Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002425-92.2021.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002425-92.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

28/10/2022, 12:26

Reativação

28/10/2022, 12:26

Definitivo

22/07/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:06

Reativação

22/07/2022, 14:05

Definitivo

28/06/2022, 12:25

Documento (Informações)

28/06/2022, 09:34

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 16:09

Documento (Certidão)

27/06/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 15:29

Confirmada

17/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-92.2021.8.16.0179 Trata-se de pedido de retificação de registros públicos após a sentença proferida em que os requerentes afirmaram que reconhecem o “equívoco, contudo necessitam da correção, a fim de não ocasionar erro nas matrículas de nascimento dos Requerentes Giovanna e Enrico.” (mov. 135.1) Colhida manifestação do Ministério Público (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. O feito teve sua tramitação regular com a prolação sentença que transitou em julgado (mov. 49.1 e 78.1), pelo que os interessados apresentaram pedido de retificação não inserido na exordial por “equivoco” da parte. Assiste razão ao representante do Ministério Público “que não há que se falarem erro material na Sentença de movimento 49.1, vez que o Juízo julgou de acordo com o pedido dos autores.” (mov. 143.1) Assim sendo, não existindo erro material, omissão ou contradição no julgado na sentença aqui proferida (movimento 49.1), tenho que o pedido é de ser indeferido, pois haveria modificação de julgado, sem fundamento legal, aliado a circunstância que a ausência de manifestação decorre de equivoco da própria parte ao não tê-lo feito em fase processual adequada. Isso posto, modificar o julgado após o trânsito em julgado não há fundamento legal, pelo que deve a parte intentar pedido em medida judicial própria, quiça com o aproveitamento de provas. Intime-se os interessados. Diligências necessárias, visando o arquivamento. Curitiba, 06 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 13:16

