Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013787-89.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013787-89.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013787-89.2019.8.16.0170 Vistos etc. 1. Sustenta a exequente Marli Datsch que o crédito decorrente de licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia, possui natureza alimentar, bem como é superpreferencial, por motivo de idade, e requer a retificação da natureza do precatório deferido no mov. 180.1. Nesse particular, é preciso analisar o §1º do arto 100 da Constituição Federal, que trata dos débitos de natureza alimentícia, in verbis: “Art. 100. (...) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. ” Da leitura do referido texto, observa-se que a licença-prêmio não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais para classificação como crédito alimentar, pelo contrário, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça entende que a licença-prêmio quando convertida em pecúnia possui natureza indenizatória, conforme se verifica na ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. 3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1521423/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) Por ser o crédito decorrente de licença-prêmio, não usufruída, em pecúnia, reconhecido por sentença judicial uma compensação, este distingue-se dos rendimentos pagos mensalmente, caracterizando como verba indenizatória, conforme corroborado pelas seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO ALIMENTAR. Considerando ser assente que a natureza jurídica da licença-prêmio quando convertida em pecúnia é indenizatória, na medida em que, inclusive, o pagamento não está sujeito ao imposto de renda, nos termos do que enuncia a Súmula nº 136 do STJ, não há se falar em classificação do crédito como alimentar para fins de expedição de precatório.” (TJ/RS. Agravo nº 70078544129. Rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira. Data: 21/11/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. LICENÇA ESPECIAIS NÃO GOZADAS, NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. As verbas fixadas em favor do agravante não têm por fim manter seu sustento e/ou suas necessidades básicas, mas sim, compensar os danos decorrentes do não gozo das licenças especiais. Se o pagamento é resultado da compensação de um prejuízo salarial já concretizado caracteriza-se verba indenizatória e, não alimentar. ” (TJRJ - AI 0055989-25.2019.8.19.0000, Rel. Des. Ferdinaldo Nascimento, Décima Nona Câmara Cível, julgado em: 03/03/2020, DJe: 04/03/2020) Dessa forma, indefiro o pedido do mov. 186.1, neste particular. 2. Quanto ao pedido de prioridade de crédito superpreferencial em razão da exequente Marli possuir 67 anos de idade, é importante fazer uma leitura do §2º do art. 100 da CF, in verbis: “Art. 100. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.” Conforme já manifestado pelo STF, o crédito superpreferencial, inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 62/2009, é uma prerrogativa concedida aos titulares de créditos de natureza alimentícia que tenham 60 anos de idade, doença grave ou deficiência. No caso em exame, conforme fundamentação supra, o crédito devida a exequente Marli, objeto do precatório deferido nos autos, não se enquadra na prerrogativa de natureza alimentícia, razão pela qual, deve ser classificado apenas como preferencial. Dessa forma, indefiro o pedido da exequente Marli (mov. 186) neste particular, e determino que o precatório deferido pela decisão do mov. 180.1, seja expedido na prerrogativa de natureza comum e preferencial, apenas. 3. Outrossim, tendo em vista que o executado já apresentou o valor que entende devido para retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, conforme determinado pelo item 09 da decisão do mov. 180.1, manifeste-se a referida exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me conclusos para decisão conforme artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020, no caso de RPV. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013787-89.2019.8.16.0170 Vistos, etc. Conforme se verifica na manifestação do executado/impugnante nos movs. 149.1 e 157.1, este apenas impugnou o valor apresentado pela exequente ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no pedido de cumprimento sentença juntado no mov. 137.2, recebido no mov. 140.1, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Apontou como devido e incontroverso, o valor de R$ 4.151,89 a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, em consequência, um excesso de execução, no valor de R$1.779,39 (5.931,28-4.151,89). Requer seja julgada totalmente procedente a impugnação. Pela decisão do mov. 162.1 foi recebida a referida impugnação. Devidamente intimada, a exequente ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou réplica no mov. 177.2, pleiteando a rejeição integral da impugnação dos movs. 149 e 157.1. É a síntese do relatório. 1. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença do valor principal juntado nos movs. 101.1/101.2, no valor de R$ 49.427,28, recebido pela decisão do mov. 103.1, em razão da falta de impugnação do executado/impugnante e de controvérsias neste particular, nada restou para julgamento pelo Juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para todos os fins de direito o valor de R$ 49.427,28 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) em favor da exequente MARLI DATSCH, atualizado até 25 de outubro de 2021 (planilha juntada no mov. 101.2), objeto do pedido de cumprimento de sentença recebido no mov. 103.1. 2. Antes de expedir o PRECATÓRIO REQUISITÓRIO em favor da exequente MARLI DATSCH, retifico a decisão do mov. 103.1 e determino a intimação das partes para darem cumprimento ao artigo 10 do Decreto 520/2020 do TJPR e ao artigo 6º, incisos XI e XIII, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução303/2019 do CNJ. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Cumprido o item supra, expeça-se o competente PRECATÓRIO REQUISITÓRIO em face do ESTADO DO PARANÁ para pagamento do valor em favor da exequente MARLI DATSCH, uma vez que é superior aquele previsto na Resolução SEFA 02, de 04 de Janeiro de 2022, observando a titularidade do crédito e sua natureza comum, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 4. Efetuado o depósito judicial do referido precatório, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze), apresentar demonstrativo com o valor eventualmente devido a título de imposto de renda, a fim de dar cumprimento ao art. 41 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR e art. 35, art. 50, inciso V, da Resolução do CNJ nº 303/2019, antes de sua liberação por meio do competente alvará judicial. 5. Cumprido o item supra, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de renúncia de prazo, decurso da parte executada sem manifestação ou de seu cumprimento, voltem-me conclusos para decisão. 6. Quanto ao excesso de execução apontado pelo executado/impugnante nos movs. 149.1 e 157.1, relativo aos honorários advocatícios pleiteados pela exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS no mov. 137.2 (recebido no mov. 140.1), entendo que merece prosperar. Da leitura do v. Acórdão juntado no mov. 95.1, verifica-se que houve a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados nas sentenças dos movs. 66.1 e 78.1, determinando ao Estado do Paraná, ora impugnante, arcar com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios e a exequente/impugnada Marli, o custeio dos 30% restantes, conforme se verifica in verbis: “Considerando o resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o apelante arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo a apelada o custeio dos 30% (trinta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, seu percentual deverá ser apurado em liquidação de sentença. ” Apresentado o valor da condenação pela exequente Marli no mov. 101.2, em cumprimento ao referido Acórdão, por meio de decisão interlocutória não recorrida nestes autos, mov. 103.1, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, senão vejamos o treco da referida decisão, in verbis: 1. Ante a sentença prolatada no mov. 78.1, mantida pelo tribunal ad quem, conforme v. Acórdão juntado no mov. 95.1, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora/exequente, em 10% (dez por cento), cujo percentual deve ser majorado para 12% (doze por cento) a título de honorários recursais, sobre o valor da condenação, limitado a faixa inicial de 200 salários mínimos, conforme previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, em face da sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho adicional realizado pelo ilustre advogado em primeiro grau e em grau recursal, conforme incisos I, III e IV do § 2º e § 11 do art. 85 do CPC.” De acordo com a fundamentação supra, o valor da causa perfaz a quantia de R$ 49.427,28, de modo que, ao aplicar o referido percentual, chega-se ao montante de 5.931,28 (49.427,28 x 0,12), cobrado pela exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no mov. 137.2 (recebido no mov. 140.1). Contudo, referida exequente/impugnada, deixou de aplicar a proporção redistribuída pelo Egrégio Tribunal no v. Acórdão juntado no mov. 95.1, supratranscrito, que delimitou ao executado/impugnante arcar apenas com 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que corresponde ao valor de R$4.151,89 (R$5.931,28 x 0,7), conforme indicado na impugnação do mov. 149.1. Por esta razão, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado/impugnante nos movs. 149.1 e 157.1, com apreciação do mérito e, em consequência HOMOLOGO para todos os fins de direito o valor de R$ 4.151,89 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) como devido em favor da exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizado até atualizado até 25 de outubro de 2021 (em razão da planilha juntada no mov. 101.2, que calculou o valor atualizado da causa), objeto do cumprimento de sentença interposto no mov. 137.1 e recebido no mov. 140.1. 7. Em consequência, RECONHEÇO o excesso de execução de R$1.779,39 (um mil, setecentos e setenta e nove mil e trinta e nove centavos), apontado no mov. 157.1. 8. CONDENO a exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e honorários advocatícios em favor do executado/impugnante que arbitro em 20% sobre o valor atualizado apontado como excesso de execução (R$ 1.779,39), em face do princípio da causalidade, da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pela ilustre advogada, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. Antes de expedir a competente RPV para pagamento do crédito devido em favor exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, intime-se a parte executada para indicar os valores, eventualmente devidos, das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, em faces destes conforme art. 3º do Decreto nº 382/2020 editado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob pena de preclusão. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Cumprido o item 09 supra, manifeste-se a referida exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de renúncia de prazo, decurso da parte executada sem manifestação, opu seu cumprimento, voltem-me conclusos para decisão conforme artigos 4º e 5º do Decreto 382/2020, no caso de RPV. 11. Resolvida as questões relativas aos valores a serem pagos em favor exequente/impugnada ZEN E PALAGANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, expeça-se o ofício RPV requisitando-se do ESTADO DO PARANÁ o pagamento do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que é inferior aquele previsto na Resolução SEFA 02, de 04 de Janeiro de 2022, observando a titularidade do crédito e a sua natureza alimentar, por se tratar dos honorários advocatícios em favor da referida exequente, nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo as custas dos mesmos. 12.Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de fevereiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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