Cumprimento de sentença 0002257-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002257-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Exequente(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Executado(s): MAIRI RENATO DA SILVA Consta dos autos que a decisão de mov. 274 determinou a penhora de 30% da aposentadoria do executado. O percentual foi reduzido para 20% na decisão de mov. 290. Em cumprimento a ordem judicial o INSS efetuou o depósito de R$ 3.756,75 no mov. 308. O credor requereu o levantamento da quantia no mov. 315. Contudo, a exequente trouxe ao processo no mov. 322.2 a decisão proferida em sede recursal, que indeferiu a penhora. Razão pela qual, tais valores, por ora, não podem ser levantados pela credora. Indefiro a pretensão de mov. 315. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de mov. 322.2. Após, nova conclusão para deliberação a respeito da destinação do depósito. Cascavel, datado eletronicamente Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:15

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Exequente(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Executado(s): MAIRI RENATO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. Nos autos, o executado juntou acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (evento 322.2), proferido em 27/02/2026, que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0119216-60.2025.8.16.0000, reformando a decisão que havia deferido a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado e afastando integralmente a constrição. Diante da decisão colegiada vinculante, impõe-se o imediato cumprimento do acórdão. 2. Expeça-se ofício ao INSS determinando a imediata suspensão de qualquer desconto sobre o benefício de MAIRI RENATO DA SILVA (CPF: 184.294.679-04), em cumprimento ao acórdão proferido nos autos n.º 0119216-60.2025.8.16.0000. 3. Indefiro o pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente (evento 315), pois a decisão do Tribunal afastou a penhora em sua integralidade. 4. Quanto ao valor já depositado nos autos (R$ 3.756,75 — evento 308), intime-se o exequente para manifestar-se sobre a devolução da quantia ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 15:05

Confirmada

19/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:01

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:46

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Exequente(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Executado(s): MAIRI RENATO DA SILVA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora (evento 285.1) apresentada pelo executado, em face da decisão do evento 274.1, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais a título de aposentadoria. O executado sustenta, em síntese, a nulidade da constrição, argumentando a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Alega, ainda, que a penhora compromete sua subsistência, visto ser pessoa idosa, possuir gastos elevados com medicamentos e suportar descontos de empréstimo consignado. Requer o levantamento total da penhora. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação (evento 288.1), pugnando pela rejeição integral da impugnação e manutenção da penhora no percentual de 30%. Argumenta que a jurisprudência atual flexibiliza a regra da impenhorabilidade, que o Executado possui fontes de renda e que a nota fiscal de medicamentos é isolada. É o breve relatório. DECIDO. 2. A controvérsia central reside no equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção da dignidade do devedor, especificamente quanto à penhora de proventos de aposentadoria. Conforme já fundamentado na decisão de mov. 274.1, que deferiu a medida, a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é mais interpretada de forma absoluta pela jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a mitigação (ou relativização) dessa impenhorabilidade, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, desde que observadas duas condições cumulativas: (i) esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis; e (ii) preservação de um percentual que garanta a subsistência digna do devedor e de sua família (mínimo existencial). No caso dos autos, o primeiro requisito está amplamente demonstrado. A decisão do evento 274.1 foi proferida justamente após o exaurimento de todas as diligências cabíveis para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), que restaram infrutíferas. Portanto, a penhora sobre os proventos, em si, é medida legal é cabível no presente caso, restando a este Juízo analisar apenas o segundo requisito: a adequação do percentual fixado (30%) frente às provas trazidas pelo Executado em sua impugnação. 3. Ao contrário do que alega o Exequente, o Executado logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, que justifica a readequação da medida constritiva. O Executado é pessoa idosa, contando atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade, conforme data de nascimento (23/05/1948) constante no extrato do INSS (evento 285.3). Tal condição exige do Judiciário cautela redobrada na aplicação de medidas que possam comprometer seu sustento. Restou comprovado que o Executado possui renda bruta de R$ 6.138,04. Contudo, sobre este valor incidem descontos relevantes que reduzem drasticamente sua capacidade financeira. Conforme o extrato de pagamento (evento 285.3), há retenção de Imposto de Renda (R$ 149,86) e, principalmente, um desconto de empréstimo consignado no valor de R$ 1.928,53 (referência 09/2025). Ademais, o Executado juntou nota fiscal (evento 285.4) demonstrando gastos mensais com medicamentos no valor de R$ 687,87. A natureza dos fármacos listados (ex: Rivaroxabana, Verapamil, Puran T4, Pantoprazol, etc.) indica tratamento de uso contínuo, compatível com sua idade, e não uma despesa isolada, como sugeriu o Exequente. Ocorre que, após o pagamento deste valor (penhora), do empréstimo consignado (R$ 1.928,53) e dos medicamentos (R$ 687,87), restaria ao Executado idoso um valor insuficiente para suas demais despesas vitais (moradia, alimentação, etc.), configurando ofensa ao mínimo existencial. Diante deste cenário fático, comprovado documentalmente (mov. 285.3 e 285.4), o patamar de 30% revela-se excessivamente gravoso. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e visando equilibrar o direito do credor à satisfação do seu crédito com a imperativa proteção à dignidade da pessoa idosa, impõe-se a redução do percentual da constrição. Mostra-se razoável a redução da penhora para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do Executado (definidos como o valor bruto do benefício, subtraídos apenas os descontos legais obrigatórios, como Imposto de Renda). 4. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora para, nos termos da fundamentação supra: a) RECONHECER a possibilidade de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, ante a mitigação da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, e o esgotamento de outras vias executivas; b) DETERMINAR, contudo, a REDUÇÃO do percentual da penhora, anteriormente fixado em 30%, para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais percebidos pelo executado. c) Manter, no mais, a decisão proferida no evento 274.1. 5. Expeça-se, com urgência, ofício retificador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando que o desconto mensal seja limitado ao novo percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, com depósito em conta judicial vinculada a estes autos, fixando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 6. Cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Exequente(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Executado(s): MAIRI RENATO DA SILVA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente requer a penhora de percentual dos rendimentos auferidos pelo executado a título de aposentadoria, diante da ausência de outros bens passíveis de expropriação no curso da presente execução. Compulsando os autos, constata-se que todas as tentativas de localização de bens do devedor restaram infrutíferas, razão pela qual passa-se à análise da possibilidade de constrição sobre seus vencimentos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, é de se lembrar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como regra geral a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, o próprio § 2º do mencionado dispositivo excepciona essa vedação, ao prever que “o disposto no inciso VIII do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que os valores excedam cinquenta salários-mínimos mensais, hipótese em que poderá incidir a penhora sobre o percentual excedente”. 3. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que é possível mitigar-se a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos mesmo quando não se tratar de prestação alimentícia, desde que observadas duas condições cumulativas: (i) inexistência de outros bens penhoráveis e (ii) penhora de percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Trata-se de interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa equilibrar o direito do exequente à satisfação de seu crédito com a proteção à dignidade da pessoa do devedor, constitucionalmente assegurada (art. 1º, III, da CF/88). 4. Ainda, há jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de ser possível a penhora de proventos de aposentadoria, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade do devedor: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefícios previdenciários. Fixação em 30%. Mínimo existencial assegurado. Agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que deferiu penhora de 15% dos benefícios previdenciários do executado, em cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de valores decorrentes de inadimplemento contratual na compra de animais. A agravante requer a majoração da penhora para 30%, alegando que o executado possui renda diversificada e que a constrição não comprometeria sua subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da penhora sobre os benefícios previdenciários do executado para 30% do total recebido, considerando a ausência de demonstração de que tal aumento prejudicaria sua subsistência e dignidade.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% dos benefícios previdenciários é admissível, pois o executado possui outras fontes de renda e não demonstrou que a majoração afetaria sua dignidade.4. A jurisprudência do STJ permite a penhora de valores de aposentadoria, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade do devedor.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para majoração da penhora sobre os benefícios previdenciários do executado para 30%.Tese de julgamento: É admissível a penhora de até 30% dos benefícios previdenciários do devedor, desde que preservada a dignidade e o mínimo existencial, considerando a ausência de demonstração de que a constrição prejudicaria sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 847; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aumentar a penhora sobre os benefícios previdenciários do executado para 30%. A decisão foi tomada porque o executado recebe uma boa quantia mensal e não provou que esse aumento prejudicaria sua sobrevivência. O tribunal entendeu que, como ele tem outras fontes de renda e não se manifestou contra a penhora, é justo que uma parte maior dos seus rendimentos seja usada para pagar a dívida que ele tem. Assim, o objetivo é garantir que o credor receba o que é devido, sem comprometer a dignidade do executado. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046575-74.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 07.09.2025) 5. No caso em apreço, restou demonstrado nos autos que o executado aufere mensalmente rendimento superior a quatro salários mínimos e que todas as diligências para localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, de modo que se impõe a mitigação da regra da impenhorabilidade, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoabilidade. 6. Outrossim, restou comprovado o esgotamento de todas as medidas judiciais possíveis nos presentes autos, sendo elas: a) SISBAJUD, conforme juntada de penhora não realizada no evento 253; b) RENAJUD, conforme juntada de consulta realizada no evento 190; c) INFOJUD, conforme consultas realizadas no evento 269; d) SNIPER, conforme informações do evento 220. 