Cumprimento de sentença 0010255-98.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010255-98.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:05

Confirmada

15/04/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:10

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 16:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 16:59

Trânsito em julgado

12/02/2026, 09:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010255-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): EMANOEL NUNES CORREIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte exequente (ev. 365.1) em face da decisão homologatória de acordo (ev. 361.1). A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando que, embora as partes tenham convencionado expressamente a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC), este Juízo determinou a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Requer o acolhimento do recurso para que seja determinada a imediata extinção do feito e o respectivo arquivamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie. No mérito, assiste razão à embargante. De fato, a decisão de ev. 361.1 incorreu em contradição ao aplicar a suspensão processual prevista no art. 922 do CPC, quando a petição de acordo (ev. 351.1) continha pedido expresso de extinção imediata por força da transação (art. 924, II, CPC). A autonomia da vontade das partes deve prevalecer quando o acordo versa sobre direitos disponíveis e preenche os requisitos legais. No item "IX" do ajuste, as partes foram claras ao requerer a "extinção do feito por conta do pagamento (art. 924, inciso II, CPC)". Portanto, constatada a contradição entre a vontade manifestada pelas partes e o dispositivo da decisão homologatória, a correção é medida que se impõe, conferindo-se efeitos infringentes ao recurso para alterar o resultado do julgamento anterior. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, alterar os itens "1" e "2" da decisão de ev. 361.1, que passam a ter a seguinte redação: "1. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ev. 351.1), o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea 'b', e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a baixa e o arquivamento definitivo dos autos após o trânsito em julgado e o cumprimento das diligências administrativas necessárias." Mantenho os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à responsabilidade pelas eventuais custas remanescentes, conforme pactuado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010255-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): EMANOEL NUNES CORREIA 1. HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (ev. 351.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos arts. 487, III, “b” e 922, ambos do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do cumprimento integral do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se cumprido. 3. Eventuais custas processuais remanescentes na forma da Lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:29

