Ação Penal - Procedimento Sumário 0004405-77.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004405-77.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2022, 15:43

Documento (Informações)

31/05/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004405-77.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004405-77.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SARA APARECIDA SOARES DA SILVA Réu(s): JOSE APARECIDO BATISTA DECISÃO 1. Arquivem-se os autos. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:47

Confirmada

30/05/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:47

Arquivamento

30/05/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:52

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 09:43

Confirmada

09/03/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:08

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004405-77.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004405-77.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 30/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SARA APARECIDA SOARES DA SILVA Réu(s): JOSE APARECIDO BATISTA SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ APARECIDO BATISTA, devidamente qualificado na denúncia, declarando-o incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, c.c. art. 69, do Código Penal, descritos os fatos delituosos da seguinte forma (mov. 32.1): FATO 01 No dia 30 de novembro de 2019, por volta das 21h50min, na residência localizada na Rua Cambuci, nº 477, Vila Santa Inês, nesta cidade e Comarca de Andirá/PR, o denunciado JOSÉ APARECIDO BATISTA, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima Sara Aparecida Soares da Silva, sua esposa, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de mov. 22.1 – pág. 01/03, uma vez que desferiu-lhe um soco no nariz e encostou uma faca em seu pescoço. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado JOSÉ APARECIDO BATISTA, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Sara Aparecida Soares da Silva, sua esposa, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, e que se ela o deixasse, mataria seus filhos (cf. B.O. mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2020 (mov. 40.1). O réu foi devidamente citado (mov. 54.1), tendo constituído defensor (mov. 21.1), o qual apresentou reposta à acusação ao mov. 58.1. Em audiência de instrução (mov. 111.1/111.5), realizou-se a oitiva da vítima, sra. Sara Aparecida Soares da Silva, bem como de duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, os Policiais Militares Claise Cristina Moura e Giuseppe dos Santos, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu José Aparecido Batista. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela juntada dos antecedentes criminais do acusado, tendo a defesa nada requerido. Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao mov. 116.1. O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais (mov. 119.1), pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia, diante da existência de substrato probatório coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. A defesa, em memoriais por escrito (mov. 126.1), requereu a absolvição do réu pela ausência de provas, devendo prevalecer o in dubio pro reo. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) MÉRITO A pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo probatório coeso a delinear a responsabilidade penal do réu JOSÉ APARECIDO BATISTA pela consecução dos delitos de lesão corporal e ameaças contra sua companheira, tipificados no artigo 129, § 9º, e artigo 147, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06. As disposições contidas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada de Lei Maria da Penha, traduzem inequívoca preocupação estatal em desenvolver uma política de proteção e assistência às vítimas de violência no âmbito das relações domésticas, abarcando, num sentido teleológico, as infrações que possam vir a ocorrer entre pessoas de um mesmo núcleo familiar ou de relações de coabitação, que convivam ou que tenham convivido sobre o mesmo teto. No caso em exame, a materialidade do crime afigura-se consubstanciada pelas peças de informação juntadas ao inquérito policial presente nos autos, sendo estes o Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), Auto de Exame de Lesões Corporais (mov. 22.