Procedimento Comum Cível 0015409-65.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015409-65.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BRASIL FOODS S.A. APELADO: MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 0015409-65.2018.8.16.0001, DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015409-65.2018.8.16.0001, da 6ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante Brasil Foods S.A e Apelado Maximize T.F.R. Nery Imobiliárias S/S LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança proposta pelo Apelado Maximize T.F.R. Nery Imobiliárias S/S LTDA., em face do Apelante Brasil Foods S.A., consubstanciada em contrato de prestação de serviços, cuja pretensão trata da condenação da parte Requerida ao pagamento Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ do valor inadimplido (R$ 1.001.789,02), devidamente corrigido até a data do pagamento, com juros e atualização monetária. A r. sentença de mov. 172.1, a ação foi julgada procedente a fim de condenar a Requerida no pagamento dos honorários contratuais equivalentes a 5% do importe dos créditos de ICMS inscritos/registrados no SISCRED e efetivamente utilizados pela mesma. A Requerida foi condenada no ônus sucumbencial. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação defendendo que os honorários seriam devidos em caso de êxito decorrente da conduta da Apelada e levantamento de valores e não apenas pela prestação dos serviços. Subsidiariamente, pretende seja afastada a multa de 2% e os juros de mora sobre o montante devido, por entender não haver atraso no pagamento. Em contrarrazão de mov. 183, a Apelada argui que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento de honorários sobre o valor do crédito inscrito e utilizado e consequente preclusão. Em mov. 35 do segundo grau, as partes realizaram acordo, a Apelante se compromete em realizar o pagamento da quantia de dos R$ 1.800.000,00, referente ao valor principal, juros e correção monetária, requerendo a homologação e arquivamento do feito. O acordo foi homologado pelo MM. Magistrado “a quo” no mov. 195, dos autos de primeiro grau. Em mov. 44.1, a Apelante pleiteou a desistência do recurso. É o relatório. DECISÃO Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Dos Pressupostos de Admissibilidade O Recurso resta prejudicado. Da Perda do Objeto Superveniente Após interposição do recurso, as partes realizaram acordo acerca dos valores decorrentes dos serviços prestados como acostado nos mov. 185 e 192. Estes são os termos: Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O acordo foi devidamente homologado pelo MM. Magistrado de primeiro grau. Em mov. 185-TJPR a parte Apelante informou o cumprimento do acordado, apresentou os comprovantes dos depósitos e informou a desistência do recurso em mov. 44.1 do segundo grau. Esvaziou-se, portanto, o objeto do Recurso em razão da perda superveniente do objeto, haja vista faltar utilidade e necessidade do provimento jurisdicional reclamado pela parte. Da Desistência Acresce-se que em petição de mov. 44.1-TJPR a Apelante requereu a desistência do presente recurso de apelação, foi assinada pelo advogado substabelecido Felipe Hasson OAB/PR 42.682. Verifica-se que em mov. 48.1 de primeiro grau, são Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ descritos os poderes outorgados aos advogados substabelecidos, não constando dentre eles poderes para desistir do presente recurso. Confira-se: Portanto, em que pese não seja possível o acolhimento do pedido de desistência, o Recurso perdeu seu objeto diante da homologação e cumprimento do acordo, pelo que a conclusão não é outra senão de que está prejudicado. Isto Posto: Julga-se prejudicada a Apelação Cível, nos termos 1 2 do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX do 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 182. Compete ao Relator: Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, haja vista a perda superveniente do objeto recursal. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2023. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015409-65.2018.8.16.0001 Recurso: 0015409-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): BRASIL FOODS S.A. Apelado(s): MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJO OBJETO É A CONSULTORIA, CONTABILIDADE E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DO TOMADOR JUNTO AO SISCRED. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO E/OU ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Consoante precedentes de exame de competência, compete às Câmaras especializadas em prestação de serviços o julgamento de causas cujo objeto litigioso reside em negócio jurídico de assessoramento ou consultoria, como no caso, cujo escopo é a realização de contabilidade e habilitação de crédito de ICMS do tomador do serviço junto ao SISCRED. Ademais, segundo dispõe o art. 123, do Código Tributário Nacional, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Em tais situações, leva-se em conta o negócio efetivamente contratado entre os litigantes. Distribuição na forma do art. 