Execução de Título Extrajudicial 0003663-08.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003663-08.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR Mauri Carlos Gaspar 1. Defiro o pedido de penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Havendo expresso requerimento da parte, a pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR Mauri Carlos Gaspar A decisão do mov. 109.1 nomeou advogado dativo para defesa da parte executada. Alegou a procuradora que a empresa executada se trata de pessoa jurídica que nunca operou e não possui movimentação financeira desde sua abertura no ano de 2015. Disse que realizou diligências, a fim de obter a documentação necessária para demonstrar a questão, mas não logrou êxito em obtê-la, visto que é necessário a utilização de certificado digital, não possuindo o executado condições de adquiri-lo no momento. Requereu a reconsideração da decisão de mov. 77.1 para levantar a penhora realizada sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa; a pesquisa junto aos sistemas disponíveis junto ao Juízo a fim de demonstrar a ausência de faturamento na empresa; e a intimação da exequente para manifestação (mov. 117.1). Juntou documentos (mov. 117.2). Intimada, a exequente alegou que o deferimento do pedido de penhora do faturamento só foi possível, eis que amplamente demonstrado o esgotamento das outras tentativas de penhora. Não se opôs ao pedido de pesquisa junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, a fim de demonstrar a ausência de movimentação/faturamento na empresa executada. Requereu a expedição de mandado de constatação, com a finalidade de averiguar se a empresa se encontra ativa de fato, ou não, eis que inexiste qualquer distrato social demonstrando a inatividade da empresa. Por fim, solicitou a manutenção da penhora até verificação final da saúde financeira da empresa (mov. 123.1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Considerando que a execução se dá à interesse do credor e que esse não se opôs ao pedido de pesquisa junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, a fim de demonstrar eventual ausência de movimentação/faturamento na empresa executada; tendo em vista que a movimentação financeira da empresa executada pode ser verificada através dos sistemas Sisbajud e Infojud, diligências já efetuadas nos autos (mov. 39.1 e 58.1/6), em prosseguimento ao feito, determino: a) expedição de ofício à Junta Comercial desta Comarca, solicitando cópia do contrato social da empresa executada; b) a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a se a empresa executada se encontra ativa; c) a intimação da executada para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar certidão simplificada a fim de comprovar a situação na inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que poderá ser obtida no site do Governo Federal1. Registre-se que as diligências possibilitarão identificar se a empresa executada se encontra de fato ativa e, consequentemente, sua possibilidade capacidade de gerar lucros. 2. Com o cumprimento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito 1https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA (CPF/CNPJ: 10.311.218/0001-10) Rua Curitiba, 1819 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-630 Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR (CPF/CNPJ: 22.152.638/0001-80) Rua Vereador Darci Penteado, 83 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-630 Mauri Carlos Gaspar (CPF/CNPJ: 913.136.869-72) Rua Vereador Darci Penteado, 83 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-630 1. Diante do contido na certidão de evento 93.1 e da declaração juntada no evento 89.1, este Juízo procedeu consulta junto à Receita Federal visando comprovar a veracidade das informações prestadas, cujo resultado junta-se aos autos nesta oportunidade. E, tendo que os documentos anexados comprovado a insuficiência de recursos para constituição de advogado particular, bem como, visando viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nomeio o Dr. Maurício Marques Canto Junior (OAB 69.968) para patrocinar a defesa do executado no presente feito. 2. Intime-se referida advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, oferecer defesa do executado, em relação ao teor do mandado de intimação constante no evento 86.1. Para a contagem do referido prazo deverá ser observado que apenas computar-se-ão os dias úteis (CPC, art. 219, caput), excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 3. Na sequência, em sendo ofertada resposta pelo executado, intimar a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. A consulta realizada perante a Receita Federal deverá permanecer nos autos sob sigilo médio. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 91313686972 18/08/2022 16:12:27 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 91313686972 18/08/2022 16:12:02 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR Mauri Carlos Gaspar 1. Da Penhora de Percentual de Faturamento Com a nova sistemática do Código de Processo Civil, o legislador ordinário pormenorizou os requisitos que deveriam ser satisfeitos para que se viabilizasse a penhora de um percentual do faturamento da empresa, a qual, a partir de então, passou a ser condicionada: (1) à constatação de que não puderam ser encontrados outros bens penhoráveis, ou, de que os bens encontrados eram de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; (2) à nomeação de um administrador-depositário sobre o qual deveria recair a com função de estabelecer um esquema de pagamento; e (3) a delimitação do percentual do faturamento que poderia vir a ser penhorado sem que, com isso, se inviabilizasse o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC). A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA – ARTIGO 835, INCISO X, E ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O VALOR DO FATURAMENTO TOTAL DA DEVEDORA E A OBTENÇÃO DE LUCRO NO RESPECTIVO PERÍODO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM TEMPO RAZOÁVEL, MAS SEM TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO DESPROVIDO ‘Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial’ (AgInt no AREsp 1326847/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002783-80.