marcelino já era morto; que moravam na terra do Camilo; que comprou a terra do Adilçan; que essa terra foi vendida pela Rosalina; que tiveram problema com a posse desse imóvel pelo Francisco; que faz mais de 30 anos que o Francisco desapareceu de lá e depois veio querendo a terra; que para seus amigos e conhecidos consideram como dono da terra, pois compraram e pagaram; que era vizinha da Ana e da Rosalina; que o filho da Rosalina é o Francisco, que vivia com o irmão dela e a sobrinha que era a Ana; que não sabe se a Ana e Rosalina sabiam ler e escrever. A parte autora Sandra Brunhera Saggiorato, ouvida em Juízo, constou, em breve resumo: que a terra tem 84.800 m², na Linha Bonita em Ampére; que moram lá faz 7 anos e pouco; que moram lá, a depoente, seu marido, sogro e sogra; que trabalham na terra e o Edson trabalha fora quando precisa; que os vizinhos são: Dr. Camilo, Clecio, Valmir, Segio; que não acompanhou essa compra; que foi comprada do José Adilçan da Silva; que agora foi feita a casa; que não conheceu o Sr. Marcelinho; que o José morou lá por 8/9 anos; que o conhece de vista. O réu, Francisco José da Luz, ouvido em juízo, disse: que essa área de terras pertencia a seu pai; que a metragem dessa área é de 6 alqueires e meio; que o Clécio e Pedro ocupam uma parte desse terreno e a maior parte quem ocupa são os autores; que sabe que os autores estão ocupando a propriedade faz 6-7 anos; que antes disso usavam esse terreno para trabalhar; que quando chegou no terreno estava o filho do Elias; que antes disso quem usava esse terreno era seu irmão, mãe e sua tia; que não conheceu o José [Adilçan]; que sabe que antes do Elias e do Edson, o Sr. José Dilson usou essa terra; que Elias, Edson, Eva e Sandra pagaram essa terra, com bens e dinheiro; que não sabe pra quem foi pago; que não sabe se o José "Dilsan" pagou por essa terra; que se criou e casou em Ampere e saiu daqui com 34 anos, em 1982-1983 e nunca mais veio morar em Ampére; que na época do testamento estava em Chopinzinho; que somente voltava para visitar; que nunca questionou essa terra antes; que seu irmão, o Adão gostava de cuidar de criação; que seu falecido pai deixou a terra por usucapião; que não era para vender; que veio pagamento imposto da totalidade da área; que antes não se preocupou em retomar essa terra, pois seu irmão usava a terra; que Adão é falecido; que dos seus irmãos nenhum está vivo; que o Sr. Marcelino faleceu em 1989; que moravam na terra; que depois do falecimento seu irmão ficou no imóvel; que não sabe se houve venda de pedaços dessa terra; que o Clécio e Pedro ocupam uma parte da área; que seu irmão Adão faleceu em 2003; que um tempo depois da morte do seu irmão avisaram que estavam invadindo a área; que o Sr. Elias trabalhava na terra, mas não morava; que primeiro foi na prefeitura ver os impostos e estavam todos atrasados e desde esse período vem pagando; que quando foi tomar posse do terreno foi atacado pelo Sr. Elias e seu filho com a polícia; que teve que desocupar por ordem judicial de Realeza. A esposa de Francisco José da Luz, Antonia da Luz, disse: que é esposa do Sr. Francisco; que o pai do Sr. Francisco era dono dessa terra, o Sr. Marcelino; que não sabe como Elias, Edson, Eva e Sandra moram lá; que não venderam; que não sabe quem vendeu a terra; que está pagamento imposto de toda a área, o INCRA e o ITR; que sempre vinha ver as terras; que Adão plantava na terra; que é 7 alqueires e pouca a área; que não sabe a metragem que a Elias, Edson, Eva e Sandra ocupam; que morou 6 meses lá; que nasceu e se criou nesse terreno; que não conhece o Sr. José "Dilson" [Adilçan]; que não foi comunicada eventual venda; que não sabe de quem os autores adquiriram a posse da terra; que vinham para essa terra vinha 1 vez a cada 8 meses; que vinham para a propriedade nos últimos 7-8 anos; que sempre comentaram para os autores que eram donos; que pagavam os impostos; que os autores nunca falaram