Confirmada

18/12/2025, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:35

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010255-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Executado(s): EMANOEL NUNES CORREIA DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi efetivada a penhora e remoção do veículo Renault Clio RN 1.0 16V, placa IKT-0794, conforme auto de remoção juntado no evento 327.1. O bem foi depositado em posse da parte exequente. No evento 331.1, a parte exequente requereu a adjudicação do referido veículo, com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil. Solicitou, ainda, que os débitos pendentes do bem fossem diretamente repassados ao executado. Para fins de avaliação, juntou a cotação do bem segundo a Tabela FIPE (evento 331.2). É o breve relatório. DECIDO. 2. O pedido de adjudicação encontra amparo no artigo 876 do Código de Processo Civil, que faculta ao exequente requerer para si os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. No caso em questão, a avaliação do veículo foi apresentada por meio da Tabela FIPE, no valor de R$ 10.954,00 (dez mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), parâmetro aceito pela jurisprudência para bens dessa natureza, em conformidade com o art. 871, inciso IV, do CPC. 2.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de adjudicação em favor da exequente, do veículo Renault Clio RN 1.0 16V, placa IKT-0794, pelo valor da avaliação de R$ 10.954,00, conforme Tabela FIPE anexa ao evento 331.2. 2.2. Expeça-se a competente carta de adjudicação e oficie-se ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) para que proceda à transferência da propriedade do veículo para a parte exequente, livre de quaisquer ônus judiciais decorrentes deste processo. 3. No mais, por outro lado, o pedido para que os débitos pendentes sejam transferidos diretamente ao executado não merece acolhimento. A adjudicação é uma forma de aquisição da propriedade e, com ela, transferem-se os ônus que recaem sobre o bem. Dessa forma, os débitos de natureza propter rem, como IPVA, licenciamento e multas de trânsito, acompanham o veículo. Cabendo ao adjudicante, novo proprietário, a responsabilidade pelo pagamento de tais valores perante os órgãos competentes. 3.1. Contudo, fica resguardado o direito de regresso do exequente em face do executado pelos débitos anteriores à data da adjudicação, os quais poderão ser objeto de ressarcimento em ação própria ou, por economia processual, incluídos no saldo remanescente desta execução. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A transferência da propriedade decorrente da adjudicação também repassa ao Exequente os ônus incidentes sobre o bem, de forma que os débitos atinentes a IPVA, DPVAT, licenciamento anual e multa aderem ao veículo independentemente de quem seja seu proprietário. Contudo, resta assegurado ao Exequente, tendo em vista que as dívidas são anteriores à data de tradição do bem, que exerça seu direito de regresso em face dos Executados, mediante a inclusão dos aludidos valores no saldo remanescente da Execução, a fim de se ressarcir. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07282599420208070000 DF 0728259-94.2020.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.2. Portanto, apesar da adjudicação ter sido deferida, INDEFIRO o pedido de transferência direta dos débitos do veículo ao executado, cabendo à parte exequente, ora adjudicante, a quitação dos mesmos, ressalvado o seu direito de regresso. 4. Por fim, cumpridas as diligências ora determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e etc. Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo.Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010255-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): EMANOEL NUNES CORREIA Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 1.1 Intime(m)-se o(s) agora executado(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º do artigo 523 do CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§ 6º do artigo 525). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não efetuado o pagamento voluntário, e havendo pedido do credor, observem-se as próximas deliberações. 6. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, observadas as intimações necessárias. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 7. Defiro eventual pedido de busca de ativos no Sisbajud. Caso frutífera, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação do devedor, ao credor para que diga, em dez dias. 8. Defiro a realização de busca de bens via Renajud, caso requerida. Desde já esclareço que fica vedada a constrição ou o registro de qualquer bloqueio em relação a veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Se frutífera a busca, ao credor para que requeira o que de direito, em dez dias. 9. Defiro, também, eventual pedido de penhora de bem imóvel em nome do devedor. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 10. Caso haja requerimento, promova-se a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 11. A pesquisa através de Infojud, na visão deste signatário, é medida de ultima ratio, sendo admitida apenas se esgotadas as diligências na tentativa de localização de bens de propriedade do devedor. 12. O CNIB foi criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. Com efeito, o mecanismo em comento é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, o que se extrai, inclusive, do que mencionado em seus "Considerando", consoante se transcreve a seguir: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Não olvido de posicionamento em sentido contrário. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como requisitos para utilização do CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais - e o fez tão somente para créditos tributários. Assim, desde já deixo destacado o posicionamento deste signatário em relação à ferramenta. É como já julgou o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056873-33.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022). 13. Defiro eventual pedido de intimação do devedor para indicação de bens pelo devedor, em 05 (cinco) dias, devendo ser alertado de que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada poderá implicar na imposição de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 774, V, do CPC. 14. Ultimados os atos sem constrição, ao arquivo, em consonância com o art. 921, III, do CPC. 15. Ultrapassado o prazo de prescrição, independentemente de nova deliberação, vista às partes (art. 921, § 5º, do CPC) e, posteriormente, conclusos para extinção. 16. Na hipótese de réu revel, deverá ser observado o disposto no artigo 346 do CPC no que tange às intimações do devedor ao longo do processo executivo. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010255-98.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010255-98.