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.06.2019) (grifei) No presente caso, é necessário se reconhecer que o primeiro requisito restou satisfatoriamente configurado, afinal, examinando as informações que foram careadas aos eventos 39.1, 40, 48.1, 58 e 75.2, deste processo, é possível perceber que se as anteriores tentativas de bloqueio e penhora (que foram operadas via Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa de imóveis) não se afiguraram hábeis para viabilizar a satisfação do débito exequendo e não se demonstraram idôneas para possibilitar a localização de bens registrados em nome da parte devedora. 1.1. Por estas razões, DEFIRO o pedido de penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa Maurício Carlos Gaspar (mov. 75.1). 2. Nomeio como administrador/depositário o atual representante legal da empresa, o executado MAURI CARLOS GASPAR. 3. Intime-se para que deposite em conta judicial até 5º útil do mês seguinte ao da apuração contábil do mês anterior o valor equivalente ao percentual fixado, bem como apresentando os balancetes mensais da empresa. 4. Intimem-se as partes acerca desta decisão, ficando ciente o devedor da seriedade da medida hora deferida e, ainda, de que não poderá opor resistência à atuação do administrador judicial, sob as penas da lei, podendo, inclusive, incorrer em crime de desobediência. 5. Intimações. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

21/06/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR Mauri Carlos Gaspar 1. Defiro o requerimento formulado no mov. 259.1 do processo eletrônico e determino a penhora pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados até o limite do crédito exequendo. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino, desde já, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome dos devedores por meio do Sistema RENAJUD. 4.1. A Secretaria deverá incluir a respectiva minuta de pesquisa e bloqueio através do sistema RENAJUD e juntar nos autos a respectiva resposta. 4.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for negativo, ou sobre os veículos encontrados pairarem gravames de alienação fiduciária, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houverem veículos registrados em nome dos executados, proceder o bloqueio de transferência dos mesmos, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 5. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD e RENAJUD, DEFIRO a pesquisa por meio do sistema INFOJUD dos bens dos executados. 5.1. Registre-se o pedido de remessa das 03 últimas declarações de imposto de renda do executado, por meio do sistema INFOJUD. Juntem-se a as informações obtidas. 6. Após, sendo cumpridos os itens acima, abra-se vista ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias. 7. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003663-08.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003663-08.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.264,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MAURI CARLOS GASPAR Mauri Carlos Gaspar 1. Recebo a inicial. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, promova o pagamento da dívida, além dos acréscimos legais e das despesas processuais, ciente de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, apresentar embargos à execução (art. 914, NCPC), observando, contudo, que a concessão do efeito suspensivo depende da garantia integral do Juízo por penhora, depósito ou caução, além da relevância dos fundamentos e da comprovação do grave dano de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução. 2.1. No caso de pronto pagamento, fixo o valor dos honorários de advogado no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor integral do crédito (artigo 827, § 1º, NCPC), os quais, fora dessa hipótese, ficam fixados em 10% (dez por cento). 2.2. Cientifique-se a parte executada de que, na hipótese de oposição de embargos, deverá cumprir o disposto no §1º do art. 914 do NCPC, com a distribuição por dependência e juntada das cópias processuais relevantes, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.3. Cientifique-se a parte executada de que, havendo alegação de excesso de execução, deverá indicar na petição inicial o valor que entende devido e, ainda, instruir os embargos com memória de cálculo discriminada do débito que reputa correto, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento independentemente de determinação e emenda à petição inicial, a teor do art. 917, § 3º e 4º, do NCPC. 2.4. Conste no mandado que, no prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer sejam admitidos a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média entre o INPC e o IGD-DI (art. 916, NCPC, c/c Decreto nº 1.544/1995), situação em que, após manifestação do exequente, os autos deverão voltar conclusos para análise. 2.5. 1.5 – Cópia desta decisão serve de CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO. Caso ainda não tenha sido comprovado nos autos o recolhimento das custas da diligência do oficial de Justiça, deverá a Secretaria intimar a parte autora para comprovar no prazo de 10 (dez) dias, exceto se a parte exequente se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. 3. Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, defiro o pedido de penhora eletrônica, devendo a secretaria cumprir com as disposições previstas no artigo 90 e seguintes da Portaria nº 01/2020. 4. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, determino a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome do devedor por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do previsto no artigo 94 e seguintes do referido diploma infralegal. 5. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

08/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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