Execução Fiscal 0003868-33.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003868-33.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 16:27

Documento (Informações)

12/03/2026, 15:11

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 14:23

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 12:30

Confirmada

04/07/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 14:31

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. A parte exequente informou que os débitos tributários, descritos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa exequendas, encontram-se quitados, pugnando pela extinção do feito. 2. Tendo em vista a concordância expressa da parte credora quanto ao adimplemento do débito, julgo extinto o presente processo, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC[1]. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. Levante-se eventuais restrições/bloqueios. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

03/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003868-33.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003868-33.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.897,21 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JOÃO SCORSATTO ME SENTENÇA I – O Município de Cascavel opôs embargos de declaração em face do despacho inicial. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte se insurge em face de uma deliberação judicial que não possui cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente. Aliás, note-se que o provimento judicial lançado aos autos se limitou a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo, o que é conceituado por lei como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 203, § 3º, CPC) contra o qual não cabe recurso (art. 1.001, CPC). A este respeito, o CPC disserta que somente cabem embargos de declaração contra decisão judicial (art. 1.022 do CPC), bem como dispõe que não deve haver interposição de recurso em desfavor de despacho (art. 1.001 do CPC). Não bastasse isso, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). A par disso, não há qualquer vício, omissão ou obscuridade no despacho proferido, tendo em vista que a redação do §1º do art. 827 do CPC fixa o prazo específico para pronto pagamento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARAÇÃO opostos em face do despacho inicial. II – Diante da citação negativa da parte executada (mov. 12.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. III – No mais, cumpra-se o despacho inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

30/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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