Execução de Título Extrajudicial 0007483-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007483-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/03/2026, 14:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:11

Confirmada

09/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007483-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007483-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.105,12 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): S J J OLIVEIRA E CIA LTDA O executado manifestou-se a partir de mov. 121 afirmando que o débito executado foi quitado no processo em apenso (autos 0000839-09.2021.8.16.0021). A exequente afirma que permanece pendente o pagamento dos honorários advocatícios desta execução, fixados na forma da decisão de mov. 13 – item 5. (mov.146). O executado retornou aos autos nos mov. 155 e 161, sustentando que a exequente inclusive já levantou os valores e que o Tribunal por meio do acórdão proferido nos autos 0000839-09.2021.8.16.002, unificou ambos os processos estabelecendo o valor da condenação referente aos honorários. Da leitura do acórdão não se extrai que os processos foram “unificados”. Mas sim que foi reconhecido como o valor de R$ 37.310,00 como o preço dos serviços contratados. Estabelecendo-se que é este o valor a ser considerado na execução. Os honorários fixados na decisão são pertinentes aos autos 000839-09.2021.8.16.0021 A decisão de mov. 13 estabeleceu os honorários em 10% sobre o valor da execução. Considerando que restou estabelecido que o valor da execução é R$ 37.310,00 é sobre esta quantia que devem ser considerados os 10%. Sem razão o executado. Intime-se a parte executada a fim de que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:49

Outras Decisões

16/12/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:57

Confirmada

11/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007483-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007483-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.105,12 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): S J J OLIVEIRA E CIA LTDA 1.Considerando o contido no evento retro, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:08

