Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013428-76.2018.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013428-76.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013428-76.2018.8.16.0170 Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença juntado no mov. 151.1, referente à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão do mov. 124.1, na forma do art. 523 e seguintes do CPC. 2. À secretaria para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e retificar o polo ativo da presente ação para incluir o MUNICÍPIO DE TOLEDO no polo ativo e sociedade de advocacia LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo passivo. 3. Intime-se a referida executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, indicado na planilha do mov. 151.1, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 4. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 5. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro, provisoriamente, em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 5.1. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles, cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciada da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 7. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 8. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 9. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 10. Não efetuado o pagamento no prazo, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013428-76.2018.8.16.0170 Vistos, etc. Conforme se verifica na manifestação do executado/impugnante nos movs. 113.1/113.2, este informou que concorda com os valores apresentados pela exequente/impugnada NOEMIA LURDES KIRCH no mov. 100, contudo, discorda do valor e do percentual aplicado a título de honorários advocatícios apresentado pela exequente/impugnada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, o qual vai de encontro com o percentual fixado na decisão do mov. 91.1. Afirma que a referida decisão já fez menção expressa ao trabalho adicional em grau recursal, bem como citando o §11 do artigo 85 do CPC, para fixar o percentual de 12%, contudo, os exequentes/impugnados aplicaram o percentual de 14%, que gerou um excesso de execução que importa em R$3.825,92. Indica como valor correto, o valor de R$214.258,12, referentes a honorários advocatícios e valores principais. Requer seja acolhida a impugnação, condenando os exequentes no pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 116.1 foi recebida a referida impugnação, sobre a qual os exequentes/impugnados manifestaram no mov. 122.1 pleiteando a sua rejeição. É a síntese do relatório. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Afirma o executado/impugnante que houve excesso de execução no valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao aplicar o percentual de 14% sobre o crédito principal, o qual está em desacordo com a decisão do mov. 91.1, que fixou os honorários em 12%, já considerando o trabalho adicional realizado do advogado em grau recursal, conforme § 11 do art. 85 do CPC. Ao analisar a referida decisão e compará-la ao v. Acórdão do mov. 68.1, contata-se que de fato o percentual fixado por este Juízo já considerou o acréscimo indicado pelo Egrégio Tribunal, de 2% sobre o percentual fixado por este Juízo na referida decisão, totalizando 12% pois expressamente consignou o trabalho adicional realizado do advogado em grau recursal. Caso houvesse a dúvida na interpretação da referida decisão, competia a parte interessada, no caso, a exequente/impugnada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, manobrar nos autos no sentido solicitar esclarecimentos deste Juízo se o referido percentual considerou o acréscimo de 2% autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não acrescer de ofício, como fez nos cálculos apresentados no mov. 100.2. Como não houve nenhuma manifestação neste sentido, fica evidente que o percentual fixado na decisão do mov. 91.1, de 12% é percentual final e total, correspondente ao trabalho realizado pelo ilustre advogado em primeiro (10%) e segundo grau (+ 2%), conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC. Por estas razões, DEFIRO impugnação ao pedido cumprimento de sentença juntada no mov. 113.1 para o fim de: 1. RECONHECER o excesso de execução no valor de R$3.825,92 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) sobre o valor cobrado pela exequente/impugnada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2. HOMOLOGO como correto o valor indicado pelo executado/impugnante no mov. 113.1, qual seja, R$214.258,12 (duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), sendo o valor líquido principal R$161.616,38 em favor da exequente NOEMIA LURDES KIRCH; o valor da FAPES de R$29.685,51 e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (12%) de R$22.956,23 em favor da exequente/impugnada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3. CONDENAR a exequente/impugnada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o excesso de execução indicado no item supra a ser atualizado pelo INPC, considerando o zelo profissional, o trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado e a natureza da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I, III e IV do CPC. 4. Decorrido o prazo sem eventual recurso, cumpra-se a decisão do mov. 91.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013428-76.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Toledo – PR, juntado nos movs. 100.1/100.3. 2. À secretaria para incluir no polo ativo a sociedade de advogados indicada LICHTNOW, PRADO, CRUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS como exequente junto com a exequente NOEMIA LURDES KIRCH e manter o Município como executado no polo passivo. 3. Intime-se o executado para, caso queira, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 4. Em não sendo oposta impugnação ou, sendo esta rejeitada, fica dispensada da compensação haja vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º da CF (STF, ADI 4425 QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) e revogação da Resolução nº 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, encampada pelo Decreto Judiciário nº 956/2011 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que impede a compensação de crédito tributário quando da expedição dos precatórios. 5. Antes de expedir os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS, objeto destes autos, intime-se as partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Cumprido o item supra, expeçam-se os competentes PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS em face do Município Toledo –PR para pagamento dos valores pleiteados (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), uma vez que são superiores ao limite de 100 URT’s fixado pela Lei Municipal de Toledo “R” nº 41 de 11.07.2003 (que atualmente é de R$ 92,12 conforme Decreto 357/2022), observando as titularidades dos créditos, quais sejam, de natureza alimentar no que tange ao precatório dos honorários advocatícios e natureza comum no que tange ao precatório do valor principal, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 7. Efetuado o depósito judicial dos precatórios, objeto destes autos, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de suas liberações por meio do competente alvará judicial. 8. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 9. Em caso de renúncia de prazo ou decurso da parte executada sem manifestação, voltem-me conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

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