que pagaram pela posse da terra; que seu marido deixou eles na terra; que atiraram nela e nas crianças, na casa, furaram as telhas, que não podiam ter acesso a estrada, trancaram a água; que já fez boletim de ocorrência em Realeza e em Ampére; que hoje moram em Irati; que se mudaram de Ampere em 1983-1984; que Adão cuidou da terra a vida toda; que não comunicou o negócio com o José; que há 4-5 anos houve esse conflito com o Elias e seu filho; que saíram de lá por conta de uma ordem judicial de Realeza; que Adão faleceu há 9 anos; que depois que o Adão faleceu nem um ano depois veio para a terra; que toda a vida foi Adão que cuidou da terra; que não tem conhecimento da venda da propriedade pelo Sr. Adão. A testemunha Clécio Baú asseverou: que sabe onde Elias, Edson, Eva e Sandra moram, na linha Bonita, na área rural; que a tem 3 alqueires e meio; que compraram essa terra do Adilçan; que isso faz anos 6-7 anos; que Elias, Edson, Eva e Sandra trabalham e moram nessa terra; que conheceu o José Adilçan; que ele morou nessa área por 7-8 anos; que antes dele era dos herdeiros do Marcelino; que "Chico" abandonou tudo e foi embora, isso há 25 anos; que Adão e Ana ficaram cuidando da terra; que a Ana é neta; que ninguém trabalhava e foram vendendo as terras; que também comprou terra ali; que Francisco ficou devendo para todo mundo; que por isso foi embora; que não sabe o valor que foi pago pela terra; que ali a terra não vale muito, pois tem muito potreiro; que Elias, Edson, Eva e Sandra são os proprietários da terra, pois compraram e pagaram; que Francisco veio uma época na terra e o juiz tirou; que não viu ele ali em outros períodos; que Elias, Edson, Eva e Sandra somente tem essa terra; que depois que compraram a terra permaneceram ali; que depois que o Sr. Adão faleceu ninguém veio tomar conta; que agora que o Francisco entrou na justiça; que Elias, Edson, Eva e Sandra são vistos como donos; que antes dos autores, o José "Dilsom" morou na propriedade e era visto como proprietário, pois comprou e era visto como dono; que ninguém foi reclamar sobre a posse do Sr. Adilçan; que o Sr. Elias mora ali e retira o sustento dali; que foi feito casa, potreiro, investiu alto lá; que conheceu o Sr. Marcelino e ele faleceu faz 30 anos; que deixou filhos; que conheceu todos eles; que tem alguns falecidos; que depois que o Marcelino faleceu, o Adão ficou cuidando do imóvel; quando o Sr. Marcelino faleceu o Francisco estava no imóvel, mas foi embora; que a Ana ficou lá junto com duas moças; que a área que o Sr. Elias e o filho ocupam 5 alqueires mais ou menos; que conheceu bem a Sr. Rosalina, que ela somente trabalhava, mas que não sabe se ela sabia ler e escrever; que o depoente somente tem o contrato da sua terra. Já a testemunha Nelson Triquez disse: que conhece a área de terra que hoje mora o Elias, Edson, Eva e Sandra, na linha bonita; que eram lindeiros; que depois que saiu da Linha bonita nunca mais foi para lá; que isso faz 20 anos; que não sabe a quanto tempo o Elias, Edson, Eva e Sandra estão nessa terra; que não sabe se essa terra foi comprada; que o Sr. Francisco é filho do Sr. Marcelino que faleceu; que o Sr. Francisco foi embora de Ampere; que veio uma época e ficou um tempo em cima da terra, mas que parece que deram tiro nele e trancaram a água, então ele foi embora; que não sabe se o Sr. Francisco veio outras vezes para cuidar da terra; que antes disso o Adão é quem cuidava da terra; que Adão é filho do Marcelino; que já ouviu falar do José Adilçan, mas que não sabe se teve ou não a posse da área; que hoje mora na cidade; que conheceu a Ana e a Rosalina que ambas não sabiam ler e ainda eram deficiente; que elas vieram para a cidade; que a mulher do depoente também nunca mais voltou para as terras; que teve uma mulher de Ampére que cuidou da Ana e Rosalina; que elas não podiam fazer negócio pois eram deficientes. Por fim, a testemunha Navilio Fiametti disse: que conhece o imóvel