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0015409-65.2018.8.16.0001, interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança nº 0015409-65.2018.8.16.0001, que Maximize T.F.R. Nery Imobiliária LTDA move em face de BRF – Brasil Foods (Sucessora por incorporação da SADIA S.A). Em 11.04.2022 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído, por prevenção, à Desembargadora Denise Kruger Pereira, na 18ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, a qual declinou da competência, em 10.05.2022, sob os seguintes argumentos: “Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 178.1) interposto em face da sentença (mov. 172.1) que, em autos de Ação Indenizatória proposta por MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA LTDA. contra BRF BRASIL FOODS S.A., julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos honorários contratuais equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre valor dos créditos de ICMS inscritos/registrados no Siscred e efetivamente utilizados pela requerida, no valor de R$ 1.001.789,02 (um milhão, mil setecentos e oitenta e nove reais, e dois centavos). Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a parte requerida, buscando a reforma da sentença. Facultado o contraditório, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 183.1). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC), observado o critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Pois bem. Apesar da análise relativa ao critério de distribuição dos recursos efetuada no mov. 3.1 – AC verifica-se equívoco neste proceder, apto a provocar a necessidade de redistribuição do feito. Isso porque, a pretensão autoral embasa-se em contrato de prestação de serviços (mov. 1.4/1.7), cujo objeto é a “...prestação de serviços concernentes ao credenciamento e habilitação de Créditos do ICMS, acumulados em conta gráfica no SISCRED... Desse modo, submete-se a discussão à hipótese de incidência do artigo 110, inciso V, alínea d, do Regimento Interno desta Corte, que estabelece a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis sobre as “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Veja-se que caso análogo já foi objeto de decisão pela colenda 11ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS JUDICIAIS NÃO PACTUADOS. CONTRATO QUE PREVÊ APENAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMOS DO CONTRATO QUE ALERTAVAM ACERCA DOS RISCOS DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA VIA ADMINISTRATIVA FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIÇO CONTRATADO QUE DEVEM SER MANTIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0028090-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 24.05.2021) (grifou-se). Em face do exposto, determina-se a imediata redistribuição do feito aos órgãos julgadores competentes, com fulcro no artigo 179, §1º, do Regimento Interno.” (Mov. 9.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 11.05.2022, à Desembargadora Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível, como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 12.0 – TJPR), a eminente Desembargadora suscitou exame de competência aos 29.07.2022, com os pospostos fundamentos: “(...) Os autos foram redistribuídos a esta Relatora a título de “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 12.1). Pois bem. A distribuição de feitos entre os órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça é realizada com base no pedido principal e a causa de pedir inseridos no petitório inicial. Sobre a causa de pedir, leciona a doutrina que: “O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação de fato reclamada para caracterização da petição inicial é a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3.ª Turma, REsp 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, j. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise).” (grifou-se) Este Colegiado, a teor do artigo 110, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, tem competência assim definida: V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas à Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. Compulsando os autos, nota-se que a causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços de credenciamento e habilitação de Créditos do ICMS, cujo objeto está assim descrito (mov. 1.4/1.7). O objeto do contrato e as teses arguidas, especialmente em sede de defesa, revelam questões eminentemente tributárias, o que torna relevante a dúvida acerca da escorreita distribuição deste feito. Acerca das ações que versam sobre matéria tributária, o Regimento Interno desta Corte de Justiça prevê: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; Para que se evite eventual debate posterior acerca da competência, sobretudo tendo em vista que o feito já foi redistribuído em oportunidade anterior, encaminham-se os presentes autos à 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do artigo 179, § 3º, do Regimento Interno: “§ 3º O novo relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador”. III. Do procedimento: Encaminhem-se os autos ao 1ª Vice-Presidente para estudo da matéria e adequação às regras insertas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por força do artigo 179, § 3º, do RI/TJPR.” (mov. 32.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Maximize T.F.R Nery Imobiliária LTDA. Propôs ação de cobrança contra BRF Brasil Foods pelo descumprimento do contrato de prestação de serviço administrativo de consultoria/contabilidade. A autora expõe que celebrou contrato de prestação de Serviços com a ré, pelo qual ficou encarregada de promover o credenciamento e habilitação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor da Requerida. Todavia, relata que não foi remunerada pelos serviços que prestou, razão pela qual se viu obrigada a ajuizar o presente feito, em busca do recebimento das contraprestações à que tem direito. Em razão do exposto, pede: “Por todo o exposto, pede-se pelo recebimento da presente Ação de Cobrança, para no final julgá-la totalmente procedente, condenando a Requerida ao pagamento do valor inadimplido (R$ 1.001.789,02), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, com