7. Diante desse contexto fático e jurídico, revela-se legítima e proporcional a medida pleiteada, especialmente porque assegura a efetividade do processo executivo, sem descurar da proteção mínima ao sustento do executado, nos moldes já consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Portanto, nos termos acima expostos, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo executado a título de aposentadoria, devendo o respectivo valor ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação ou satisfação integral do débito exequendo. 9. Oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), para que proceda ao desconto mensal, com posterior depósito em juízo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. 10. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste acerca da constrição realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. 11. Por fim, cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Autor(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Réu(s): MAIRI RENATO DA SILVA Vistos e etc. Defiro o pedido de cumprimento aviado no mov. 116, com a ressalva de que a quantia de R$9.202,42 se refere à soma da condenação principal e dos honorários advocatícios. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do NCPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do NCPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Logo, incabível a medida em sede de cumprimento de sentença, o que desde já deixo destacado. 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do NCPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Autor(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Réu(s): MAIRI RENATO DA SILVA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Sindicato Rural Patronal de Cascavel em face de Mairi Renato da Silva. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que é credora da parte ré no valor de R$ 3.237,90, referente a 06 notas promissórias, no valor de R$ 539,60 cada, com os seguintes vencimentos: 07/12/2017, 28/12/2017, 10/01/2018, 16/01/2018, 13/02/2018 e 21/02/2018. Diante dos fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor da dívida devidamente atualizado, que corresponde a R$ 5.018,24. Diante da determinação de ev. 22, a parte autora emendou a inicial no evento 25. Decisão inicial proferida no ev. 28. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 74). Contestação apresentada pela ré no evento 76 alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, pois não houve exposição dos fatos e da causa de pedir, não sendo apresentados os fundamentos da ação de cobrança. No mérito, defendeu a inexigibilidade das notas promissórias, pois não foram preenchidas como a lei determina, ou seja, não existe a indicação do lugar em se efetuar o pagamento, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a indicação da data e do lugar. Diante dos fatos alegados, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência do pedido formulados na inicial em razão da inexigibilidade das notas promissórias, por estarem incompletas. Réplica apresentada no evento 80 na qual a parte autora sustentou a desnecessidade de exposição da causa debendi em ação de cobrança. Informou que a parte ré foi associada da exequente por anos, contratando serviço de plano de saúde, deixando parcelas em aberto, assinando as notas promissórias, assumindo a obrigação de pagar o valor correspondente ao título. Argumentou que embora não estejam preenchidas integralmente, tal fato não invalida a condição de exigibilidade do título. Ao final, reiterou o pedido de procedência da ação. Juntou documentos. No evento 83 a parte autora juntou outro documento. Intimada a se manifestar sobre os documentos anexados, a parte ré se manifestou no evento 87 impugnando a juntada posterior dos documentos por não se tratarem de documentos novos. Decisão saneadora proferida no evento 89 na qual foi reconhecida como cabível a juntada dos documentos de eventos 80.2, 80.3 e 83.2. Na oportunidade também foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial e anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte ré interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido (evento 96). Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, no essencial. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança de notas promissórias vencidas e não pagas em que a parte autora objetiva a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.018,24. A parte ré não negou o débito, se limitando a defender a inexigibilidade das notas promissórias, diante da ausência dos requisitos indicados no art. 75 da Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias. A alegação não procede. A nota promissória é título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento. Trata-se de instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro. O artigo 75 do Decreto 57.663/66 define os requisitos essenciais da nota promissória, in verbis: “Artigo 75: A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento (se não for à vista); 4. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória.” No entanto, a ausência de preenchimento integral da nota promissória inviabiliza somente a propositura da ação de execução, já que lhe retira a qualidade de título executivo extrajudicial, porém, não há óbice para que a sua cobrança se dê pelas vias ordinárias, como na hipótese dos autos. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DO NOME DO BENEFICIÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL - PROVA ESCRITA - TÍTULO CONSTITUÍDO. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação 2) O preenchimento incompleto da nota promissória, sem o nome do beneficiário, não obsta a cobrança do título em sede de ação monitória. 3) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do NCPC, o que não ocorreu na espécie.” (TJ-MG, AC: 10034180024902001 Araçuaí, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO DOS ESPAÇOS DEIXADOS EM BRANCO. Sabe-se que "em favor dos títulos de crédito milita presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, desde que revestidos dos requisitos legais. Somente prova cabal e inequívoca em contrário poderá ilidir aquela presunção, sob pena de subversão dos princípios que disciplinam a obrigação cambial."