que os autores moram; que o depoente morou 50 anos em Ampére; que faz 3 anos que está em Beltrão; que essa terra dos autores foi comprada de terceiros, do José Adilçan da Silva, há 5-8 anos; que foi pago; que não sabe de quem o José Adilçan comprou; que o José Adilçan deu uma casa na cidade para Rosalina e Paula e a Ana estava junto, depois o Francisco pegou a casa e vendeu; que conheceu o Sr. Marcelino; que quando ele faleceu o Adão, Rosalina e Paulo que cuidaram da casa; que Francisco foi embora antes do Sr. Marcelino falecer; que nunca viu Francisco visitando a terra, somente nos últimos 3 anos; que sabia da discussão sobre essa terra; que já foi ouvido em Realeza; que tem que Edson, Elias, Sandra e a Eva são donos dessa terra, pois compraram e pagaram a terra; que eles moram e trabalham na terra; que não sabe o total da área; que do Elias é 84 m² e do filho é um pouco mais; que faz divisa; que na época que o Sr. Marcelino faleceu o depoente morava em Ampére; que ficou no imóvel o Adão, a Rosalina que é mãe do Francisco, a Paula; que foram vendendo pedaços; que o pedaço que o Clécio tem foi o Adão que vendeu; que o José Adilçan ficou ali de 5 a 8 anos; que antes dele não sabe se teve outros moradores; que sabe que muita gente passou por lá; que o imóvel que o Elias está tiram o sustento, fizeram melhorias; que são visto como donos do imóvel; que antes do Sr. Francisco voltar ninguém veio reivindicar a terra; que o Sr. Marcelino não era de mentir e sempre dizia que criou o Francisco como neto e dizia que a mãe do Chico é a Rosalina; que conheceu a Ana da Luz e a Rosalina; que a Ana sabia ler, mas que não sabe que a Rosalina sabia ler. Através da prova oral e dos documentos juntados aos autos, foi possível aferir que (a) no ano de 1963 Marcelino José da Luz adquiriu os lotes de terra nº 44 e 45-AM do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (GETSOP); (b) em 30.04.1981, o Sr. Marcelino fez um testamento e incluiu como herdeiro de parte dos seus bens o neto Francisco José da Luz, filho de Rosalina José da Luz, dando à ele parte sobre a área total da parte remanescente dos lotes rurais nº 44, Gleba 7-AM e 45 da Gleba 7, situado na Linha Bonita, município de Ampére, registrado no C.R.I da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, sob º 3.631; (c) Marcelino faleceu em 12.04.1984, deixando filhos Ignacio, Rosalina, Paulina, Adão José e Maria Santa; (d) Francisco José da Luz deixou os bens sob cuidados de seu Adão e desde a época do testamento já não morava em Ampére, sendo que nunca mais residiu na referida cidade; (e) Ana José da Luz, Rosalina da Luz e Paulinha da Luz fizeram contrato de permuta com José Adilçan da Silva de parte dos lotes rurais 44 e 45 da Gleba 07-AM, com 03 alqueires, localizada na Linha Bonita interior de Ampére com Lote Urbano 04 da quadra 213, com área total de 360.00m², no loteamento Santa Paulina, Ampére em 20.06.2005; (f) os autores fizeram contrato de permuta para adquirir a parte ideal dos lotes rurais nº44 e 45 da Gleba nº. 07-AM, do Núcleo de Ampére, Colônia das Missões, com aproximadamente 72.600m², localizados na Linha Bonita, no Município de Ampére em 06.10.2005 de José Adilçan da Silva e Rosa Alveni Oliveira da Silva; (g) que José Adilçan morou na propriedade por aproximadamente 5-8 anos. Convém ressaltar que há clara divergência entre os depoimentos de Francisco e sua mulher Antonia. Francisco foi claro em dizer que nunca se preocupou de retomar a terra em discussão, pois ficava sob os cuidados do seu irmão Adão, falecido em 27.05.2002. Disse também que um ano após o falecimento de seu irmão (ocorrido em maio de 2002) tentou tomar posse da área, bem como passou a pagar os tributos, porém foi obrigado a desocupar as terras em decorrência de ordem judicial. Antônio, contudo, disse que ela e Francisco vinham no mínimo uma vez por ano, a cada 8 meses, e que fizeram isso nos últimos 7-8 anos. Francisco ainda disse que