Procedimento Comum Cível 0008267-40.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008267-40.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008267-40.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008267-40.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.713,87 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): ALTAIR ROGERIO GOMES SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO – SICOOB METROPOLITANO em face de ALTAIR ROGÉRIO GOMES, personificando A.R. GOMES ALIMENTOS ANIMAL ME (CNPJ/MF n.º 24.894.839/0001-89) devidamente qualificados nos autos. Afirma o autor, ser credora dos requeridos da importância em relação à CCB n.º 488340, no valor de R$23.047,10 (vinte e três mil e quarenta e sete reais e dez centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros remuneratórios de 1,000% ao mês, capitalizados mensalmente, juros de mora legais de 1,0000% ao mês, todos a partir de 20/08/2020, mais multa de 2% sobre o total do débito e em relação à CCB n.º 488450, no valor de R$62.666,77 (sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros remuneratórios de 1,0000% ao mês, capitalizados mensalmente, juros de mora legais de 1,0000% ao mês, todos a partir de 20/08/2020, mais multa de 2% sobre o total do débito. Asseverou que, em razão da inadimplência dos requeridos, postula a parte autora a respectiva condenação dos requeridos ao pagamento do referido valor, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente. Ao mov. 11.1 foi determinada a citação dos requeridos. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 31.1/31.2). A parte requerida apresentou contestação em mov. 32.1/32.7, alegando a nulidade da cobrança, pois o título estaria incompleto, tendo sido realizado renegociação das operações em momentos anteriores, não havendo a juntada dos instrumentos que originaram a dívida, rebateu os valores das dívidas, pugnou pela exibição de documentos, inversão do ônus da prova e aplicação do CDC, requerendo a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação (mov. 35.1). Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes se manifestaram em mov. 40.1 e mov. 42. O feito foi saneado (mov. 44.1 – mov. 63.1), fixando os pontos controvertidos. As partes se manifestaram em mov. 69.1/69.5 e mov. 72.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, na forma do que dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, a principal controvérsia a ser dirimida no presente processo cinge-se em saber, se faz jus ao autor, o recebimento dos valores referentes ao crédito disponibilizados ao requerido. Pois bem, compulsando os autos verifica-se que a parte autora demonstrou de forma satisfatória o direito sobre o qual se funda a presente ação de cobrança. Com relação ao argumento que a dívida é inexigível pois os contratos que originaram a cédula de confissão de dívidas cobradas não foram trazidos aos autos, não merece guarida, porquanto o instrumento de confissão de dívida é título hábil para o embasamento da cobrança sem haver a necessidade da juntada de contratos anteriores. Ademais, conforme decisão de mov. 63.1 não houve pedido reconvencional expresso por parte requerido, bem como não há como enquadrar o alegado como fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, uma vez que a pretensão deduzida na inicial, se limita à cobrança das cédulas de crédito n. Cédula de Crédito Bancário – CCB n.º 488450 e Cédula de Crédito Bancário – CCB n.º 488340, devendo a lide se limitar a tais contratos, ressalvado o direito do requerido em ajuizar ação autônoma com esta finalidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) No caso em tela, analisando o contrato juntado em mov. 1.10 – CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO 488340, tem-se que os juros remuneratórios máximos foram pactuados em 1,00% a.m, não se revelando com isso abusivos. Da mesma forma, o contrato juntado em mov. 1.13 – CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO 488450, tem-se que os juros remuneratórios máximos foram pactuados em 1,00% a.m, não se revelando com isso abusivos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. (...) 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) Feitas tais considerações preliminares de caráter genérico, verifica-se que na hipótese dos autos a contratação foi posterior à entrada em vigor da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, pelo que resta cabível a capitalização de juros no caso em análise. No caso dos autos, há previsão de capitalização nos contratos em análise, na medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze. Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito nos contratos CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO 488340 e CCB EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO 488450. Portanto, nenhuma ilegalidade se verifica quanto à capitalização de juros nesses contratos. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Segundo o posicionamento adotado pelo STJ, a cobrança da comissão de permanência é admissível depois da caracterização da mora do devedor, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada à taxa dos juros remuneratórios convencionada (Súmula 294 do STJ) e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual moratória. A súmula 472 do STJ dispõe que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em questão, verifica-se que não houve a cobrança de comissão de permanência, conforme ficha técnica e extrato juntados em mov. 69.2/69.5. Ademais, não restou fixado no contrato a referida cobrança. Portanto, não procede a alegação dos requeridos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para condenar a parte requerida ao pagamento dos débitos referente aos contratos CCB n.º 488340 e CCB n.º 488450, declarando extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m., ambos contados da última atualização, até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, I e III, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008267-40.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.713,87 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Réu(s): ALTAIR ROGERIO GOMES Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALTAIR ROGÉRIO GOMES, contra decisão de mov. 44.1, alegando, em síntese, a existência de omissão. Com efeito, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivo, e no mérito, tem-se pelo acolhimento. 2. Sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa, tendo em vista que não reconheceu todos os pontos controvertidos alegados em sede de contestação. Analisando a contestação apresentada, tem-se que em verdade, há por parte do requerido a intenção de revisar todos os contratos existentes entre as partes, sendo estes tanto os anexados à inicial, quanto os contratos renegociados e outros especificados e contestação. Todavia, não há pedido reconvencional expresso por parte requerido, bem como não há como enquadrar o alegado como fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, uma vez que a pretensão deduzida na inicial, se limita à cobrança das cédulas de crédito n. Cédula de Crédito Bancário – CCB n.º 488450 e Cédula de Crédito Bancário – CCB n.º 488340, devendo a lide se limitar a tais contratos, ressalvado o direito do requerido em ajuizar ação autônoma com esta finalidade. No que tange a alegação de pagamento parcial pelo requerido, merece reparo a decisão saneadora neste ponto, devendo ser acrescentado como ponto controvertido: b) se há previsão expressa para cobrança de comissão de permanência; c) se houve cômputo de todos os pagamentos realizados pelo requerido. Por fim, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que precluso o requerimento para produção de outras provas, bem como porque a controvérsia dos autos pode ser dirimida por meio da prova documental já anexada aos autos. 3. Diante do exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, e no mérito, nego provimento. 4. Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

07/06/2021, 00:00

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