(AC n. 16.469, Des. Aluísio Blasi, DJSC n. 5.806, de 01.06.91, pág. 06). Assim, "mesmo que provado ter sido a nota promissória assinada em branco, tal fato não beneficia o devedor, porquanto quem assina título em branco concorda pelo portador, ou outrem por este autorizado." (TJ-SC, RI: 0311900-08.2017.8.24.0020, Relator: Pedro Aujor Furtado Júnior, Data de Julgamento: 21/08/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEÇAS DE VESTUÁRIO. ANOTAÇÃO EM FICHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELAS DEMANDADAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCOMPLETO QUE NÃO INVIABILIZA O TÍTULO. PROVA QUE CORROBORA A TESE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DAS REQUERIDAS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. ART. 373, II, DO NCPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-RS, Recurso Cível: 71007235856 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 17/11/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/11/2017) Outrossim, a parte autora demonstrou a causa subjacente que originou a emissão das notas promissórias, qual seja, a contratação de plano de saúde por meio do Sindicato Rural Patronal de Cascavel junto à Unimed. Ante o amparo da pretensão autoral em prova documental, cumpria ao réu produzir provas para desconstituir o débito ou comprovar a quitação da dívida. Contudo, o demandado não demonstrou condição para eximir-se da obrigação de pagar o débito. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, em momento algum o requerido impugna a assinatura constante nos documentos anexados pela parte autora no evento 1.2 ou nega que tenha emitido o título. Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.018,24 (cinco mil e dezoito reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pelo IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa em montante que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, a simplicidade da demanda e o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Autor(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Réu(s): MAIRI RENATO DA SILVA Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Sindicato Rural Patronal de Cascavel em face de Mairi Renato da Silva. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que é credora da parte ré no valor de R$ 3.237,90, referente a 06 notas promissórias, no valor de R$ 539,60 cada, com os seguintes vencimentos: 07/12/2017, 28/12/2017, 10/01/2018, 16/01/2018, 13/02/2018 e 21/02/2018. Diante dos fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor da dívida devidamente atualizado, que corresponde a R$ 5.018,24. Diante da determinação de ev. 22, a parte autora emendou a inicial no evento 25. Decisão inicial proferida no ev. 28. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (evento 74). Contestação apresentada pela ré no evento 76 alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, pois não houve exposição dos fatos e da causa de pedir, não sendo apresentados os fundamentos da ação de cobrança. No mérito, defendeu a inexigibilidade das notas promissórias, pois não foram preenchidas como a lei determina, ou seja, não existe a indicação do lugar em se efetuar o pagamento, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, a indicação da data e do lugar. Diante dos fatos alegados, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência do pedido formulados na inicial em razão da inexigibilidade das notas promissórias, por estarem incompletas. Réplica apresentada no evento 80 na qual a parte autora sustentou a desnecessidade de exposição da causa debendi em ação de cobrança. Informou que a parte ré foi associada da exequente por anos, contratando serviço de plano de saúde, deixando parcelas em aberto, assinando as notas promissórias, assumindo a obrigação de pagar o valor correspondente ao título. Argumentou que embora não estejam preenchidas integralmente, tal fato não invalida a condição de exigibilidade do título. Ao final, reiterou o pedido de procedência da ação. Juntou documentos. No evento 83 a parte autora juntou outro documento. Intimada a se manifestar sobre os documentos anexados, a parte ré se manifestou no evento 87 impugnando a juntada posterior dos documentos por não se tratarem de documentos novos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. No que se refere aos argumentos apresentados pela parte ré no evento 87 impugnando os documentos anexados pela parte autora, esses não prosperam. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 435 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Sobre a juntada de documentos, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 761). Dá análise dos autos, verifica-se que não é extemporânea a juntada feita pela parte autora dos documentos, tendo em vista que os documentos de ev. 80.2, 80.3 e 83.2 foram juntados com o objetivo de contrapor alegação apresentada pela parte ré na contestação, sendo cabível sua juntada. 2. Em relação à preliminar de inépcia da petição inicial, essa também não prospera, pois não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Aliás, com a narração dos fatos contidos na exordial, é possível a razoável compreensão da causa de pedir e do pedido. Outrossim, em se tratando de nota promissória prescrita, desnecessário que a parte demonstre a causa jurídica subjacente à emissão da cártula. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS TÍTULOS. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Não tendo o apelante se insurgido contra a decisão que julgou irrelevante o fato de as notas promissórias terem sido completamente preenchidas ou não, impõe-se reconhecer a preclusão acerca do referido tema. 2. A nota promissória é título abstrato, sendo possível a cobrança do valor nela estampado por quem a detém, independentemente da indicação do negócio jurídico que deu origem à sua emissão. Logo, a falta de indicação da causa debendi não implica irregularidade na ação monitória. 3. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia, comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), não há como acolher os embargos à monitória. 