juros e atualização monetária. Seja a Requerida citada por Correios na forma do inciso “I” do artigo 246 do Novo Código de Processo Civil, para querendo contestar a presente ação sob pena de revelia. Seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual a ser fixado por Vossa Excelência, na forma do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.” (Mov. 1.1, da origem). Traçadas tais premissas, ressalvado o respeito ao posicionamento defendido pela e. Desª. Lenice Bodstein em suas razões de declínio, parece-me que a distribuição deve ser ratificada à Sua Excelência. Informou a parte autora, na petição inicial, que o contrato firmado com a ré possuía o seguinte objeto: “O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços concernentes ao credenciamento e habilitação dos Créditos do ICMS acumulados em conta gráfica no SISCRED”; ademais, a contratada obrigou-se a defender a ré “em juízo ou na esfera administrativa”. (mov. 1.1, da origem) Em caso semelhante, que discutia negócio de consultoria fiscal entre particulares (contabilidade), cujo objeto era a compilação de documentos e habilitação do crédito do tomador do serviço junto ao fisco, foi decidido, em sede de exame de competência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de crédito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0015409-65.2018.8.16.0001 – DES. COIMBRA DE MOURA – J. 03.10.2019) Aliás, sugeriu-se, em outros julgados, que contratos com objeto de serviço de consultoria deveria tomar em conta a especialização contida no artigo 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR, senão vejamos: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CARACTERÍSTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (11ª E 12ª CÂMARAS CÍVEIS). PRECEDENTES. Consoante precedentes de exame de competência, a mera função de consultoria consiste em atividade que se enquadra na ideia de prestação de serviços, sugerindo a distribuiçãode acordo com o artigo 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR, quando houver pleito de cumprimento, revisão ou resolução do pacto. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007557-82.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 27.07.2022) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. NEGÓCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FRANQUIA. PARTE CONTRATADA QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR SERVIÇO DE CONSULTORIA E BUROCRÁTICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE FRANCHISING. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. Compete às Câmaras especializadas em prestação de serviços o julgamento de causas cujo objeto litigioso reside em negócio jurídico de consultoria empresarial para a formalização de uma franquia em favor do tomador do serviço. Partes que não se encontram em relação de franqueadora e franqueada, segundo a petição inicial. Ratificação da distribuição de acordo com o artigo 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO..” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009246-38.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 02.02.2022) “EXAMES DE COMPETÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CAUSA DE PEDIR: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDOS PRINCIPAIS: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NA AVALIAÇÃO, ELABORAÇÃO, PROTOCOLIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE REGISTRO DE ALIMENTOS JUNTO A ANVISA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS ASPECTOS FORMAIS DE TÍTULO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA “D”, DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 11ª CÂMARA CÍVEL. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de crédito será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente, quando indicado na petição inicial, por impactar no negócio jurídico. EXAMES DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001882-72.2003.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.09.2020) Avançando, também me parece que inexiste qualquer discussão a respeito de matéria tributária; ora, as partes não se encontram em condição de sujeito ativo e passivo tributário, nada se debate sobre fato gerador ou obrigação tributária. Segundo dispõe o art. 123, do Código Tributário Nacional, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Também já foi decidido em sede de exame de competência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONVENÇÃO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PLEITO EXPRESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARTES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. Segundo dispõe o art. 123, do Código Tributário Nacional, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Assim, estipulações particulares em negócio de cessão de crédito tributário de IPI (tributo federal), não trazem discussão sobre matéria tributária, devendo a distribuição tomar em conta a natureza do negócio. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0071164-16.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A RESPEITO DO PAGAMENTO DE IPTU. ALEGAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UM DOS CONTRATANTES. PLEITO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PARTES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. Segundo dispõe o art. 123, do Código Tributário Nacional, “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Assim, estipulações particulares em contrato de compra e venda a respeito do pagamento de IPTU, não oponíveis à Fazenda Pública, não trazem discussão sobre matéria tributária, devendo a distribuição tomar em conta a natureza do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0015329-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) Ante o exposto, como a convenção particular, neste processo específico, consiste em negócio de prestação de serviços, entendo que a melhor solução, seguindo precedentes da 1ª Vice-Presidência, consiste em ratificar a distribuição realizada a Exma. Desª. Lenice Bodstein, na 11ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (art. 