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial quanto em Juízo. Igualmente, certa e inarredável a autoria. Com efeito, a responsabilidade do denunciado pela prática dos crimes em questão, narrados na peça acusatória, foi suficientemente delineada pelas declarações prestadas pela vítima, pelos depoimentos dos Policiais Militares que atenderam à ocorrência e do auto de exame de lesões corporais juntado aos autos, conforme será exposto a seguir, que foram devidamente corroborados pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, reproduzindo-se nos autos as circunstâncias descritas na peça acusatória. A vítima Sara Aparecida Soares da Silva, ouvida em Juízo (mov. 111.2), assim relatou: […] [Consta aqui no processo que o sr. José Aparecido Batista causou lesões corporais na senhora depois de ter dado um soco em teu nariz e ter encostado a faca em seu pescoço. Isso teria ocorrido no dia 30 de novembro de 2019. Isso aconteceu mesmo?] A gente acabou brigando sim, mas não chegou a dar soco no nariz não. [Consta aqui no seu depoimento na Delegacia que a sra. disse isso lá quando foi ouvida. A sra. lembra de ter dito isso para o escrivão?] Não, eu falei que ele acabou me dando um soco, mas eu não lembro realmente onde acertou [Então ele deu um soco na sra.?] Sim. [E a sra. passou por uma perícia com um médico que avaliou a sra., certo?] Sim. [Qual foi o motivo dessa discussão?] É que a gente tinha pouco tempo que tinha mudado para cidade, a gente até passou por psicólogo, nós dois estivemos passando por psicólogo, porque ele estava estressado, ele estava sem emprego, que nós tínhamos comprado uma casa aqui e ele não estava conseguindo realmente arrumar um emprego, aí acabou que ele tinha bebido, eu também, nós dois se alteramos e acabamos brigando [E essa faca, ele encostou no seu pescoço?] Bem de leve [Ele estava embriagado quando brigou com a sra.?] Sim. [Ele tem o hábito de beber quantas vezes por semana?] Não é direto não, foi só nessa época que ele estava sem emprego [E agora ele está trabalhando do que?] Agora ele está trabalhando de ajudante de pedreiro [Consta aqui no processo que a sra. disse na Delegacia que ele te ameaçou dizendo que ia te matar se você deixasse ele, que também mataria seus filhos. Ele disse isso nessa situação da briga?] Sim, na hora que nós estávamos brigando, no calor da briga, sim [Ele já tinha dito isso outras vezes, que ia matar a sra. e seus filhos?] Não, tem quinze anos que a gente mora juntos, nunca [Então esse dia aqui foi a primeira vez que ele te ameaçou?] Isso […] [Vocês continuam vivendo juntos?] Sim [Quando ele fez essa ameaça para a sra., a sra. levou em consideração ou a sra. achou que era só o calor do momento lá?] Eu acho que foi só no calor do momento, que tem quinze anos que a gente mora juntos e nunca aconteceu, já vamos para dezesseis anos de casado e nunca tinha acontecido isso [Então a sra. não ficou com temor com relação a isso não?] Não, tanto que eu até tirei a medida protetiva contra ele, eu fui lá e tirei. […] A Policial Militar, Claise Cristina Moura, testemunha arrolada pelo Ministério Público, relatou em Juízo (mov. 111.4): […] [Você se recorda de ter atendido essa ocorrência que foi lida para a sra.?] Sim, me recordo [O que aconteceu nesse dia?] Nós fomos solicitados pela sra. Sara, onde a mesma relatou que teve um desentendimento com o seu esposo, sr. José Aparecido, e que por essa razão o mesmo desferiu um soco em seu nariz, vindo a mesma a cair ao chão, momento em que ele não satisfeito, veio a pegar uma faca e ameaçá-la com uma faca em seu pescoço. [A sra. chegou a ver alguma lesão no corpo dela?] A sra. Sara apresentava marcas de sangue nas vestes, assim como no pescoço ela tinha um corte que ela relata ser proveniente das agressões recebidas [A sra. se recorda se ele estava embriagado, exaltado na hora da abordagem?] Não me recordo [Houve alguma ameaça que ela tenha relatado para a sra.?] Sim, fora a física, com os dizeres de que sim, iria matá-la, não somente a vítima como também os filhos […]. O Policial Militar, Giuseppe dos Santos, testemunha arrolada pelo Ministério Público, quando ouvido em Juízo assim afirmou (mov. 111.3): […] [Você se recorda de ter atendido essa ocorrência?] Sim [O que foi relatado para o sr. no dia do fato?] Ali ela tinha sangramento do nariz, uma marca no pescoço, inclusive ela falou para a gente, a própria filha dela que estava no local quando chegamos, que o pai teria brigado com ela, que já é recorrente essa briga entre eles, que ele teria dado um soco no rosto dela, que pegou no nariz, ela caiu no chão, ele pegou uma faca, sentou encima dela e ficou com essa faca no pescoço, aí ela tentando conversar com ele, ele bem agressivo já, ele já tinha ameaçado de matar os filhos em outro momento, porque ele é casado com ela, mas os filhos não são deles, são dela. E essa ameaça é recorrente lá. Aí num dado momento a filha dela conseguiu sair para a rua pedir