Mero expediente

30/10/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:39

Documentos

Conclusão

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007483-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007483-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.105,12 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): S J J OLIVEIRA E CIA LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado no ev. 25, na qual se alega a nulidade da execução, visto que parte da exigibilidade do cheque, objeto da ação, é discutida nos autos em apenso (0000839-09.2021.8.16.0021). A parte exequente apresentou impugnação (ev. 28), refutando os argumentos do excipiente. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado não previsto em lei, originário de construção doutrinária e acolhido pela jurisprudência, cabível em hipóteses de matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que obstam o prosseguimento da ação ou extinguem a execução. Portanto, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, somente podendo ser admitida quando a matéria dispensar dilação probatória, do contrário, deve ser dirimida em sede de embargos, em que há a possibilidade de instrução probatória e ampla discussão sobre o tema, conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: “Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” (in Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, 25ª ed., São Paulo, Leud, 2008, p. 489) Sobre o cabimento de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça já adotou entendimento no mesmo sentido: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (STJ, REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). A jurisprudência já se manifestou neste sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública, bem como nos casos em que o reconhecimento da nulidade da execução possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, a apreciação de eventual excesso é matéria a ser discutida em embargos do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0561834-8 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 22.04.2009) “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 618). MATÉRIA ALEGÁVEL. LIMITES. MOMENTO. 1 – Não cabe nos estreitos limites da exceção de pré-executividade discussão a respeito de matérias que são típicas da incidental constitutiva negativa de embargos do devedor. 2 – A exceção de pré-executividade somente tem cabimento nos estritos casos em que tanger matérias relacionadas ao juízo de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que cabe e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sendo aquelas elencadas no art. 618 do CPC...” (TJRS - AI n. 70004052023, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmamm, j. em 13/06/02). 3. Na hipótese, o excipiente aduz que a execução é nula sob os argumentos de que a mesma foi ajuizada posteriormente à decisão liminar dos autos 0000839-09.2021.8.16.0021, em que se determinou que o exequente se abstivesse de depositar o cheque; bem como que naquele feito há discussão acerca da exigibilidade de parte do valor cobrado nesta demanda. Sem razão. Em primeiro plano, analisando detidamente os autos 0000839-09.2021.8.16.0021, verifica-se que da decisão liminar de ev. 20 foi oposto Agravo de Instrumento pelo excepto, o qual foi julgado conhecido e provido para revogar o decisum no tocante à obrigação de não depositar o cheque e de aplicação de multa. Ademais, em que pese o referido argumento tenha sido ventilado pelo excipiente, não há que se falar em óbice à propositura da presente execução, haja vista que a determinação foi limitada, estritamente, a eventual depósito do cheque. Outrossim, acerca da exigibilidade do referido título, não se detém qualquer irregularidade, pois o que se discute nos autos em apenso é a exigibilidade parcial do débito, o que nos leva a crer que o cheque é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade quanto ao seu valor incontroverso (R$ 32.092,50). Nesse sentido, restou esclarecido na decisão saneadora proferida no ev. 94 daqueles autos. Confira-se: Assim, pode-se auferir que as questões arguidas nos autos 0000839-09.2021.8.16.0021, se limitam, pontualmente, a discutir eventual ocorrência de excesso de execução, o que por si só não serve como causa que justificaria a declaração de nulidade da execução, sendo passível de discussão, a exemplo, pela via dos embargos à execução (arts. 914 e ss do CPC). Ademais, em razão da ausência de atribuição de efeito suspensivo nos autos apartados, a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. 4. Face ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 5. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007483-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.105,12 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): S J J OLIVEIRA E CIA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por S. J. J. Oliveira Neto e Cia Ltda em face de Tole Poços Artesianos Ltda – ME, alegando, em suma, que: (a) é cabível exceção de pré-executividade para discutir a nulidade da execução pela inexigibilidade do título exequendo; (b) a excipiente ajuizou ação de conhecimento na data de 15/01/2021 (antes do ajuizamento da presente execução), buscando a inexigibilidade do débito ora exequendo, distribuída sob o nº 0000839-09.2021.8.16.0021 da 4ª Vara Cível de Cascavel/PR. Inclusive foi concedida a tutela de urgência para que a parte excepta se abstenha de depositar o cheque nº 000164, justamente o título executivo objeto da presente demanda. Portanto, o cheque foi sustado judicialmente, não havendo que se falar em execução do título. Pleiteou, nesse sentido, a nulidade da execução à luz do art. 803, incisos I e III, do CPC; (c) há litispendência entre esta execução e o processo ordinário, pois há identidade de partes (excipiente e seu sócio se confundem por ela que garantiu a relação de consumo com a excepta) e do objeto da demanda (exigibilidade ou não do cheque). Juntou documentos (mov. 25.1/25.9). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à execução, arguindo, em síntese, que: (a) é incabível exceção de pré-executividade, vez que a via apenas é adequada para arguir matérias reconhecíveis de ofício, sem necessidade de dilação probatória, geralmente para discutir aspectos formais do título. Não é o caso dos autos; (b) a mera discussão do título em outra demanda não obsta os direitos da parte credora, tampouco a concessão da liminar torna o título inexigível ou impede o ajuizamento de execução; (c) o princípio da autonomia e abstração, oriundos dos títulos de crédito, atribuem ao cheque a ausência de vinculação ao negócio jurídico que o originou. Assim, a discussão do débito em outra demanda não pode influenciar no trâmite da execução; (d) as demandas envolvem partes diferentes, visto que naquela ação quem litiga é o sócio da pessoa jurídica ora executada, razão pela qual não pode ser arguida a nulidade do cheque com fulcro em outra demanda da qual a devedora não faz parte. É a síntese do necessário. 