Execução de Título Extrajudicial 0003506-86.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003506-86.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 00:02

Documento (Informações)

06/12/2022, 17:32

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 08:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 11:37

Confirmada

03/10/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 10:54

Trânsito em julgado

03/10/2022, 10:53

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:41

Confirmada

29/09/2022, 12:37

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 11:10

Confirmada

24/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003506-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$471.948,93 Exequente(s): LUIZ ALBERTO ROSTIROLLA Executado(s): GUILHERME GARCIA Vistos, 1. Tratam-se de embargos de declaração apresentados por GUILHERME GARCIA (seq. 87), alegando ocorrência de erro material. Na oportunidade, requereu os benefícios da justiça gratuita. O embargado manifestou-se à seq. 93, requerendo a isenção das custas remanescentes e o indeferimento da justiça gratuita ao embargante. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Porém, deixo de acolhê-los no mérito, ante a ausência dos requisitos contidos no artigo 1022 do CPC. Isso porque na sentença embargada foi devidamente consignado o dispositivo legal aplicável em relação ao recolhimento das custas devidas. No que se refere à isenção de custas processuais prevista pelo artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, tem-se que esta, em tese, abrangeria apenas as custas remanescentes. As custas relativas ao trâmite anterior ao acordo não seriam alcançados pela isenção, tendo em vista que já foram implementadas despesas para o andamento processual. Não obstante isso, vale destacar que o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “É vedado à União: (...) III - Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Portanto, tratando-se de custas devidas ao Estado, tem-se que a isenção não pode ser estabelecida sem lei estadual que regulamente a matéria, razão pela qual é inaplicável no caso concreto o disposto no art. 90, §3º, CPC. Veja-se julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCORRETO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR, COM AS MESMAS CDAS, QUE JÁ HAVIA SIDO PROTOCOLADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ISENÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. ENTE FAZENDÁRIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/80. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXCETO PELA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004230-65.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 30.10.2018). Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o embargante não juntou nenhum documento que fosse possível a análise de sua condição de hipossuficiência, portanto, indefiro o pedido. Entretanto, o pedido poderá ser reanalisado caso a parte apresente novos elementos. Ressalto, porém, que a concessão do benefício não possui efeitos retroativos, sendo devida as custas já implementadas. Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios. 2. Tratam-se de embargos de declaração apresentados por LUIZ ALBERTO ROSTIROLLA (seq. 91), alegando a ocorrência de erro material. O embargado, manifestou-se à seq. 98, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Porém, deixo de acolhê-los no mérito, ante a ausência dos requisitos contidos no artigo 1022 do CPC. Considerando que os termos do acordo celebrado modificaram o contido na inicial, inclusive com a inclusão de terceiros na lide, necessária sua homologação por sentença para constituição do título executivo judicial. Ante ao exposto, REJEITO os declaratórios. Int. Londrina, 13 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003506-86.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$471.948,93 Exequente(s): LUIZ ALBERTO ROSTIROLLA Executado(s): GUILHERME GARCIA Vistos, 1. Tratam-se de embargos de declaração apresentados por GUILHERME GARCIA (seq. 87), alegando ocorrência de erro material. Na oportunidade, requereu os benefícios da justiça gratuita. O embargado manifestou-se à seq. 93, requerendo a isenção das custas remanescentes e o indeferimento da justiça gratuita ao embargante. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Porém, deixo de acolhê-los no mérito, ante a ausência dos requisitos contidos no artigo 1022 do CPC. Isso porque na sentença embargada foi devidamente consignado o dispositivo legal aplicável em relação ao recolhimento das custas devidas. No que se refere à isenção de custas processuais prevista pelo artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, tem-se que esta, em tese, abrangeria apenas as custas remanescentes. As custas relativas ao trâmite anterior ao acordo não seriam alcançados pela isenção, tendo em vista que já foram implementadas despesas para o andamento processual. Não obstante isso, vale destacar que o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “É vedado à União: (...) III - Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Portanto, tratando-se de custas devidas ao Estado, tem-se que a isenção não pode ser estabelecida sem lei estadual que regulamente a matéria, razão pela qual é inaplicável no caso concreto o disposto no art. 90, §3º, CPC. Veja-se julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCORRETO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR, COM AS MESMAS CDAS, QUE JÁ HAVIA SIDO PROTOCOLADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO A ISENÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC. ENTE FAZENDÁRIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/80. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXCETO PELA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004230-65.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 30.10.2018). Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o embargante não juntou nenhum documento que fosse possível a análise de sua condição de hipossuficiência, portanto, indefiro o pedido. Entretanto, o pedido poderá ser reanalisado caso a parte apresente novos elementos. Ressalto, porém, que a concessão do benefício não possui efeitos retroativos, sendo devida as custas já implementadas. Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios. 2. Tratam-se de embargos de declaração apresentados por LUIZ ALBERTO ROSTIROLLA (seq. 91), alegando a ocorrência de erro material. O embargado, manifestou-se à seq. 98, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Porém, deixo de acolhê-los no mérito, ante a ausência dos requisitos contidos no artigo 1022 do CPC. Considerando que os termos do acordo celebrado modificaram o contido na inicial, inclusive com a inclusão de terceiros na lide, necessária sua homologação por sentença para constituição do título executivo judicial. Ante ao exposto, REJEITO os declaratórios. Int. Londrina, 13 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1) Acolho a emenda à inicial (seq. 18.1). Retifiquem-se a autuação e os demais registros a fim de que passe a constar, no polo ativo, apenas LUIZ ALBERTO ROSTIROLLA. 2) Cite-se a parte executada para que: a. em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, observando-se que, se efetuado o pagamento integral no prazo acima, a verba honorária (que arbitro em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); b. ou, no prazo de 15 (quinze) dias, reconheça o crédito em favor da parte exequente e promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, requerendo seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c. ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). 3) Decorrendo os prazos acima sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias. 4) Efetuado o pagamento ou requerido o parcelamento, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 5) Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, Detran e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do CPC. 6) Expeça-se ofício citatório via ARMP (em se tratando de pessoa física a parte executada) ou AR (caso trate-se de pessoa jurídica). Expeça-se mandado, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, apenas caso assim expressamente rogado pela parte exequente. Int. Dil. Nec. Londrina, 16 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

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