socorro, e logo em seguida ela também conseguiu sair. Quando nós chegamos lá, ela estava do lado de fora da residência aguardando a gente, e ele estava do lado de dentro. Até quando ele viu que ela ia chamar a Polícia, ele disse que iria ficar com a faca lá aguardando a Polícia. Só que no momento em que nós chegamos ele já estava mais calmo e já havia escondido a faca, não estava mais com ele. Aí conversamos com os dois, ela mostrou as lesões e encaminhamos os dois para a Delegacia. […] [Você se recorda se ele também tinha lesões ou não?] Sim, ele tinha alguns arranhões pelo corpo [Ele foi para o hospital fazer corpo de delito também?] Sim, foi feito dos dois atendimento médico. […] O réu José Aparecido Batista, em seu interrogatório judicial (mov. 111.5), assim relatou: […] [O que aconteceu aqui?] Cabeça quente. Sempre trabalhei a minha vida inteira, sempre fiz o melhor, fui casado há vinte e seis anos, nunca agredi minha ex-mulher, no dia ela estava alterada, como eu também bebi, só que eu estava com um problema particular de uma conta que ela tinha bloqueado de um dinheiro que eu tinha deixado para ela, aí a gente acabou discutindo, agora o fato de ter agredido, eu não agredi ela, o negócio da faca vou explicar muito bem. Com a faca eu estava descascando uma laranja, ela começou a se alterar e quando ela se altera, ela quer empurrar, foi no fato de só eu pegar e tirar ela de lá, que nem a faca que o Polícia falou, estava encima da mesa que eu peguei a laranja e a faca encima da mesa. Mas agredir, aí eu vou falar, ela foi tentar me dar uma cabeçada, só coloquei o braço, não tive a intenção [Esse ferimento que ela apresentou, o sr. fala que foi como?] Nada, porque eu fui aqui e peguei no pescoço dela, porque ela me empurrou, aí caí no chão, caí com a faca e a laranja, aí eu fui pegar a laranja, fui lá e deixei encima da mesa, fui para conversar com ela, ela se alterou mais, aí eu peguei na hora e só empurrei, não foi nem soco nem nada, ela acabou batendo o cotovelo aqui no braço, que eu falei que vai chegar nisso daí. Que nem minha filha saiu lá para fora falando que não são meus filhos, isso aí minha filha já está de mentira, porque ela vai dar explicação, porque a confusão também já começou um pouco por causa da minha filha que já estava um pouco saidinha demais [O sr. falou que estava um pouco alterado, o sr. bebeu naquele dia?] Eu bebi, mas é o normal que quando eu bebo depois que saio do serviço, tomo duas ali, só que ela já estava nervosa, porque ela não tinha acostumado aqui [E a ameaça aconteceu do sr. falar para ela que ia matar se ela deixasse o sr.?] Vou falar na expressão assim: tem hora que dá vontade de matar vocês, tem hora que não entende, que ela não escuta, até conversei com a psicóloga, minha cabeça estava mais quente por causa disso daí, por causa da situação que a gente estava passando ali, que eu não estava trabalhando [O sr. trabalha no que, sr. José?] Hoje eu estou trabalhando aqui na Barra do Jacaré, como ajudante de pedreiro, antes eu estava trabalhando, mas no corte de cana […] [O sr. tem filhos?] No total são quatro […] [O sr. já respondeu processo antes?] Não, nunca respondi nenhum […] Pois bem. A ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, cuja lesão é praticada contra companheiro ou com quem conviva é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. De igual modo, a ameaça de causar mal injusto e grave, afirmando que iria matar a vítima e seus filhos, subsume ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A vítima relatou que no dia dos fatos, teve uma discussão com seu companheiro, sendo que nessa circunstância, o réu acabou por desferir um soco contra ela, vindo a lhe causar as lesões descritas no auto de exame de lesões corporais juntado ao mov. 22.1, fls. 1/3, tendo o médico relatado que são lesões corporais de natureza leve consistentes em corte contuso em região supraclavicular direita e supraescpular esquerda, hematoma e dorso de mãos direita e esquerda, sangramento nasal compatível com trauma contuso, tratando-se de ofensa à integridade física da vítima, vislumbrando-se, portanto, a ocorrência do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). De igual modo, a vítima relatou que após a agressão, o réu lhe ameaçou, dizendo que a mataria e mataria os seus filhos, caracterizando-se, portanto, a ocorrência do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Ademais, a palavra da vítima nesse tipo de delito é de grande valor probatório. Desse modo, observa-se que as declarações prestadas pela ofendida são enérgicas e contundentes. Neste ponto, cumpre destacar que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, pois