4. Quando a obrigação contratada é positiva e líquida, e tem prazo fixado no ajuste para ser cumprida, os juros de mora, em caso de inadimplemento, incidem a partir de seu vencimento. 5. Apelo não provido.” (TJ-DF, 0024583-71.2014.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 11/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2021) – grifei. De qualquer modo, após a argumentação da parte ré, a parte demandante indicou a relação jurídica que originou as notas promissórias, juntando documentos. Portanto, afasto a preliminar arguida. 3. Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. A parte ré não nega a inadimplência, sendo fato incontroverso, se limitando a defende a inexigibilidade das notas promissórias por estarem incompletas. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a (in)exigibilidade das notas promissórias; b) os parâmetros a serem fixados para eventual incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Considerando que as provas documentais juntadas no processo são suficientes ao julgamento da demanda, desnecessária a produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). 8. Intimem-se as partes e, preclusa essa decisão, volte concluso para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Autor(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Réu(s): MAIRI RENATO DA SILVA Trata-se de pedido formulado pela parte autora de citação da parte ré via telefone ou aplicativo de conversa “whatsapp” (evento 52). O pedido não comporta deferimento. O ato processual de citação é ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. É tal sua imprescindibilidade, que feita sem obediência às formalidades legais, é caso de nulidade processual, pois se fundamenta em pressuposto processual de validade, conforme art. 239 do CPC. A ausência de citação acarreta prejuízo ao réu, que perde o prazo para oferecer resposta à ação. Importante esclarecer que não se trata de mera intimação de ato processual, mas da citação da ré para responder à ação que foi proposta contra si. Vale dizer, a intimação não se confunde com a citação, sendo certo que o vício na citação é matéria de ordem pública capaz de anular o processo desde sua origem. Conforme prevê o artigo 242 do CPC, a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu. O artigo 246 do CPC, por sua vez, estabelece que como formas possíveis de citação as modalidades via correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), inexistindo qualquer previsão legal a utilização de celular ou de aplicativo de celular WhatsApp. Portanto, inexistindo previsão legal que autorize a citação nos moldes pretendidos pelo demandante, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. A citação via telefone ou por meio do aplicativo whatsapp é autorizada apenas no âmbito no Juizado Especial, em que prevalece os princípios da informalidade e oralidade. No entanto, essa modalidade de citação não se aplica à Justiça Comum. Aliás, a jurisprudência já se manifestou neste sentido: "EXECUÇÃO. CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei. Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC." (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) Não se ignora a necessidade de adaptação do Direito e de todo o sistema jurídico às modificações da sociedade, incluindo-se a adequação aos meios tecnológicos disponíveis atualmente, mormente nos últimos meses em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global, causada pela disseminação do vírus SARS-CoV-2, o que implicou na alteração de hábitos cotidianos e, também de conceitos, enfim, de paradigmas. Não obstante, admitir como válida uma citação, pelo celular ou por meio de aplicativo "whatsapp", pode acarretar nítida ofensa ao devido processo legal, implicando cerceamento de defesa do réu. Não há olvidar que os efeitos nefastos da pandemia e os princípios constitucionais previstos no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição, referentes à eficiência e à celeridade processual, não podem se sobrepor ao direito constitucional de ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF), sobretudo em se tratando do ato citatório do réu para integrar a lide. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora de citação via celular ou whatsapp. Intime-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002257-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002257-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.018,24 Exequente(s): SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL Executado(s): MAIRI RENATO DA SILVA Trata-se de "ação de ação de cobrança" ajuizada por SINDICATO RURAL PATRONAL DE CASCAVEL, em face de MAIRI RENATO DA SILVA. 1. À secretaria para que adeque a classe processual. 2. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial. 3. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para que paute a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12 do mesmo dispositivo legal. Em havendo alteração que inviabilize a realização desta, comunique-se ao CEJUSC via email: [email protected] (por exemplo: retorno de AR negativo). 4. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se o(s) réu(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 5. Consigno que poderá(ão) o(s) réu(s), através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na auto composição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 6. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 7. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. 8. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 9. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 10. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 11. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 12. Caso ambas as partes manifestem desinteresse na auto composição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 334, §4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. 13. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. 14. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação, mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(37)