Procedimento Comum Cível 0002630-88.2012.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002630-88.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 15:59

Documento (Informações)

24/05/2022, 15:36

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:10

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 12:39

Confirmada

26/04/2022, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 13:50

Documento (Certidão)

25/04/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2022, 22:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2022, 22:36

Confirmada

24/04/2022, 13:29

Remessa (em diligência)

01/04/2022, 13:48

Trânsito em julgado

01/04/2022, 13:48

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002630-88.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002630-88.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.076,04 Autor(s): ANTONIO SABINO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos e etc., 1. Diante da manifestação do Exequente no evento 298.1, requerendo a extinção do feito em razão da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. 2. P.R.I. 3. Custas e despesas processuais pelo Executado. 4. Baixas e comunicações necessárias. 5. Após, arquivem-se. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002630-88.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002630-88.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.076,04 Autor(s): ANTONIO SABINO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, prolatada na Ação Revisional Bancária, ajuizada por ANTÔNIO SABINO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ao mov. 205.1 o perito Fabrício Moreno juntou laudo pericial para liquidação da sentença. Em mov. 206.1, consta certidão de intimação das partes acerca do referido laudo. Complementação do laudo pericial em mov. 246.1. Manifestação do Réu requerendo a homologação do cálculo em mov. 251.1. O Autor, embora devidamente intimado, manteve-se inerte (mov. 268.0). Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de liquidação por arbitramento da sentença prolatada na ação revisional c/c repetição de indébito. A sentença judicial (evento 105.1) estabeleceu a seguinte conclusão: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão do contrato bancário firmado com AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil e determino: Reconhecimento da existência de cobrança de juros capitalizados, bem como da impossibilidade de sua cobrança, ante a ausência de pactuação expressa; Impossibilidade de juros capitalizados mensalmente; Reconhecimento da ilicitude na possibilidade de alteração de juros remuneratórios contratados quando verificado a inadimplência; Adequação de cobrança quando em mora de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% A RESTITUIÇÃO, em dobro, do valor cobrado indevidamente por força da sanção prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, devidamente corrigido pelo INPC desde a efetiva cobrança, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (06/08/2012). Os valores da condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Novo Código de Processo Civil. Em acordão constante na Apelação Cível nº. 1.586.564-8, juntado aos autos em mov. 126.1/126.6, verifica-se que houve parcial provimento do recurso, tão somente para afastar a condenação na devolução em dobro. Em mov. 149.1, foi nomeado perito para realização da liquidação da sentença Realizada a perícia para liquidação da sentença e apresentado o respectivo laudo pericial discriminando os valores em mov. 246.1, Requerido concordou e requereu a homologação o Autor, embora intimado, manteve-se inerte. Diante disso, observando o laudo pericial, verifica-se que o apresentado pelo expert está de acordo com a Sentença e Acórdão (mov. 105.1 e 126.1/126.6) proferidos no presente feito, eis que os juros e valores identificados pelo Sr. Perito estão de acordo com o estabelecido nas referidas decisões. Neste sentido, inclusive, é a própria atuação das partes, que não manifestaram qualquer impugnação ou discordância sobre o montante apurado em mov. 246.1. Dito isso, e considerando a plena confiança no trabalho do expert, entendo que se encontram corretos os valores apurados pelo Sr. Perito. Assim, a título de encargos cobrados indevidamente, resultou-se o valor total de R$ 5.548,25 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme consta em laudo de evento 246.1, atualizados até a data da perícia. Assim, entendo que o valor efetivamente devido pelo Réu ao Autor é o que foi apurado pelo Sr. Perito. 3) CONCLUSÃO: Ante o exposto e conforme artigos 509 a 512 do CPC, TORNO LÍQUIDA A DÍVIDA no valor de R$ 5.548,25 (cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondendo este valor à condenação decorrente da cobrança de encargos indevidos, atualizados até a data da perícia, cabendo à parte interessada proceder sua atualização pelo INPC, e, somente acrescentar juros moratórios a partir do decurso do prazo de quinze dias para cumprimento da sentença (art. 523 do CPC). Publique-se; Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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