somente um tempo depois da morte de Adão, ocorrida em 2003, foi avisado de alguém estaria invadindo sua terra, nada dizendo sobre ter tido contato com os autores em qualquer intervalo após sua saída de Ampére e seu retorno para buscar reivindicar o terreno, enquanto que Antônia contou que sempre lembrava os autores de que a terra era deles (dos réus) nas ocasiões que o imóvel era visitado. No mais, a ordem de "desocupação" adveio dos autos de reintegração de posse de nº 0000828-62.2008.8.16.0141 da Comarca de Realeza. Analisando tal processo, vejo que em petição inicial que este fato ocorreu somente no final de novembro de 2008, data não contestada por Francisco e Antonia naquela demanda. Igualmente, das provas produzidas, é possível concluir que José Adilçan, de quem os autores "compraram" o imóvel, residiu nesse local entre 5-8 anos antes. Como se observa, ficou comprovado durante a instrução que os autores mantêm desde 2005 residência na localidade em discussão, área onde cultivam para subsistência do núcleo familiar, sendo que somente houve oposição, por parte do Sr. Francisco e de sua esposa, no final de novembro de 2008. Ressalta-se que embora Francisco tenha alegado que Rosalina e Paulina tenham sido portadoras de deficiência mental grave, tornando o contrato particular formalizado por elas sem validade, não juntou aos autos qualquer prova sobre tal alegação. Não bastasse isso, não há, nos autos, menção de que Rosalina e Paulina tenham firmado contrato ou acordo de vontades diretamente com os autores. Isso significa, ao cabo, que mesmo que houvesse prova de que Rosalina e Paulina eram incapazes (lembrando, nesse ponto, que ser, ou não, analfabeto não é causa que retira de alguém sua capacidade para assumir obrigações) à época da celebração do pacto que teriam feito com terceiros, esse eventual vício (e aí a discussão deveria ocorrer para analisar o grau de incapacidade, notadamente depois do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência) não teria o condão, ao menos em tese, de atingir terceiros (de boa-fé) que não participaram diretamente da avença ou que não tinham ou poderiam ter conhecimento dessa chaga. No mais, a existência de justo título não é pressuposto para usucapião extraordinária, sendo, portanto, irrelevante no caso em tela. Posse é o estado de fato com consequências e regulações jurídicas, relativa ao poder que alguém exerce sobre determinado bem. E, tendo essa característica, ela se inicia, em relação ao bem imóvel, a partir do momento em que ele é ocupado. Ademais, posse, na teoria objetiva de Ihering, adotada pelo nosso ordenamento jurídico (ressalvada a hipótese de usucapião, na qual a doutrina divisa a presença da teoria subjetiva da Savigny), nada mais é do que o poder que se exerce sobre a coisa, estando o animus (a “vontade”, o “agir” como dono) inserido dentro do corpus (que o domínio). Pode, ainda, ser direta ou indireta. Direta é aquela exercida (com o perdão da repetição) diretamente sobre o bem; indireta, aquela dada a quem é proprietário e não tem o bem diretamente. Inclusive, tal diferenciação está elencada no art. 1.197, do Código Civil, que diz que a posse direta, nascida de direito pessoal ou real de quem tem a coisa em seu poder não anula a indireta, de quem a direta foi havida; é dizer o seguinte: possuidor direto é quem tem o poder imediato sobre o bem, nele exercendo diretamente algum dos poderes inerentes à propriedade (arts. 1.196 e 1.228, do Código Civil), enquanto que a possuidor indireto é que tem o poder mediato sobre o mesmo bem, podendo nele exercer os poderes decorrentes da propriedade, respeitando-se a posse direta que não seja injusta. Ocorre que, na usucapião, é imprescindível que, além do poder de fato exercido sobre o imóvel, fique configurado o animus domini, de modo que o possuidor sabe que a coisa não lhe pertence, mas atua com o desejo de se converter em proprietário. Manter o terreno, nele plantar, e ter relações amistosas com vizinhos, não são elementos próprios a configurar essa vontade de ser dono (embora o indiquem). Lado outro, no que concerne à acessio possessionis, trago à baila as seguintes lições. Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (in Curso de Direito Civil, vol. 5, Direitos Reais, 10ª ed.,. Bahia: Juspodivm, 2014, pág. 364): Já na segunda espécie – acessio possessionis –, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir sua posse à do antecessor. Vale dizer, quem quer que adquira a posse de um bem em virtude de um negócio jurídico com o possuidor anterior poderá optar por preservar o período de posse anterior com todas as suas características, ou inaugurar uma posse nova, livre dos vícios da relação anterior. Em muitos casos, esta segunda solução poderá ser interessante, permitindo que o adquirente de uma posse tenha maiores chances de obter usucapião, descartando o tempo anterior, eventualmente viciado. Outrossim, o fato de o cedente da posição contratual não ter exercido anterior efetiva posse sobre o imóvel, ou não se encontrarem os cessionários na posse dele, no prazo posterior à concreção do negócio jurídico, inviabiliza a pretensão possessória. Portanto, o êxito da ação de usucapião demanda a demonstração do real poder de fato sobre a coisa, tanto por parte do cedente como do cessionário, agregando-se a isto a comprovação da relação jurídica que determinou a transferência da posse. (...) Anote-se, que para o sucesso da ação de usucapião nas modalidades do parágrafo único dos arts. 1.238 e 1.242, aquele que pretender demonstrar a acessio ou a sucessio possessionis deverá provar não só a sua moradia ou realização de investimentos econômicos sobre a coisa, como também que o seu antecessor atuou no mesmo sentido de concessão de função social à posse. No mesmo sentido, se extrai a seguinte lição de Código Civil Comentado, 2ª ed., Coord. Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2008, págs. 1.182: Na acessio possessionis o adquirente recebe nova posse, podendo juntá-la ou não à posse anterior. Cuida-se de mera faculdade do possuidor, que pode ou não acrescer o tempo do antecessor, levando em conta suas qualidades e vícios. A situação é diversa da sucessio possessionis e exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução; devem ser homogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior. Essa distinção é extremamente importante em demandas nas quais se discute a usucapião, tendo em conta há, nelas, um evidente conflito entre a propriedade (que pode gerar o exercício da posse indireta) e a posse efetiva sobre o bem. Bem vistas as coisas, o que deflui dos autos é que inequivocamente houve a aquisição dos imóveis pelos autores de José Adilçan, conforme contrato de permuta de seq. 53.3, fls. 05 do Projudi em 06.10.2005. Como se extrai do que produzido no feito, os autores fizeram da casa sua morada e lá desempenharam tudo que era exigido para que se reconhecesse como efetivamente donos daquela localidade, nela mantiveram seu abrigo, tornaram a terra produtiva com seu trabalho e de sus familiares, residindo até hoje nessa mesma localidade. E, do que se vê dos autos, o início do exercício de posse com ânimo de dono dos autores se deu a partir de 06.10.2005 quando adquiriram o imóvel. De lá para cá, até o momento de oposição por Francisco passaram-se aproximadamente 03 (três) anos. O período de 03 (três) anos de posse dos autores, poderá ser somado a posse dos antecessores nos termos do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Veja-se, inclusive, que a testemunha Navillio afirmou que José Adilson residiu no imóvel em discussão por 5-8 anos e a testemunha Clécio afirmou que José Adilson residiu no imóvel em discussão por 7-8 anos. Somando o período de posse dos autores de 03 (três) anos (contados até a resistência e reivindicação por parte dos réus) com o período de posse de José Adilçan, resulta em