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): BRENNER GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): EMANOEL NUNES CORREIA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Segundo a petição inicial, trata-se de “ação de resolução de contrato c/c cobrança de multa contratual c/c tutela de urgência de reintegração de posse”, ajuizada por BRENNER E GOES LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., em face de EMANOEL NUNES CORREIA. Alega a autora que celebrou com o requerido contrato de compra e venda para adquirir o veículo de placa Clio RN 1.0 16V, ano 2002, cor preta, placas IKT 0794, registrado no RENAVAM sob o nº 007.864.539.23, no qual ficou ajustado que o pagamento se daria em 30 (trinta) parcelas mensais de R$500,00, acrescidas da atualização mensal pelo índice IGP(FGV) e juros compensatórios de 1% (um por cento) a iniciar em 30/07/2018. No entanto, afirma que a parte ré efetuou apenas o pagamento das 10 (dez) primeiras parcelas, sendo que a cláusula sétima do contrato de compra e venda descreve que em caso de inadimplência, ocorre o vencimento antecipado de todo o saldo devedor. Ainda, a cláusula terceira do mesmo estipula a reserva de domínio até o cumprimento da obrigação. Pede a concessão da tutela de urgência a fim de que seja reintegrada na posse do veículo e, ao final, a rescisão do contrato com a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos no valor de R$4.500,00. Intimada (ev. 15), a parte autora comprovou a constituição em mora do réu no ev. 18. Decisão inicial proferida no ev. 20, na qual foi concedida a tutela de urgência requerida, autorizando a reintegração de posse do veículo. A parte ré não compareceu na audiência de conciliação designada (termo de audiência de evento 92). Ocorreu a revelia conforme certidão de ev. 94. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado no ev. 98. Decisão proferida no ev. 100, condenando a parte ré ao pagamento de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme anunciado na decisão do evento 64.1, considerando a revelia da parte ré, nos termos do art. 355, II do CPC. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de valores referentes a multa contratual e alugueis de veículo, tendo em vida o inadimplemento da requerida. Inicialmente, é caso de ser aplicada a legislação consumerista ao caso, pois a requerente comercializa veículos e a parte ré, na qualidade de consumidora, é destinatária final da atividade ofertada, amoldando-se, portanto, aos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. De fato, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do Código do Consumidor na relação ora em discussão, considerando a relação de hipossuficiência da parte demandada em relação comerciante de veículos. Outrossim, caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil com as consequências jurídicas daí resultantes. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior preleciona que: “Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Há revelia, outrossim, tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação, como quando, comparecendo, deixa de oferecer contestação”. (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª cd. P. 349). É certo, no entanto, que os efeitos da revelia, não incidem sobre os direitos das partes, mas tão somente quanto à matéria de fato. Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. No caso em comento, as provas documentais juntadas no processo são suficientes para o convencimento deste juízo (art. 370 do CPC). Compulsando os documentos acostado à inicial, vislumbra-se que contrato de compra e venda de veículo juntado no evento 1.5 e comprova que a parte ré adquiriu o automóvel Clio RN 1.0 16V, ano 2002, cor preta, placas IKT 0794, registrado no RENAVAM sob o nº 007.864.539.23, de propriedade da empresa requerente. A cláusula terceira do contrato consta a reserva de domínio, reservando-se ao vendedor a propriedade do automóvel até a quitação do parcelamento. Outrossim, o réu foi notificado para efetuar o pagamento do valor inadimplido através de notificação extrajudicial (ev. 1.6) permanecendo inerte. Sendo assim, restando efetivamente comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a revelia do requerido e a inadimplência frente ao contrato firmado com a autora, a procedência dos pedidos de rescisão do contrato e de reintegração na posse do veículo é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1. Consta no contrato firmado entre as partes, cláusula de reserva de domínio, na qual ficou reservado ao vendedor, o direito de propriedade do bem, objeto do contrato, até total quitação das parcelas devidas pelo comprador.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1631078-4 - Irati - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 10.05.2017) Em relação à cláusula penal (cláusula sétima), por outro lado entendo que se mostra desproporcional o seu valor (30%), sendo, portanto, necessária a sua redução para patamar razoável, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento deprodutos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. A esse respeito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODE VALORES RECEBIDOS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -APELAÇÃO CÍVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO -DESCABIMENTO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VALOR DA CLÁUSULA PENAL QUE ALCANÇAQUASE 50% DO VALOR DO PREÇO FIXADO NO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO - - FORMA DECÓDIGO CIVILLIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE O VALOR DO PREÇORESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO VENDEDOR QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOCONTRATO COM A DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR DO VEÍCULO ENTREGUE PARA QUITAÇÃOPARCIAL DO PREÇO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC -1634254-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 21.06.2017). Assim, comprovado o descumprimento da obrigação de pagar pela ré, impõe-se sua condenação ao valor da cláusula penal, que deverá ser reduzida, no entanto para 10% do valor do contrato. Ao saldo devedor indicado, deverão ser acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do vencimento do contrato, e juros de mora de 1% desde a citação. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, confirmando a liminar deferida, consolidando a posse e a propriedade do veículo Clio RN 1.0 16V, ano 2002, placas IKT 0794, em favor da requerente. b) condenar o réu ao pagamento de multa contratual de correspondente a 10% do valor do contrato, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde a data do vencimento do contrato, e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto, no entanto, que deverá ser devolvido à parte requerida o valor já adimplido do imóvel, compensando-se este valor com o valor arbitrado na sentença. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (multa contratual), levando em consideração o trabalho desempenhado no processo e o julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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