Ação Penal - Procedimento Sumário 0002361-61.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002361-61.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0002361-61.2018.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): ANDERSON PINHEIRO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ANDERSON PINHEIRO, já qualificado nos autos no item 10.2, como incurso no crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 07 de março de 2018, por volta das 19 horas e 19 minutos, na Rua Serrinha, n° 155, Bairro São Francisco, neste Município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado ANDERSON PINHEIRO, dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção específica prevista para o tipo (animus laedendi ou nocendi), ofendeu a integridade corporal da vítima ALINE PEDROSO DOS SANTOS, com a qual conviveu em união estável por aproximadamente 05 (cinco) anos, valendo-se de instrumento contundente, a saber socos na face, nos braços e nas pernas, agressões estas que causaram as seguintes lesões corporais: hematomas em face, braço e perna esquerdos (cf. Laudo de exame de lesões corporais de fl. 14 e Fotografias de fls. 15/16). Ademais, o denunciado, ao ser interrogado, confessou o crime (cf. Auto de interrogatório de fls. 18/19)”. A denúncia foi recebida em 12.07.2018 (item 12.1). Devidamente citado (item 27.1) o réu apresentou resposta a acusação por meio de advogado nomeado (item 34.1). As partes desistiram da oitiva da vítima ALINE PEDROSO DOS SANTOS (itens 64.1. e 70.1). Em sede de audiência de instrução, foi realizado interrogatório do réu (itens 81.1 e 82.2). O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao item 82.1, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o acusado, como incurso nas disposições artigo 129, §9°, do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (item 83.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no axioma in dubio pro reo, em razão da insuficiência de provas (item 86.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §9° do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de item 10.2. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Do crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal c/c artigo 5°, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. É imputado ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme descrito na denúncia de item 10.2. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (item 8.2, fls. 05/07), termo de declaração da vítima (item 8.2, fls. 08/10), laudo de lesões corporais (item 8.2, fl. 14), fotografias (item 8.2, fls. 15/16), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e, advém do depoimento colhido neste processo, o qual é harmônico com o elenco probatório. A vítima, Aline Pedroso dos Santos, declarou perante a Autoridade Policial (item 8.2, fls. 08/10): “(...) que conviveu por cinco anos com Anderson Pinheiro, e desse relacionamento tiveram um filho, nomeado, Kainan; (...) que Anderson sempre foi um homem ciumento, agressivo e já lhe desferiu agressões por diversas vezes, por motivos de ciúmes; (...) que Anderson não deixava nem visitar os seus familiares; que em data de 07 de março do corrente ano, em torno das 19h00 a declarante e Anderson estavam conversando e o mesmo se exaltou e passou a lhe agredir mediante socos na face, nos braços e nas pernas, deixando hematomas visíveis, relata ainda que proferia injúrias, “vagabunda, filha de uma puta”; que posteriormente a declarante iria sair da residência, mas Anderson não deixou a declarante levar seu filho, então decidiu que iria ficar lá até amanhecer; que em data de 08 de março do corrente ano, em torno das 12h00 a declarante foi para a residência de sua irmã Michele; que relata que Anderson já foi preso no ano de 2016 por lesão corporal na declarante; que Anderson não deixou a declarante retirar seus pertences da residência e nem levar seu filho; (...)”. Em seu interrogatório, o réu Anderson Pinheiro alegou que (item 82.2). “... (...) eu descobri uns negócios dela; que ela ficou alterada; que eu não fiz por querer; que foi sem querer; (...) que ela se alterou também; (...) que eu dei um soco e tentei segurar ela; (...) que eu segurei com muita força; (...)”. As provas produzidas durante a fase inquisitorial foram confirmadas em Juízo. Em que pese a vítima não ter sido ouvida em Juízo, diante da sua não localização, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que desferiu um soco na vítima, bem como que a segurou com muita força. Corroborando com a prova testemunhal, está o Laudo de Exame de Lesões Corporais de item 8.2, fl. 14) e as fotografias de item 8.2, fls. 15/16), as quais descrevem que a vítima tinha hematoma na face, braço e perna esquerdos. A jurisprudência explica que o depoimento da vítima tem essencial relevância, por se tratar de violência que normalmente não apresenta testemunhas, causando assim maiores danos psicológicos à vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DURANTE A PRESENTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1556412-0 - Andirá - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 29.09.2016). Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. No caso em tela, além da palavra da vítima em sede inquisitorial, consta a confissão do réu, que confessa que desferiu um soco na vítima, além do laudo de exames de lesões corporais e das fotografias acostadas aos autos. Desta forma, diante da fundamentação acima dispendida, analisando a tipicidade desse fato, bem como as provas produzidas, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §9º, do Código Penal. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia de item 10.2, para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON PINHEIRO nas sanções previstas nos artigos 129, §9°, do Código Penal c/c 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal, descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal prevê a pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: em análise dos antecedentes criminais do réu (item 83.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base no mínio legal, em 03 (três) meses de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não estão presentes nos autos circunstâncias agravantes. Todavia, conforme pode ser verificado anteriormente, o réu confessou a autoria delitiva, portanto, fazendo jus a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Entretanto, a pena fixada na 1ª fase já está no mínimo legal, razão pela qual deixo de contabilizá-la, mantendo assim a pena no mínimo legal, em respeito à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, fixo, nesta fase, em 03 (três) meses de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo, em 03 (três) meses de detenção. - Regime inicial Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e congêneres; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, tendo em vista o fato delituoso ter sido cometido com violência (artigo 44, inciso I, do Código Penal). - Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução das penas privativas de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no artigo 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 20 (vinte) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) proibição de frequência a bares, boates, prostíbulos e congêneres; e) exercício de trabalho lícito; f) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; g) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) A reparação de danos estipulada pelo inciso IV, do artigo 387, do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado Dr. Leonardo Borella, OAB/PR 81.549, em R$1500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do item 1.1 da Resolução Conjunta 04/2017-SEFA/PGE, devendo ser suportado pelo Estado do Paraná, diante da inexistência de Defensoria Pública na Comarca. A presente decisão serve como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas e multa, intimando-se o réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); f) Comunique-se a vítima da presente decisão; g) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

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