um período mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 11 (onze) anos de posse. Nesse toar, essa situação ainda precisa ser temperada com a análise cronológico-temporal-sucessória narrada no feito e do que é extraído das provas produzidas. Segundo relatos contidos na inicial, Adão, juntamente com Ana, Rosalina e Paulina, depois do falecimento de Marcelino, moraram e, portanto, cuidaram do imóvel como se donos fossem, ele até seu falecimento (ocorrido em maio de 2002), e elas até realizarem a permuta do imóvel com José Adilçan. Há narrativas contidas nos depoimentos das partes e no interrogatório das testemunhas que sustentam essa conclusão. O autor Elias, em seu depoimento, contou que José Adilçan comprou o imóvel de Rosalina, Paulina e Ana. Segundo já mencionado nos autos, esse ato de compra e venda teria ocorrido em 2005, mais precisamente em 20.06.2005. O autor Edson, por seu turno, contou que com a morte de Marcelino, Adão e Ana continuaram a cuidar do imóvel e que depois de Adão teria passado a cuidar do imóvel o Sr. José Adilçan. Os réus Francisco e Antonia, a rigor, dizem a mesma coisa: que depois da morte de Marcelino, Adão, juntamente com as demais pessoas acima mencionadas, ficou cuidando da terra e da propriedade objeto de discussão. Por sua vez, a testemunha Cléci Baú também contou que após o falecimento de Marcelino, Adão e Ana continuaram cuidando da terra e que, depois da morte de Adão, ninguém foi reivindicar o imóvel. Essa a mesma narrativa da testemunha Nelson Triquez que contou que antes de José Adilçan, Adão (e antes dele, Marcelino) era quem cuidava da terra. Por derradeiro, a testemunha Navílio igualmente contou que após a morte de Marcelino, Adão continuou a cuidar do imóvel e teria sido ele, inclusive, o vencedor da parte ocupada por Clécio, dizendo, ainda, que José Adilçan teria passado a ocupar o imóvel depois de ter cedido um imóvel urbano para Rosalina, Paulina e Ana, fato que, como se vê acima, teria ocorrido em 20.06.2005. Nessa linha, nada houve que tenha comprovado que, p.ex., José Adilçan tenha ocupado o imóvel juntamente com Rosalina, Paulina e Ana logo depois do falecimento de Adão, ocorrido em maio de 2002. Esse ponto é peculiar porque, como se vê da narrativa acima, o convencimento judicial construído indica que até a morte de Adão, ele, juntamente com as demais pessoas retro apontada (Rosalina, Paulina e Ana) eram as proprietárias do imóvel. Em tese, e repito, ausentes provas de que José Adilçan tenha ocupado o pedaço de terras discutidos juntamente com Adão, Rosalina, Paulina e Ana, ou logo depois da morte de Adão, a conclusão extraída da prova produzida não permite reconhecer o exercício da posse de José Adilçan seja por 5, seja por 8 anos. É, nesse ponto, importante mencionar que se ele, após a morte de Adão, ocupou o imóvel juntamente com Paulina, Rosalina e Ana, pessoas que sabia serem proprietárias do imóvel, suas ações nessas localidades e a posse por ele exercida não pode ser reputada como se tivesse ânimo de dono, já que as proprietárias e possuidoras do imóvel ainda estavam nessa localidade e ainda exerciam sua posse sobre o bem. Portanto, se José Adilçan, após a morte de Adão, ocupou o imóvel com a permissão/tolerância de Rosalina, Paulina e Ana (e, repito, não há provas sobre esses eventos nos autos, de modo que o fundamento é suscitado para demonstrar a não desincumbência dos ônus dos autores), esse intervalo não poderia, jamais, ser considerado para fins de usucapião, já que atos de mera tolerância/permissão não se confundem com a posse subjetivamente considerada que é imprescindível para fins de reconhecimento da(o) usucapião. Repito: não houve prova segura da data em que José Adilçan passou a exercer a posse com ânimo de dono no imóvel discutido, mas há eventos fáticos lançados que infirmam a tese de que ele a exerceu seja por 5 seja por 8 anos, já que Adão que era possuidor direto do imóvel e, segundo