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição a Exma. Desª. Lenice Bodstein, integrante da 11ª Câmara Cível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRASIL FOODS S.A. APELADA: MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015409-65.2018.8.16.0001, DA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Vistos. I - Relatório Trata-se de denominada “Ação de cobrança” proposta por MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA. em face de BRASIL FOODS S.A., consubstanciada em serviços de credenciamento e habilitação de Créditos do ICMS. A pretensão inicial visa o pagamento da importância de R$ 1.001.789,02 em decorrência dos serviços prestados. Deu-se à causa o valor de R$ 1.001.789,02 (um milhão mil setecentos e oitenta e nove reais e dois centavos). Da sentença. A r. Sentença de mov. 172.1 julgou procedente a demanda para condenar a Requerida ao pagamento dos honorários contratuais equivalentes a 5% sobre valor dos créditos de ICMS inscritos/registrados no SISCRED e efetivamente utilizados pela Requerida, no valor de R$ 1.001.789,02. Pela sucumbência, condenou a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da Apelação Cível. Insatisfeita a parte Requerida BRASIL FOODS S.A. interpôs o Recurso de Apelação Cível de mov. 178.1, na qual informa que o contrato firmado era de êxito, não tendo havido participação da Apelada para a homologação e a utilização dos créditos, que ocorreu por intermédio dos serviços de outra empresa que assumiu o processo de habilitação. Aduz que a Apelada não fez o correto credenciamento e habilitação do crédito junto à Receita Federal, o que ocasionou diversos autos de Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ infração em decorrência da má atuação, ante as inconsistências no requerimento feito pela Apelada. Rememora que rescindiu o contrato com a Apelada em 2011, não havendo relação contratual entre as partes há mais de dois anos antes da utilização do crédito pela Apelante, sendo descabida a cobrança de contraprestação. Sustenta, subsidiariamente, que os juros devem correr a partir da citação, momento no qual o devedor é considerado em mora. Defende que deve ser retirada do cálculo da condenação a multa de 2%, visto que o contrato previa a aplicação da multa em caso de atraso no pagamento, o que não pode ser considerado pois a Apelante não reconhecia a dívida. Busca o provimento recursal para afastar a condenação ou, alternativamente, adequar o valor da condenação de modo que a correção monetária incida desde a data da utilização dos créditos e os juros de mora a contar da citação, com a exclusão da multa de 2%. Das contrarrazões. A parte Recorrida apresenta Contrarrazões no mov. 183.1, na qual sustenta, preliminarmente, que a tese de rescisão contratual entre as partes em 2011 fez coisa julgada mediante a Sentença proferida nos autos nº 0028229-92.2013.8.16.0001, em demanda idêntica, sobre o mesmo contrato, na qual visava o pagamento das contraprestações referentes aos primeiros créditos utilizados pela Apelante. No mérito, aduz que pelos serviços prestados a Apelante se comprometeu ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos créditos de ICMS que viessem a ser inscritos/registrados no SISCRED e efetivamente utilizados pela Apelante, mas se recusa a pagar o débito voluntariamente. Afirma que a demora natural da finalização do procedimento de habilitação dos créditos no SISCRED por parte do Fisco Estadual não pode ser imputada à Apelada. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sustenta que a prova testemunhal demonstra ser culpa da própria Apelante pelas inconsistências evidenciadas pela Receita Federal, não havendo o que se falar em falha na prestação dos serviços pela Apelada. Pugna pelo não provimento ao Recurso. II – Da Distribuição Em um primeiro momento, os autos foram distribuídos a título de “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, por prevenção, à Excelentíssima Desembargadora Denise Krüger Pereira, vinculada à 18ª Câmara Cível, que reconheceu a incompetência daquela Câmara para julgamento da lide (mov. 9.1-TJPR). Os autos foram redistribuídos a esta Relatora a título de “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 12.1). Pois bem. A distribuição de feitos entre os órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça é realizada com base no pedido principal e a causa de pedir inseridos no petitório inicial. Sobre a causa de pedir, leciona a doutrina que: “O autor tem o ônus de indicar na petição inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Deve apresentar, em outras palavras, a sua causa de pedir, que consiste no motivo pelo qual está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. O direito brasileiro positivou a teoria da substanciação da causa de pedir, para a qual interessa a descrição do contexto fático em que as partes se encontram envolvidas. O Código de Processo Civil brasileiro não acolheu a teoria da individualização da causa de pedir. Pouco interessa, a propósito, a natureza do direito afirmado em juízo: toda e qualquer petição inicial deve trazer a descrição dos fatos da causa. A alegação de fato reclamada para caracterização da petição inicial é a alegação de fato essencial, que é aquela sobre a qual está fundado o pedido (STJ, 3.