a vítima realizou pedido de medidas protetivas, além de ter representado contra o autor e registrado o Boletim de Ocorrência, fatos esses que configuram aos olhos deste Juízo que a vítima se sentiu amedrontada e temia que as ameaças viessem a se concretizar, socorrendo-se do Poder Judiciário com as medidas protetivas, além de ter oferecido representação com relação aos fatos. Em que pese a vítima ter afirmado que acredita que isso ocorreu em razão do calor do momento, tendo sido proferida em momento de ira, revolta, havendo, assim, a ausência do propósito específico de causar temor ou inquietação na vítima, tem-se que o estado emocional não ausenta o objetivo de causar temor na ofendida, como leciona Fernando Capez: A ameaça não exige ânimo calmo e refletido. Assim, configura o crime em tela a promessa de mal proferida em momento de ira, cólera, revolta. Tais estados, na realidade, não excluem a vontade de intimidar; pelo contrário, em geral, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar, sendo, aliás, capaz de provocar maior temor na vítima, quando a ameaça é proferida nesse momento de exaltação emocional. Argumenta-se, ainda, que o nosso sistema penal nem ao mesmo reconhece a emoção e a paixão como causas excludentes da responsabilidade penal. Correta a segunda posição. Importa menos o estado emocional e mais a seriedade da ameaça para a configuração desse crime. (Curso de Direito Penal, volume 2, parte especial, 15ª edição. Editora Saraiva, 2015, p. 355) No mesmo sentido, leciona Rogério Greco Mesmo que o agente não pretenda, efetivamente, levar a efeito o mal prometido, no momento em que profere a ameaça, deve agir como se fosse realizá-lo, infundindo temor na vítima, ou, pelo menos, mesmo que ela não fique atemorizada, que tenha a possibilidade de perturbar psicologicamente um homem em condições normais […]. Na verdade, quando proferida em estado de ira ou cólera, a ameaça se torna mais amedrontadora, pois o agente enfatiza sua intenção em praticar o mal injusto e grave, fazendo com que a vítima, em geral, se veja abalada em sua tranquilidade psíquica. (Curso de Direito Penal: parte especial, volume II, 12ª Edição. Editora Impetus, 2015, p. 507 e p. 514) Ademais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – DELITO PRATICADO CONTRA EX-CONVIVENTE, MÃE DE SEU FILHO, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando devidamente comprovada a conduta do apelante de ter praticado o delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, não há que se falar em falta de prova para o decreto condenatório. 2. Demonstrado que as ameaças proferidas pelo acusado infundiram temor na vítima, a prolação do édito condenatório é medida de rigor. 3. É aplicável a lei nº 11.340/2006 também, nos casos em que, embora não haja coabitação, exista relação familiar e os fatos decorram. (TJ-PR – ACR 7292962 PR 0729296-2, 1ª Câmara Criminal, Data Julgamento: 28 de 04 de 2011, Rel.: Macedo Pacheco, Publicação: DJ: 635) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que a vítima, de fato, sentiu-se amedrontada, causando-lhe temor, caracterizando o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização dos delitos noticiados na peça inaugural. Em que pese o réu ter dito em seu interrogatório ora que a vítima teria empurrado ele, ora que ele tentou se defender, não merece acolhimento, uma vez que como se observa do auto de exame de lesões corporais da vítima, a mesma apresentava lesões múltiplas consistentes em hematoma e corto-contusa em diversas regiões do corpo, bem como, em provas orais, constatou-se que o réu agiu com vontade livre e consciente de agredir sua companheira. Desta forma, verifica-se o animus laedendi. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento pacificado: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 129, §9º, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMPARO NO LAUDO TÉCNICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESACOLHIMENTO. ÂNIMO DE LESIONAR EVIDENCIADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª c. criminal – AC – 1383449-0 – Pato Branco – Rel.: Miguel Kfouri Neto – Unânime - - J. 16.07.2015). Assim sendo, conclui-se como imperativa a responsabilização do réu pela prática dos delitos imputados na denúncia, consumados no âmbito da violência doméstica e familiar, com violência contra a mulher. Desse modo, deve ser afastada a alegação da defesa técnica do réu de que não há provas suficientes para a condenação, uma vez que a vítima narrou tanto na fase investigativa e na judicial como os fatos ocorreram, descrevendo as lesões físicas sofridas, as quais foram provadas pelo réu. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso) Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentava qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao acusado. Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelas lesões da vítima, conforme descritas no laudo de mov. 22.1, que descreve a ocorrência de lesões corporais de natureza leve, bem como a ocorrência de ameaça. Acrescente-se que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, quais sejam, os Policiais Militares que atenderam à ocorrência, foram firmes ao afirmares que a vítima relatou a ocorrência de violência física perpetrada por seu companheiro, relatando todo o contexto em que as agressões ocorreram, bem como a forma que foram praticadas, além de ter afirmado a ocorrência de ameaças pelo réu. Importante destacar que os testemunhos dos Policiais Militares complementam e corroboram com a afirmação apresentada pela vítima em sua oitiva judicial, tratando-se de declarações harmônicas e coesas, aptas a fundamentarem um decreto condenatório. A respeito do tema, destaque-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - (ART. 147 DO CP E ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06) - CONDENAÇÃO - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AMBOS OS DELITOS A ELE IMPUTADOS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS - TEMOR DIANTE DA AMEAÇA EVIDENCIADO - ÂNIMOS EXALTADOS QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA - ACUSADO INTIMADO E CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DOSIMETRIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE SOPESADA EM DESFAVOR DO ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013613-03.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 29.06.2020) (grifo nosso) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, (ART. 148, § 1.º, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) ANOS, QUATRO (4) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE RECLUSÃO E OITO (8) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELO LAUDO DE EXAME FÍSICO DA OFENDIDA. PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA, ALIADA A REINCIDÊNCIA, A GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU QUE JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-73.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 26.09.2020) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR contra a mulher. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESENÇA DE HEMATOMAS NA VÍTIMA PERCEBIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO TRANSEUNTE QUE SE CONSUMA COM O MERO EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA. Recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000187-35.2018.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2020) (grifo nosso) De igual forma, necessário destacar que se tratam de crimes domésticos, os quais normalmente ocorrem na intimidade do lar, não existindo testemunhas oculares e presenciais dos fatos, uma vez que os fatos ocorridos são às escondidas, presentes vítima e seu agressor, o que permite, nesses casos, conferir especial relevância ao valor probatório da palavra da vítima. Assim sendo, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante dos elementos de convicção colhidos durante a fase investigativa e corroborados na fase judicial, sobretudo o auto de exame de lesões corporais, devidamente judicializado, revelam a existência de prova suficiente da prática do crime de lesões corporais e de ameaça, não havendo que se cogitar no édito absolutório, nos termos pretendidos pela defesa. Não se olvide que, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de provas mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie, sendo certo que a revelia do agente contribuiu para a solidificação do panorama descrito na denúncia. Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu José Aparecido Batista pela prática dos delitos de lesões corporais e ameaça, valendo-se das relações domésticas, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade dos delitos, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o denunciado JOSÉ APARECIDO BATISTA nas sanções do artigo 129, § 9º, e do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal, sob a égide da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IV – A) Quanto ao fato 01 (art. 129, § 9º, CP) A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais conforme se extrai da certidão juntada ao mov. 116.1. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 03 (três) meses de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. IV –B) Quanto ao fato 02 (art. 147, CP) A) Circunstâncias judiciais O condenado agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui antecedentes criminais conforme se extrai da certidão juntada ao mov. 116.1. Impõe-se reconhecer que não há dados suficientes que possam desabonar a sua conduta social ou a possibilitar o exame da personalidade do sentenciado. Os motivos são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. As consequências do delito não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a empreitada criminosa. B) Pena-base Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. C) Agravantes e/ou atenuantes Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. Presente a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas, já que a vítima é companheira do réu, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias D) Causas especiais de aumento e/ou diminuição Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, seja da Parte Especial ou da Parte Geral, a ser sopesada na terceira fase da operação dosimétrica. E) Pena definitiva Destarte, queda-se definitiva a reprimenda de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, diante da ausência de outras causas a ensejar a sua modificação. F) Do concurso material de crimes e da pena definitiva Compulsando os autos, observa-se que se aplica ao presente caso a regra do concurso material dos dois crimes, dos fatos narrados na inicial acusatória. Assim, tendo o réu praticado, mediante mais de uma ação, dois crimes, deve ter suas penas somadas, consoante o exposto no artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude de tal fato, somando-se a pena aplicada ao crime de lesão corporal (03 meses de detenção) com aquela aplicada para o crime de ameaça (01 mês e 05 dias de detenção), tem-se uma pena total de 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. G) Regime inicial O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, conforme dispõe artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) Comparecer mensalmente em Juízo para comprovar e justificar suas atividades; 2) Não se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias e nem transferir residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo; 3) Recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis, das 22h às 5h do dia seguinte; 4) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando-o no prazo de 60 (sessenta dias); 5) Realizar o curso “Violência Doméstica Contra a Mulher: Contextualização e Reflexão”, que será realizado junto ao Conselho da Comunidade desta Comarca, onde será repassado ao sentenciado as datas e horários do mesmo. H) Da substituição da pena e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da reprimenda aplicada, tendo em vista que o delito foi praticado com violência, incorrendo nas causas impeditivas do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual modo, incabível a suspensão da pena, considerando os motivos e as circunstâncias do delito (art. 77, inciso II, do Código Penal), somado ao fato de que o benefício da suspensão condicional da pena é evidentemente prejudicial ao réu, isto porque o período de suspensão mínimo de 02 (dois) anos é muito superior à pena fixada em regime aberto, sendo que o seu cumprimento é mais favorável que o benefício do artigo 77, do Código Penal. I) Da custódia cautelar Tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade, e não se afigurando presentes os requisitos para a decretação da respectiva custódia cautelar, defiro ao condenado o direito de apelar da presente sentença em liberdade. J) Da reparação dos danos No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a fixação de valor mínimo a título de danos materiais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que se trata de dano in re ipsa, isto é, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo nosso) Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos) reais, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência, além de ter declarado que exerce atividade laborativa, bem como ao fato de ter constituído defensor, em razão da ausência de quaisquer outras informações juntadas aos autos. Transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; b. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09, do Tribunal Superior Eleitoral; c. Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena, bem como paute-se data para a audiência admonitória. d. Proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas. e. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. f. Diligências Necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito

10/03/2021, 00:00

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