Execução Fiscal 0003870-03.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0003870-03.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003870-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003870-03.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.669,29 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): O A BARBOSA & CIA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de O. A. BARBOSA & CIA LTDA. Instado pelo despacho do evento 52.1, o exequente impugnou a extinção da presente com base na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (evento 55.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. No presente caso, constata-se o baixo valor da dívida na data de seu ajuizamento, bem como a inexistência de movimentações processuais frutíferas há mais de um ano, considerando que após a citação em 29/03/2022 (evento 14.1), nenhuma tentativa de constrição de bens resultou positiva (eventos 31.2, 36.1 e 45.1), não tendo sido, ademais, evidenciados indícios de que a parte executada é proprietária de bens a fim de que se possa presumir a efetividade da indisponibilidade buscada pelo exequente. A esse respeito, dispõe a Resolução 547 do CNJ: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado” (grifei). Outrossim, não há outras execuções fiscais em trâmite perante este Juízo em desfavor da parte executada. Desse modo, o baixo valor da dívida – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) –, aliado à ineficiência da execução por mais de um ano, sem que tenham sido realizadas diligências frutíferas para a satisfação do débito, esvazia a pretensão executória e autoriza a extinção do processo por falta de interesse de agir. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO PROPOSTA EM 2016 VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2011. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA CONCRETIZADA EM 2017. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS (6) ANOS DESDE A DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA DEVEDORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VEÍCULO QUE, ALÉM DE POSSUIR ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO ANTERIORES, É DE PROPRIEDADE DO SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, QUE, À ÉPOCA DA DILIGÊNCIA, SEQUER INTEGRAVA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO 547/CNJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) Por fim, não se pode olvidar, que o valor do débito em execução é inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), montante que, nos termos da Resolução nº 547/2024, que, em seu art. 1º, §1º, após estabelecer a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, atribui aos magistrados o dever de extinguir execuções cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, sempre que não haja movimentação útil há mais de um ano – essa é a hipótese dosa autos. A referida regra editada pelo CNJ, que possui natureza de ato normativo primário, já que decorre da própria Constituição Federal, tem o seguinte teor: (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000240-30.2024.8.16.0162. Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao. DJ: 16/04/2024) (grifei). Por fim, tendo em vista que não houve desistência para autorizar a aplicação do art. 1.040[1] do CPC, em observância ao princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser atribuído à parte exequente, a qual deu causa ao ajuizamento e dilação da presente sem diligenciar para a satisfação da dívida. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI[2] do Código de Processo Civil. 4. Considerando o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que a executada não compareceu no feito. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

18/06/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003870-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003870-03.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.669,29 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): O A BARBOSA & CIA LTDA DECISÃO 1. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90, §4º, ambos do CPC[1], considerando que não houve pronto pagamento, defiro o pedido do exequente e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro o bloqueio requerido via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 3. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC/2015. 3.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 3.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 3.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 3.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC/2015). 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [5] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

03/05/2023, 00:00

11/04/2022, 00:00

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