ª Turma, REsp 702.739/PB, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ j. 19.09.2006, DJ 02.10.2006, p. 266). A alegação de fatos não essenciais (secundários, instrumentais) apenas serve para demonstrar que o fato essencial ocorreu e pode vir aos autos em momento posterior à apresentação da petição inicial. Os fatos não essenciais não compõem a causa petendi. A causa de pedir pode ser classificada em causa de pedir próxima (fundamentos jurídicos) e remota (fatos jurídicos). Pode ser dividida ainda em causa de pedir ativa (descrição da situação fática que criou a crise no plano do direito material que se quer resolver com o processo) e passiva (individualização do direito posto em crise).” (grifou-se) Este Colegiado, a teor do artigo 110, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, tem competência assim definida: V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; c) ações relativas ao Direito de Sucessões; d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. Compulsando os autos, nota-se que a causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços de credenciamento e habilitação de Créditos do ICMS., cujo objeto está assim descrito (mov. 1.4/1.7): Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O objeto do contrato e as teses arguidas, especialmente em sede de defesa, revelam questões eminentemente tributárias, o que torna relevante a dúvida acerca da escorreita distribuição deste feito. Acerca das ações que versam sobre matéria tributária, o Regimento Interno desta Corte de Justiça prevê: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; Para que se evite eventual debate posterior acerca da competência, sobretudo tendo em vista que o feito já foi redistribuído em oportunidade anterior, encaminham-se os presentes autos à 1º Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do artigo 179, § 3º, do Regimento Interno: “§ 3º O novo relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.” III. Do procedimento Encaminhem-se os autos ao 1ª Vice-Presidente para estudo da matéria e adequação às regras insertas no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por força do artigo 179, § 3º, do RI/TJPR. Curitiba, 29 de julho de 2022. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BRASIL FOODS S.A. Apelada: MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015409-65.2018.8.16.0001 Recurso: 0015409-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 178.1) interposto em face da sentença (mov. 172.1) que, em autos de Ação Indenizatória proposta por MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA LTDA. contra BRF BRASIL FOODS S.A., julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos honorários contratuais equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre valor dos créditos de ICMS inscritos/registrados no Siscred e efetivamente utilizados pela requerida, no valor de R$ 1.001.789,02 (um milhão, mil setecentos e oitenta e nove reais, e dois centavos). Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, recorre a parte requerida, buscando a reforma da sentença. Facultado o contraditório, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 183.1). Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC), observado o critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Pois bem. Apesar da análise relativa ao critério de distribuição dos recursos efetuada no mov. 3.1 – AC, verifica-se equívoco neste proceder, apto a provocar a necessidade de redistribuição do feito. Isso porque, a pretensão autoral embasa-se em contrato de prestação de serviços (mov. 1.4/1.7), cujo objeto é a “...prestação de serviços concernentes ao credenciamento e habilitação de Créditos do ICMS, acumulados em conta gráfica no SISCRED...“. Desse modo, submete-se a discussão à hipótese de incidência do artigo 110, inciso V, alínea d, do Regimento Interno desta Corte, que estabelece a competência das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis sobre as “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. Veja-se que caso análogo já foi objeto de decisão pela colenda 11ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE DE PRODUZIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS JUDICIAIS NÃO PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ APENAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMOS DO CONTRATO QUE ALERTAVAM ACERCA DOS RISCOS DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA VIA ADMINISTRATIVA FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SERVIÇO CONTRATADO QUE DEVEM SER MANTIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0028090-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 24.05.2021) (grifou-se) Em face do exposto, determina-se a imediata redistribuição do feito aos órgãos julgadores competentes, com fulcro no artigo 179, §1º, do Regimento Interno. Curitiba, data da assinatura digital Desª Denise Krüger Pereira Relatora