constou nos depoimentos, teria mantido essa qualidade até sua morte, faleceu em maio de 2002 (o que permitiria, quando muito, o reconhecimento da posse com ânimo de dono de José Adilçan a partir dessa data. A ser considerado esse o marco inicial da posse de José Adilçan, até o início da posse dos autores, ter-se-ia passado, tão somente, 3 (três) anos e, aproximadamente, 5 meses. Esse intervalo de posse, somado à posse dos autores até o momento da resistência oferecida pelos réus soma apenas 6 (seis) anos. A ser considerado, porém, como constou na prova testemunhal, aliada a prova documental, que José Adilçan teria passado a residir no imóvel e atuar como se proprietário fosse somente depois da permuta feita com Rosalina, Paulina e Ana, a posse dos autores teria sido exercida somente por 3 (três) anos até o momento dos atos de resistência iniciados pelos réus. Para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária (caso dos presentes autos, ausente justo título para a aquisição da propriedade imobiliária) é necessária posse por 15 anos ininterrupto, ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Não resta evidente, portanto, o preenchimento do prazo necessário para o deferimento do pedido, isso porque não foi ficou claro nos autos o período de posse exato das pessoas que antecederam os autores. Aliás, a tese de que José Adilçan teria exercido posse por 5 ou 8 anos antes do início da posse dos autores, não se sustenta diante da contrariedade fática acima apontada. Nesse toar, é importante mencionar que o ônus da prova para fins de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos para esse tipo de aquisição é dos autores que, não tendo se desincumbido dele, não fazem jus ao reconhecimento da propriedade imobiliária que pretendem obter. Desse modo, não tendo sido preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, na forma do art. 1.239, do Código Civil, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, resolvendo esse processo de Ação de Usucapião Extraordinária movida por Elias Koczinski, Eva Stein Kozinski, Edson José Stein Koczinski e Sandra Saggiorato Koczinski contra Epólio de Marcelino da Luz e Nevercina Abreu da Luz, tendo como administrado provisório Francisco da Luz, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido formulado com a inicial. Condeno, em razão disso, os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da d. Procuradora do réu, os quais arbitro no montante de 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.000,00), tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais, a complexidade da lide e o tempo nela dispendido, na forma do art. 85, §2º, do NCPC. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora nomeada em razão da ausência de Defensoria Pública atuante na Comarca, os quais arbitro, em favor da Dra. Suzana Gaspar, OAB/PR 50.320, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma da Res.-SEFA/PGE n.º 15/2019, como estabelecido na Tabela do Anexo I da mencionada resolução, cf. item "2.9", já que o procurador apresentou (a) contestação, (b) deu andamento ao feito e, (c) participou da audiência de instrução e julgamento. Cópia da presente sentença vale como certidão para fins de recebimento da verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, datado e assinado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Esse Juízo não ignora que há uma discussão léxica acerca do gênero da palavra, com alguns defendendo ser masculino (De Plácido e Silva, Laudelino Freire, José Cretella Junior etc.) e outros, feminino (Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, Pontes de Miranda, Benedito Silvério Ribeiro etc.). Ocorre que o texto legal optou (e parece que, de fato, há dúvida e, na dúvida, permitem-se ambas as formas) pela utilização do vocábulo no gênero feminino.[1]

07/12/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

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