Execução de Título Extrajudicial 0000177-08.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000177-08.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000177-08.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-08.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.365,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (CPF/CNPJ: 10.218.474/0001-68) Rua Barão do Rio Branco, 333 - Centro - SÃO BENTO DO SUL/SC - CEP: 89.280-355 Executado(s): MIRIANE LUIZA CARNEIRO 08033430940 (CPF/CNPJ: 27.353.675/0001-70) Rua Imbuia, 37 - Planalto - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA e executada Miriane Luiza Carneiro. A parte exequente requereu a suspensão do CPF e da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte da executada, expedição de Ofícios à Receita Federal, departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal. Ainda, requer o cancelamento dos cartões de crédito da executada até o pagamento da presente dívida, solicitando que as empresas operadoras de cartão de crédito fossem oficiadas. Requer por fim, a expedição de Ofício ao Detran/PR para recusar o licenciamento de veículo em nome dos executados. É breve o relato. Decido. 2. A parte exequente, em razão das tentativas infrutíferas de obtenção do seu crédito pelos meios típicos, requereu a suspensão/retenção do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. É bem verdade que de acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, podem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar. Primeiro porque, é imprescindível que exista uma ligação lógica entre a medida coercitiva pleiteada e a obrigação que se executada, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido, não sendo possível vislumbrar como a impossibilidade da parte executada viajar ou utilizar seu cartão de crédito para compras irá contribuir para a satisfação do crédito da parte exequente. Até porque, existem casos em que o cartão de crédito se faz imprescindível para a realização de compras que garantem a sobrevivência da parte executada. Fora isso, tal medida fere diretamente os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Assim, para a concessão das medidas expropriatórias ditas atípicas, como é o caso do pedido de suspensão/retenção da CNH, devem ser ponderados os princípios supracitados, sob pena de ferir-se vários preceitos fundamentais. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) No caso dos autos não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a suspensão/retenção do CPF, Carteira Nacional de Habilitação, cartões de crédito e do passaporte da parte executada, pois sequer foram esgotados os meios tradicionais de expropriação. 2.1. Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente (seq. 157) de suspensão/retenção do CPF, Carteira Nacional de Habilitação, cartões de crédito e do passaporte da parte executada, bem como a expedição dos ofícios pleiteados. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(25)