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015409-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015409-65.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.001.789,02 Autor(s): MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA (CPF/CNPJ: 03.362.557/0001-60) Rua Santos Dumont, 1821 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-010 Réu(s): BRASIL FOODS S.A. (CPF/CNPJ: 20.730.099/0075-20) Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA LTDA. propôs a presente Ação Indenizatória contra BRF BRASIL FOODS, todas devidamente qualificadas. Narra a Autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a Ré, pelo qual ficou encarregada de promover o credenciamento e habilitação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor da Requerida. Todavia, relata que não foi remunerada pelos serviços que prestou, razão pela qual a Autora se viu obrigada a ajuizar o presente feito, em busca do recebimento das contraprestações à que tem direito. Citada, a Ré apresentou contestação no mov. 43.1, na qual aduz, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois o contrato sob o qual a Autora fundamenta sua pretensão já resta rescindido. No mérito, sustenta que a Requerente faltou com as obrigações contratuais que contraiu, pois seus serviços apresentaram diversas falhas de prestação, de modo que sua demanda deve ser julgada improcedente. A seu turno, a Autora apresentou impugnação no mov. 47.1. Instadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir para elucidação do feito, a Ré pleiteou a produção de prova documental e oral, ao passo que a Autora requereu o uso de prova emprestada os Autos nº 0028229- 92.2013.8.16.0001, conforme se verifica nos movs. 54.1 e 55.1, respectivamente. Proferida decisão saneadora (mov. 79.1), foram afastadas as questões preliminares de mérito, definidos os pontos controvertidos da demanda, distribuído o ônus probatório e, por fim, deferida a produção de prova emprestada, determinando-se à parte autora que anexasse ao feito o conjunto probatório dos Autos nº 0028229- 92.2013.8.16.0001, o que fez nos movs. 84, 86 e 93. Dada continuidade à marcha processual, foram intimadas as partes para que manifestassem interesse na produção de prova oral, o que ambas fizeram, conforme movs. 126.1 e 140.1. Proferida sua produção (mov. 143.1), a prova oral foi colhida em sede da audiência de instrução e julgamento contida no mov. 163.1. Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 165.1 e 167.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, a Autora requer o recebimento de valores concernentes aos honorários contratuais dos serviços que prestou para a Ré. Consta dos autos que em 02 de março de 2007 as partes firmaram contrato de prestação de serviços, por meio do qual a Autora se comprometeu a promover o credenciamento e habilitação de créditos do ICMS em favor da Ré, acumulados em conta gráfica no Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), devendo também eventualmente defender a Requerida em via judicial ou administrativa. Destacou a Autora que o prazo do contrato estava vinculado à realização de seu objeto, e que a título de contraprestação pelos seus serviços foi estipulada a porcentagem de 5% sobre o valor dos créditos inscritos e efetivamente utilizados pela Ré. Afirma que, iniciado o serviço, a Requerente encontrou grande dificuldade, pois havia um imenso número de dados e documentos a serem analisados, sendo necessária a averiguação de todas as informações sobre as exportações promovidas pela Ré, em conformidade com a legislação aplicável. Não obstante o elevado grau de complexidade da tarefa, diz a Autora que os arquivos magnéticos da Ré representaram especial desafio para validação, sendo que houve um intenso trabalho em conjunto com o setor fiscal da Requerida para que tal trabalho fosse concluído, o que ocorreu no final de 2007. Finalizada a fase de regularização das informações fiscais da Ré, teria a Autora apurado saldo de ICMS no valor de R$ 58.427.677.65 em favor da Requerida, tendo efetuado em 04 de março de 2008 o pedido de homologação de R$ 25.000.000,00 perante a delegacia da Receita Estadual do Paraná competente, conforme protocolo nº 9.818.673-5. Após isso, o pedido passou a tramitar perante a Receita Estadual do Paraná, que apenas em 03 de setembro de 2012 habilitou R$ 16.493.951,50 relativos ao crédito da Ré, destacando a Autora que o extenso lapso temporal não se deu por sua culpa, mas devido única e exclusivamente pela morosidade do órgão público. De toda forma, aduz que em novembro de 2012 teve conhecimento de que a Ré teria feito uso de R$ 793.867,75 de seus créditos de ICMS, razão pela qual faria a Autora jus ao recebimento de contraprestação de R$ 39.693,39 pelos serviços prestados, conforme previsão contratual. Todavia, mesmo notificada em mais de uma oportunidade, a Requerida não a teria pagado, inadimplência que ensejou a propositura da Ação de Cobrança nº 0028229-92.2013.8.16.0001, que tramitou perante a 22ª Vara Cível. Mesmo após a judicialização da cobrança de sua contraprestação, relata a Autora que novamente, em 24 de julho de 2013, a Ré fez uso de créditos do ICMS, no valor de R$ 15.700.197,66, sem efetuar o pagamento que lhe era devido, razão pela qual a Requerente emitiu a Nota Fiscal de Prestação de Serviços nº 15300 e seu respectivo boleto, no valor de R$ 785.004,18. Contudo, mais uma vez a Ré teria quedado inerte, razão pela qual sustenta a Autora que se viu sem alternativa senão ajuizar a presente demanda, por meio da qual pleiteia o recebimento de R$ 1.001.789,02, valor da contraprestação exigida atualizado à época da propositura do feito. Por sua vez, sustenta a Requerida que a própria Requerente admite ter falhado na prestação dos serviços para os quais foi contratada, isso porque não fosse suficiente a exacerbada demora na protocolização e habilitação dos seus créditos, a Ré passou a sofrer diversas autuações por parte da Receita Estadual, tanto que se viu obrigada a contratar os serviços de outros profissionais para reparar os danos que vinham sofrendo - o que evidencia a prática deficiente da Autora. Sustenta, ademais, que a Autora não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório de demonstrar