Ação Penal - Procedimento Sumário 0005155-37.2022.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005155-37.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CRIMINAL Autos nº. 0005155-37.2022.8.16.0019 Vistos estes autos em que é autor o Ministério Público e acusado ALEXSANDRO OLESCZUK. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ALEXSANDRO OLESCZUK, já qualificado nos autos, em razão da suposta prática do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Narra a denúncia (mov. 60.1) que, em 25 de fevereiro de 2022, por volta das 06h45min, na Rua Tomazina, nº 181, bairro Uvaranas, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ALEXSANDRO OLESCZUK, cinte da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuía, no interior de sua residência, 172 (cento e setenta e duas) munições intactas de calibre 22 e 8 (oito) munições intactas de calibre 380, ambas de uso permitido. 1 A denúncia foi oferecida em 24/08/2022 (mov. 60.1) e recebida em 01/09/2022 (mov. 66.1). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (movs. 38.1 e 74.1). Colacionados os laudos de exame de eficiência e prestabilidade n. 23.591/2022, n. 23.580/2022, n. 23.584/2022 e n. 23.582/2022 (movimentos 73.1/73.4). Durante a instrução foi ouvida uma testemunha, bem como houve a interrogatório do acusado (movs. 106.1/106.2 e 107.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (mov. 110.2). A Defesa apresentou memoriais requerendo a improcedência da denúncia, e consequente absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. O feito está em ordem, não há preliminares ou nulidades a serem consideradas, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A materialidade do crime encontra-se consubstanciada no auto de exibição e apreensão (movimento 1.5), boletim de ocorrência n. 2022/205426 (movimento 1.6), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade (movimento 1.8) e laudo de exame de eficiência e prestabilidade nº 23.591/2022 (movimento 73.1), além dos depoimentos prestados tanto na fase policial como judicial. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. 2 Jair Miranda Neto, em Juízo (mov. 106.1), contou que participou do cumprimento de busca e apreensão. Afirma que no imóvel haviam diversas munições sem nota fiscal, sendo conduzido o acusado até a Delegacia. Quando questionado, o acusado relatou que tinha registro. Em seu interrogatório, Alexsandro Olesczuk relatou ao Juízo (mov. 106.2) afirmou que a polícia foi até sua residência por um mandado, contudo, havia algumas munições de 22 que não tinham registro, por terem sido compradas em estande de tiro e serem antigas. Ressalta que apresentou o registro das armas e todas as armas já foram devolvidas. No mérito, as provas obtidas nos autos apontam de maneira segura a prática do crime pelo acusado e se mostram suficientes para embasar decreto condenatório. Aliado a isso, tem-se que o acusado confessou a prática delitiva, alegando ter comprado as munições em um estande de tiro. Ademais, sua confissão foi corroborada pelas demais provas juntadas nos autos, mormente a palavra do policial militar ouvido em juízo, a qual foi harmônica e coerente com as demais provas produzidas nos autos, bem como o laudo pericial e os autos de exibição e apreensão. Cediço que a confissão, aliada a prova testemunhal produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, se revela suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do acusado. Convém consignar ainda que os atos praticados pelos agentes no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. E não há, nos autos, qualquer motivo para afastar a 3 credibilidade de suas declarações. Ainda, o Laudo de Exame de Arma de fogo e Munições apontou a prestabilidade das munições. Ademais, o delito em apreço se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta. Neste sentido, anoto que a objetividade jurídica dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que ele propicia. Por fim, cumpre ressaltar que estão presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal. Ainda, não se vislumbram causas excludentes da antijuricidade e da culpabilidade. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ALEXSANDRO OLESCZUK na sanção do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais Conduta social: nada há nos autos a informar. Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. Circunstâncias: as circunstâncias são as normais do tipo penal. Consequências: o delito não causou prejuízos a terceiros. Comportamento da vítima: a vítima é o Estado. 4 Diante do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d, do Código Penal, já que o réu confessou a prática do delito EM Juízo. Presente, por outro lado, a agravante da reincidência (ação penal n. 0000161-39.2017.8.16.0019 – 3ª Vara Criminal local - crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – condenação transitada em julgado em 29/05/2017, com execução de pena em andamento nos autos nº 0043387-94.2017.8.16.0019). Efetuo a compensação entre as citadas circunstâncias. Assim, fixo a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa. Não havendo causas legais de diminuição ou aumento de pena, fixo definitivamente a pena definitiva do réu ALEXSANDRO em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa. Diante da ausência de informações concretas sobre a condição econômica do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o réu não preenche os requisitos necessários, considerando que é reincidente. O réu poderá apelar em liberdade, pelo fato de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal). Condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais. 5 Em relação à arma e munições apreendidas (mov. 1.5), cumpra-se imediatamente o disposto no art. 993 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto no Código de Normas, extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e encaminhe à Vara de Execuções Penais, competente para a execução da pena; b) sem prejuízo disso, se for o caso (não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita), intime- se a ré para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) intime-se a ré para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal; d) decorrido o prazo fixado no item ‘b’ e cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no art. 443 do Código de Normas, arquivem-se os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; e) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento para execução da pena; f) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal; 6 g) em sendo o caso, em relação ao valor depositado a título de fiança, cumpra a escrivania o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal. Ainda, autorizo o réu a levantar o valor que eventualmente sobejar a título de fiança (Código de Normas, art. 647); h) encaminhe-se resumo de sentença no ato da intimação do réu. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Após o cumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos com as baixas devidas, na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registrado no Projudi. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 15 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito 7

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005155-37.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-37.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDRO OLESCZUK Recebo a denúncia apresentada em desfavor de ALEXSANDRO OLESCZUK, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, do Código Penal, em 25/02/2022, vez que presentes a materialidade e os indícios de autoria, através dos documentos investigatórios que fazem parte desse caderno processual, sendo que estão ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, por meio de advogado e intime-se acerca da presente decisão. Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. Havendo testemunhas de defesa que residam em outra Comarca, deverá a defesa, no ato da apresentação da resposta à acusação, apresentar também o contato telefônico da testemunha, considerando que as oitivas das testemunhas de outras Comarcas serão realizadas por videoconferência, em observância ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Não tendo o Ministério Público apresentado contato de eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas, abra-se vista para a mesma finalidade. Verifique-se sobre a existência de antecedentes criminais do(s) acusado(s), tal qual disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de constituir defensor, bem como deixe(m) de apresentar resposta à acusação, determino, desde já, que a Escrivania intime a Defensoria Pública para atuar no feito. Nova vista ao Ministério Público quanto o item 5, da Cota Ministerial, tendo em vista que tal diligência se encontra ao seu alcance. Se for o caso, comunique-se a Vara de Execução Penal acerca do recebimento da presente denúncia. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 31 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005155-37.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005155-37.2022.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 25/02/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): ALEXSANDRO OLESCZUK 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alexsandro Olesczuk em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei Federal nº 10.826/03. Narra o boletim de ocorrência que a apreensão das 8 munições de calibre 380 e das 172 munições de calibre 22 ocorreu no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo. A Resolução nº 93/2013 do e. TJPR estabelece que compete “à vara judicial a que é atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher [...]: I – conhecer e julgar as causas criminais [...] decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/06 e cometidas após a sua vigência [...].” Embora tenha sido expedido mandado de busca e apreensão em razão de Jéssica ter declarado que seu ex-companheiro possuía armas regularizadas (mov. 1.2 dos autos 0003856-25.2022.8.16.0019), verifica-se que não foi apreendida nenhuma arma de fogo com o calibre das munições supostamente ilegais. Assim, não há relação entre o suposto crime narrado neste auto de prisão em flagrante e aqueles fatos narrados pela vítima. Dos elementos carreados aos autos até o momento, numa análise sumária e não exauriente, não há nenhum indício de que a suposta posse das munições são decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e, portanto, não é desta Vara a competência de análise do flagrante, já que, aparentemente, trata-se de um novo suposto crime autônomo. Neste sentido: Conflito negativo de competência. Crime de posse de arma de fogo com numeração de série suprimida (art. 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003 – nova redação pela Lei n. 13.964/2019). Mandado de busca e apreensão emanado da Comarca de Loanda, em inquérito policial que investiga crime de homicídio. Busca e apreensão executada na Comarca de Santa Isabel do Ivaí. Apreensão de arma de fogo e munições. Inexistência, ao momento, de conexão certa entre a arma de fogo e o homicídio, que permita o deslocamento da competência pela conexão probatória da autoria. Prática do crime de homicídio ainda em fase de investigação. Possibilidade de uso de prova emprestada, futuramente, se confirmado ser a arma apreendida prova no delito de homicídio (confronto balístico). Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz que deve ser preservado. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000625-50.2020.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.11.2020) 2. Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para análise do flagrante, em razão do suposto fato não se enquadrar como a hipótese prevista no art. 18, inc. I, da Resolução 93/2013 do e. TJPR e suscito o conflito de competência, com fulcro no art. 66, p. único, do CPC c/c art. 3º do CPP Remetam-se os autos, com a urgência que o caso requer, ao e. TJPR. 3. Dil. Nec. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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