2. Segundo o art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão conjunta (§1°). Ainda, conforme dispõe o §2° do mesmo dispositivo legal, aplica-se o disposto no caput, isto é, reputam-se conexas, à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Pois bem! Em uma análise primária, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial (ajuizada em 19/03/2021) e Ação declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Materiais n° 0000839-09.2021.8.16.0021 (ajuizada em 13/01/2021), versam sobre o mesmo ato jurídico, qual seja: a contratação pela executada de serviços a serem prestados pela exequente, o que deu origem à Cártula de Cheque nº 000161. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada com o intuito de executar a cédula de cheque nº 161, emitida por S J J Oliveira Neto e Cia Ltda em benefício de Clecio Hiert, endossado à exequente (vide mov. 1.5). Doutro norte, a ação nº 0000839-09.2021.8.16.0021 foi ajuizada por Silvio Jorge João de Oliveira Neto, sócio-proprietário da empresa-executada, no intuito de reconhecer inexigível a dívida oriunda de contrato pactuado entre as partes, que deu origem ao cheque nº 161. Nesse cenário, parece haver conexão entre o processo executivo e a ação de inexigibilidade (que se encontra em fase de instrução processual), haja vista que estão fundadas nos mesmos contratos, ainda que a empresa executada não integre o polo ativo daquela, notadamente porque a conexão não pressupõe a identidade de partes. Frente a isso é possível constatar a existência de identidade da causa de pedir entre as referidas ações, havendo nítida relação de prejudicialidade entre elas, fugindo à razoabilidade permitir que as ações tramitem separadamente, o que pode ensejar a prolação de decisões conflitantes, especialmente considerando a gravidade dos fatos apresentados pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A EXIGIBILIDADE DE ALUGUEL, DESPESAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA E REPAROS NO IMÓVEL, OBSERVADO O DESCONTO DO SALDO RESIDUAL DA CAUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000315-69.2018.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019) – Grifei. 2.1. Diante do exposto, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da aparente conexão entre o presente processo executivo e a ação de conhecimento nº 0000839-09.2021.8.16.0021. 3. Após, volvam conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007483-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0007483-65.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.105,12 Exequente(s): TOLE POÇOS ARTESIANOS LTDA - ME Executado(s): S J J OLIVEIRA E CIA LTDA DECISÃO 1. O título executivo extrajudicial que fundamenta esta execução é Cheque, o qual está juntado no mov.1.5. O exequente indicou como valor devido R$ 56.105,12. e juntou demonstrativo do débito atualizado até a propositura da ação (mov.1.6). Satisfeitos os requisitos do art. 319 e do art. 798, ambos do CPC, RECEBO a petição inicial. 2. Do pedido de arresto em sede de medida cautelar As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Dentro desta órbita, em que pese haja a probabilidade do direito, na medida em que os cheques têm eficácia de título executivo e, assim, milita em favor da parte exequente a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das dívidas nelas expressas. Sobre outro aspecto, não restou demonstrado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a mera alegação de que a execução possa vir a ser frustrada, desprendida de qualquer indício de ausência de patrimônio e/ou dilapidação do mesmo, não satisfaz o pressuposto legal para a concessão da medida. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA – REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051694-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019) (grifei) Desse modo, ausentes os requisitos legais autorizadores da tutela cautelar, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 3. Do Título Original Circulável Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. É indispensável a juntada aos autos do original do título de crédito que, no caso, tratam-se de notas poomissórias, por ser espécie passível de circulação. Mesmo em caso de processo eletrônico, o depósito do documento original em Cartório é indispensável, porque sua circulação ocorre mediante endosso, em sua via original. Contudo, considerando-se que, em virtude das medidas de combate à pandemia do COVID-19 das instalações dos fóruns de justiça deste Estado se encontram fechadas para atendimento ao público, bem como não se vislumbra outro meio de cumprir o determinado, excepcionalmente, autorizo que o depósito do título original em cartório seja postergado até o retorno da normalidade. 3.1. Assim, quando houver a reabertura do fórum para o público, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo, sob pena de indeferimento da petição inicial, (DEVENDO JUNTAR PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO NO PROJUDI, ANTES DA ENTREGA DA VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO CONFORME PROVIMENTO Nº 223/2012, ITEM 2.21.3.4). 3.2. Escoado o prazo supramencionado, certifique-se se houve a regular apresentação do título de crédito. 4. Independentemente da medida acima, CITE-SE o(a) executado(a) na forma do art. 246, I do CPC para PAGAR, no prazo de 03 (três) dias, o valor exequendo e seus acessórios (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se no mandado de citação a advertência de que a falta de pagamento da dívida poderá desencadear a penhora dos bens que se fizerem necessários para a satisfação do crédito em execução, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Registre-se que o devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915, ambos do CPC). Conste-se que, no mesmo prazo dos embargos, o(a) executado(a) poderá efetuar o pagamento de 30% do valor total do débito exequendo (incluindo custas e honorários advocatícios) e assim requerer o parcelamento do restante da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, as quais serão devidamente acrescidas de correção monetária e juros legais (art. 916 do CPC). Eventual pedido de parcelamento do débito implicará em reconhecimento do crédito exequendo e na renúncia ao direito de interpor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Observe-se, por fim, que caso seja requerido o parcelamento, o não pagamento injustificado de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das demais parcelas vincendas e o prosseguimento da execução, sem prejuízo da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor ainda devido (art. 916, § 5º, do CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, caput e § 1º, do CPC). 6. Se requerida, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para fins de averbação da existência da ação no registro dos bens pertencentes à parte devedora Art. 828, caput, do CPC). 6.1. Optando por averbar a certidão, fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). Intimações e diligência necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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