fato constitutivo de seu direito, haja vista que o conjunto probatório dos autos revela as suas falhas na prestação dos serviços, o que, por sua vez, implica a rejeição total da sua pretensão. Como se pode observar, o ponto nevrálgico da controvérsia entre as partes se resume à efetiva e escorreita prestação de serviços por parte da Autora e se foi ela devidamente remunerada. Primeiramente, a existência de relação negocial entre as partes é inconteste, seja porque admitida por ambas, como também porque verificável por meio do Contrato de Prestação de Serviços contido no mov. 1.4 a 1.7, no qual se verifica que a Autora se comprometeu à “prestação de serviços concernentes ao credenciamento e habilitação dos Créditos do ICMS acumulados em conta gráfica no SISCRED” em favor da Ré, que se obrigou ao pagamento de contraprestação na ordem de 5,0% sobre o valor dos créditos habilitados e utilizados. Como é sabido, contratos de prestação de serviço são regidos na forma do art. 594, do CC, tratando-se de “toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial (...)” que “(...)pode ser contratada mediante retribuição”. Com isso em mente, passa-se à análise do conjunto probatório dos autos, que consiste nos documentos apresentados pelas partes, as provas oral e documental emprestadas dos Autos nº 0028229-92.2013.8.16.0001 e a prova oral colhida em sede de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Ré, em verdade, não impugnou especificamente os fatos narrados pela Autora, o que os torna verídicos, na forma do art. 341, caput, do CPC. Em sua contestação a Requerida se concentrou em alegar que a Requerente falhou na prestação dos serviços para os quais foi contratada, uma vez que o protocolo do pedido de habilitação dos créditos do ICMS se deu mais de um ano após o início da relação entre as partes e, em última instância, o credenciamento ocorreu depois de cinco anos, de modo que o grande lapso temporal implicou proveito econômico algum à Ré. Nesse sentido, os fatos basilares da presente hipótese cobertos de veracidade são: i) a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes; ii) a apuração e protocolo de requerimento de habilitação de créditos em 04 de março de 2008; iii) a habilitação em favor da Ré de R$ 16.493.951,50 em créditos de ICMS em 03 de setembro de 2012; iv) a utilização, por parte da Ré, de créditos nos valores de R$ 793.867,75 e R$ 15.700.197,66 em novembro de 2012 e 24 de julho de 2013, respectivamente. Não fosse suficiente a veracidade dos fatos acima elencados, estão eles devidamente amparados pelas provas documentais apresentadas pela Autora. É que, no mov. 1.4 a 1.7 se encontra o instrumento contratual (como já dito), ao passo que nos movs. 1.8 a 1.1 a Autor juntou o Demonstrativo para Habilitação de Créditos Acumulados datado de 04 de março de 2008, o Requerimento para Habilitação de Créditos no valor de R$ 25.000.000,00, e as Informações do Processo de requerimento promovido pela Autora, no qual se verifica seu início em março de 2008 e encerramento em 04 de maio de 2012. A par disso, nos movs. 1.16 e 1.17 se encontra os Extratos de Conta Corrente Siscred da Ré, que demonstram que, após habilitados os créditos em seu favor, a Requerida utilizou R$ 793.867,75 entre 23 e 27 de novembro de 2012 e R$ 15.700.197,66 em 24 de julho de 2013. O que se verifica, então, é que as provas documentais contidas nos autos dão respaldo à narrativa da Autora, do mesmo modo as provas testemunhais contidas nos autos favorecem-na. De fato, no mov. 86.1 a parte Autora juntou o testemunho do Sr. Joacir Antonio da Silva, ouvido nos Autos nº 0028229-92.2013.8.16.0001, que relatou ter prestado serviços para a Ré no ano de 2007, desempenhando seu trabalho em Curitiba, tendo ciência que, à época, as partes celebraram contrato de prestação de serviços para que a Autor promovesse a apuração e habilitação de créditos de ICMS da Requerida, tarefa essa iniciada ainda naquele ano. Perguntado, informou que houve dificuldades internas da Ré em relação às guias de ICMS e seus arquivos magnéticos, relembrando que tais impasses eram de responsabilidade da Requerida e que foram resolvidos em aproximadamente um ano, somente após o que houve o protocolo de homologação dos créditos. Disse também que em seguida houve a averiguação de tais créditos por parte da Receita Estadual - o que seria procedimento padrão previsto em lei - asseverando que era responsabilidade da Ré assegurar a veracidade dos créditos que apresentou, avaliados em aproximadamente R$ 50.000.000,00. Afirmou também que, após a aquisição da Sadia S.A., a Ré promoveu a troca integral dos seus gerentes e diretores, mudança que afetou o serviço da Autor, pois os profissionais com quem atuava mais próxima foram substituídos por outros que não estavam familiarizados com o trabalho já em andamento. Especificamente sobre a homologação dos créditos, disse saber que a Autora efetuou um protocolo, mas não tem ciência se a Ré, por si própria ou com auxílio de terceiros, realizou outros pedidos, sabendo apenas que houve a habilitação de aproximadamente R$ 15.000.000,00, supondo que tal valor seja resultado dos serviços da Requerente. Já na audiência de instrução e julgamento de mov. 163.1 foi ouvido o Sr. Sebastião Luiz Leindorf, oportunidade na qual disse que, à época dos fatos, trabalhava como auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, razão pela qual tinha ciência do protocolo de habilitação de créditos do ICMS realizada pela Autora em favor da Ré, pedido que posteriormente restou homologado. Perguntado, esclareceu que o procedimento de habilitação de crédito se inicia com a juntada, por