Execução de Título Extrajudicial 0014091-84.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014091-84.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014091-84.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014091-84.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$181.729,87 Exequente(s): CAPITALE SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A Executado(s): AQUARELA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA GUILHERME AUGUSTO CANTELLI SENTENÇA 1. Depreende-se dos autos que as partes realizaram acordo, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação (mov. 403). 2. Conforme consignado pelo despacho de mov. 406, não se mostra possível que as partes transijam quanto à competência deste Juízo, razão pela qual deixo de homologar a cláusula de n. 18 do acordo de mov. 403, bem como qualquer outra disposição nesse sentido. Em observância aos demais termos do ajuste, não se observa, com exceção da cláusula de n. 18, ajuste ilícito ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual homologo PARCIALMENTE o pacto, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não obstante a homologação do acordo, compreende-se que a suspensão deste processo não se revela a medida mais acertada, já que, ainda que não ocorra o cumprimento da obrigação pelo devedor, este processo não retomará seu curso. A suspensão tem como único objetivo viabilizar que o processo retome o seu curso, caso a devedor não deixe de cumprir voluntariamente com a obrigação (art. 922, parágrafo único, CPC). Todavia, no caso presente, havendo inadimplemento, as partes convencionaram que a obrigação passaria a ser exigida nos autos de n. 0006113-56.2018.8.16.0021. Ou seja, não há razão para manutenção deste feito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Levante-se as constrições e anotações operadas em virtude deste feito. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014091-84.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014091-84.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$181.729,87 Exequente(s): CAPITALE SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A Executado(s): AQUARELA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA GUILHERME AUGUSTO CANTELLI DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta pelo executado GUILHERME AUGUSTO CANTELLI (mov. 309), sob os argumentos de que a verba penhorada goza de natureza salarial e não supera 40 salários mínimos. Instada, a credora se manifestou ao mov. 316, requerendo a manutenção da constrição. É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora sustente o executado ser descabida a ordem de penhora de valores, sob o pretexto de que estão protegidos pela impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, não merecem prosperar seus argumentos. Primeiramente, é necessário observar que foram realizadas três constrições na conta bancária do executado (Banco Pan), na ordem de R$237,70 (mov. 312.2), R$480,78 (mov. 312.3) e R$1.800,00 (mov. 312.10), nas datas de 21/01/22, 25/01/22 e 14/02/22. Por seu turno, o comprovante de depósito bancário de R$14.403,26 apresentado pela parte (mov. 309.3) é datado de 26/01/2022. Nesse contexto, embora existam indícios de que o devedor tenha recebido R$14.403,26 em decorrência de relação de trabalho na conta em que foram bloqueados os valores, com base nos elementos acostados nos autos não há condições de vincular os frutos do bloqueio com o valor depositado, especialmente porque esse montante foi depositado após os dois primeiros bloqueios realizados e o devedor não apresentou nos autos demonstrativo de movimentação bancária a comprovar que os R$1.800,00 encontrados efetivamente remanesciam do depósito salarial. De igual sorte, apesar do precedente invocado pela parte, deve-se observar que a verba protegida pela impenhorabilidade diz respeito aos valores poupados pelo devedor, e não a toda e qualquer verba depositada em conta bancária indistintamente, haja vista que a essência dessa tese deriva da preservação da dignidade da pessoa humana que se ampara no disposto do art. 833, X, do Código de Processo Civil. De toda sorte, o exame dos demonstrativos de bloqueio sisbajud não são capazes de demonstrar com clareza que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou reserva financeira mantida em conta corrente destinada à mesma finalidade da poupança. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores em conta corrente da executada. Alegação de Impenhorabilidade. Verbas de suposto caráter alimentar. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027355-03.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019) Diante do exposto, na medida em que não foi demonstrada suficientemente a impenhorabilidade dos valores alcançados, há de subsistir a penhora do saldo constrito, diante da ausência de hipótese de proteção conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do saldo penhorado (mov. 320.1/320.3) em favor do credor. 4. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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