parte da empresa interessada, de documentos relativos às suas entradas e saídas financeiras, sendo que em seguida a Receita Estadual promove a auditoria de tais documentação, tratando-se de um trabalho burocrático e complexo. Esclareceu também que do protocolo, ato inicial, até a habilitação do crédito, final, a média de espera é de um ano a um ano e meio, mas que isso depende de vários fatores, como o número de documentos a serem analisados e o volume de trabalho que o auditor responsável possui. Por fim, afirmou que o requerimento protocolizado é, em geral, assinado pelo sócio administrado da parte requerente e o seu contador responsável, podendo isso servir de documento que comprove que o pedido de habilitação foi efetuado pela Autora. Assim, à luz das provas dos autos, tem que a Ré não obteve êxito em produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da Autora, a despeito do art. 373, II, do CPC. Isso porque alegou que a Autora falhou na prestação dos serviços, mas não há indício algum nesse sentido. Veja-se que a Autora efetuou o protocolo do Demonstrativo para Habilitação de Créditos Acumulados em 04 de março de 2008, pouco mais de um ano após celebrado o contrato de prestação de serviços, sendo que a justificativa para tal lapso de tempo se encontra nos e-mails trocados entre as partes, nos quais se verifica que inúmeras vezes a Autora solicitou documentos à Ré, informou divergências entre os dados financeiros e os arquivos magnéticos, assim como prestou esclarecimentos dos atos praticados para solução dos impasses, fatos esses que demonstram a diligência dispensada pela Requerente na execução das suas tarefas (movs. 1.23 a 1.46). A par disso, o lapso entre o protocolo do pedido de habilitação de créditos promovido pela Autora, em março de 2008, e o deferimento por parte da Receita Estadual, ocorrido em setembro de 2012, não é imputável à Requerente, pois o trâmite administrativo incumbe apenas ao órgão público responsável pela auditoria das informações financeiras da Ré, como asseverado por um servidor aposentado, da mesma forma que, como já visto, a Autora tomou as medidas que lhe cabiam para andamento do pedido. Definido isso, o que se vê é que a Autora prestou os serviços para os quais foi contratada, isso porque efetuou o credenciamento e habilitação dos créditos de ICMS acumulados pela Ré, que, inclusive, homologou e utilizou parte de tais créditos, ato que torna imperativo o pagamento da contraprestação devida à Requerente. Nesse sentido, o percentual previsto em contrato da contraprestação devida à Autora, de 5%, incide sobre o valor de R$ 15.700.197,66 utilizado pela Ré em 24 de julho de 2013 (mov. 1.17), perfazendo o montante de R$ 1.001.789,02, atualizado à época da propositura do feito. Diante do até aqui exposto, a procedência do pedido da Autora pelo recebimento da contraprestação pecuniária (honorários) pelos serviços que prestou à Ré é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da fase de conhecimento e, com fulcro no 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial no sentido de CONDENAR a Ré ao pagamento dos honorários contratuais equivalentes a 5% sobre valor dos créditos de ICMS inscritos/registrados no Siscred e efetivamente utilizados pela Ré, no valor de R$ 1.001.789,02. Sobre o valor devido pela Ré deverá incidir atualização monetária por meio dos índices INPC e IGP-DI, desde a data da memória de cálculo de mov. 1.48, assim como juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma do art. 405, do CC. Ante a sucumbência, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com esteio no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem e, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015409-65.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.001.789,02 Autor(s): MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIÁRIA S/S LTDA Réu(s): BRASIL FOODS S.A. 1. Apesar de ter razão a Autora quanto aos erros materiais constantes no despacho de 133.1, a Ré se manifestou na forma determinada no despacho, conforme se verifica do mov. 138.1. Assim, desnecessária a renovação de intimação. 2. Em razão da justificativa apresentada no mov. 131.1 e porque a Ré não se opôs no mov. 138.1, dispenso a Autora da juntada das folhas faltantes (fl. 01, 03 até 57 da Carta Precatória). 3. Intimadas para se manifestar a respeito da possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento virtual, a Autora não se opôs (mov. 140.1), ao passo que a Ré apenas manifestou seu desinteresse na produção de prova oral (mov. 138.1). Defiro a realização da prova oral, conforme pleiteado no mov. 126.1 e ratificado no mov. 140.1. Dito isto, designo a audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 25 de outubro de 2021, às 13:00 horas. Agende-se a audiência acima junto ao programa Microsoft TEAMS informando, em seguida, às partes o "link" de acesso à audiência. Atente-se à Serventia para o disposto no art. 10 do Decreto Judiciário 400/2020 - D.M., da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Paraná para que, quando da realização da audiência virtual, admita o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual, confira se todos estão devidamente conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, bem como para que confirme a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. Advirto que é de incumbência dos patronos das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput, CPC, cumprindo com a diligência contida no seu parágrafo primeiro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

12/07/2021, 00:00

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