Mero expediente

06/06/2022, 08:14

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-92.2021.8.16.0179 Trata-se de pedido de retificação de registros públicos após a sentença proferida em que os requerentes afirmaram que reconhecem o “equívoco, contudo necessitam da correção, a fim de não ocasionar erro nas matrículas de nascimento dos Requerentes Giovanna e Enrico.” (mov. 135.1) Colhida manifestação do Ministério Público (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. O feito teve sua tramitação regular com a prolação sentença que transitou em julgado (mov. 49.1 e 78.1), pelo que os interessados apresentaram pedido de retificação não inserido na exordial por “equivoco” da parte. Assiste razão ao representante do Ministério Público “que não há que se falarem erro material na Sentença de movimento 49.1, vez que o Juízo julgou de acordo com o pedido dos autores.” (mov. 143.1) Assim sendo, não existindo erro material, omissão ou contradição no julgado na sentença aqui proferida (movimento 49.1), tenho que o pedido é de ser indeferido, pois haveria modificação de julgado, sem fundamento legal, aliado a circunstância que a ausência de manifestação decorre de equivoco da própria parte ao não tê-lo feito em fase processual adequada. Isso posto, modificar o julgado após o trânsito em julgado não há fundamento legal, pelo que deve a parte intentar pedido em medida judicial própria, quiça com o aproveitamento de provas. Intime-se os interessados. Diligências necessárias, visando o arquivamento. Curitiba, 06 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 0002425-92.2021.8.16.0179 DECISÃO Proferida a sentença de procedência (mov. 49.1), os autores alegaram que por equívoco erroneamente os nº das certidões descritas nos itens 3, 4 e 5 do pedido inicial (nascimento e casamento do Requerente Nicola e nascimento da Requerente Vivian), foram omitidos alguns números nas matrículas apontadas. E em consequência deste equívoco os números das matrículas descritas nos itens “c”, “d” e “e” do dispositivo da sentença foram descritos erroneamente, conforme os documentos anexados à inicial. Assim, pugnam pela correção. Com razão os autores. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Assim, recebo a petição de mov. 102.1 para correção dos erros materiais apontandos. Ante o exposto, DOU-LHES PROVIMENTO, na forma acima fundamentada, a fim de passar a constar no dispostivo da sentença e determino sejam averbadas as retificações dos seguintes assentos: c)do assento de nascimento de matrícula 118695 01 55 1955 1 00001 467 0000933 do Cartório de Registro Civil de Salmourão-SP, para constar: (a) que o nome do registrado é NICOLA IANIERI NETO; (b) que o nome do genitor do registrado é JOSÉ IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é NICOLA IANIERI. d)do assento de casamento de matrícula 087171 01 55 1979 2 00001 167 0000151 77 Ao Cartório de Registro Civil de Paraíso do Norte-PR, para constar: (a) que o nome do contraente NICOLA é NICOLA IANIERI NETO; (b) que o nome do genitor do contraente NICOLA é JOSÉ IANIERI; e (c) que o nome da cônjuge passou a ser ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI. e)do assento de nascimento de matrícula 0879400155 1980 1 00002 268 0000590 36 do Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para constar: (a) que o nome da registrada é VIVIAN APARECIDA MENESES IANIERI; (b) que os nomes dosgenitores da registrada são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI; e (c) o nome do avô paterno é JOSÉ IANIERI Transitado em julgado, expeça-se o mandado de retificação. Custas pela requerente. Intime-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002425-92.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ENRICO METTITIER JANERI representado(a) por THAIS METTITIER BOTTI SACRAMENTO, JOÃO PAULO MENESES JANÉRI GIOVANNA JANERI PINI representado(a) por francis ricardo pini, VIVIANE MENESES JANERI JOSIANE MENESES JANERI JOÃO PAULO MENESES JANÉRI NICOLA JANERI NETO VIVIAN APARECIDA MENESES JANERI VIVIANE MENESES JANERI Polo Passivo(s): JOSE IANIERI NICOLA IANIERI Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Nicola Janeri Neto, Vivian Aparecida Meneses Janeri, Viviane Meneses Janeri, Giovanna Janeri Pini, Josiane Meneses Janeri, João Paulo Meneses Janeri e Enrico Mettitier Janeri, Os Autores narraram, em resumo, que descendem de Nicola Ianieri e José Ianieri, já falecidos. Afirmaram que nas certidões de nascimento e casamento dos Requerentes e na certidão de óbito do ascedente José Ianieri constaram erros quanto ao nome de família Ianieri, bem como equívocos quanto as datas de nascimento e idade das pessoas registradas Assim, pugnaram pelas retificações dos assentos contendo os erros, na forma dos pedidos feito na inicial (pedidos 1 a 12, item IV ). Juntados documentos pessoais e certidões dos assentos civis retificandos. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da ação (mov. 46). Relatados. Decido. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, nota-se que o assento de nascimento estrangeiro de Nicola Ianieri (mov. 1.9) demonstra a correta grafia do sobrenome Ianieri, a qual deve ser reproduzida nos assentos civis de seu filho José Ianieri e, também, nos assentos dos demais descendentes. Em relação à idade do ascendente José, o assento de nascimento de mov. 1.11 demonstra que o nascimento ocorreu em 21/02/1919, data correta a ser considerada para fins de idade do ascendente quando de seu casamento e óbito. Assim, cabíveis as retificações pretendidas, que envolvem a correção de grafia dos nomes dos ancestrais, bem como informação a respeito da idade do ascendente José. Frise-se que, diante de erro de grafia ou de erro na transposição de elementos na confecção do registro, são viáveis as retificações pretendidas, mormente para fins de obtenção de cidadania estrangeira. Nessa acepção, o seguinte trecho do julgamento da AP n. 0700522-91.2012.8.26.0704, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na data de 05/09/2013: É cabível a retificação de registro civil para efetuar correção nas grafias dos nomes dos ascendentes italianos, nos assentos de casamento, nascimento e óbito, para posterior pedido de concessão de cidadania italiana, pois, como é sabido, é necessária a identidade de nomes, conforme documentos oficiais. Assim, conforme também manifestado pelo Ministério Público, necessária a correção dos assentos indicados, para evitar que os equívocos se perpetuem nos registros civis dos descendentes, culminando na diversidade de nomes e sobrenomes do mesmo clã, estando presente o justo motivo das retificações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, e determino sejam averbadas as retificações dos seguintes assentos, a) do assento de casamento de matrícula 124107 01 55 1944 00002 163 0000317 15 do Cartório de Registro Civil de Echaporã-SP, para constar: (a) que o nome do contraente JOSÉ é JOSÉ IANIERI; (b) que o sobrenome nome da contraente JULIA é IANIERI; (c) que a data de nascimento do contraente JOSÉ é vinte e um de fevereiro de mil novecentos e dezenove; (d) que a idade do contraente JOSÉ é vinte e cinco anos de idade; (e) que o nome do genitor do contraente JOSÉ é NICOLA IANIERI; e (f) que a idade do genitor do contraente JOSÉ era cincoenta e nove anos; (g) que a naturalidade dos genitores do contraente JOSÉ era ele natural de Casoli-Italia e ela natural de São Carlos-SP; e (h) que o local de falecimento do contraente JOSÉ foi Maringá PR. b) do assento de óbito de matrícula 0879400155 1986 00001 029 000043 49 Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para constar: (a) que o sobrenome do registrado era IANIERI; (b) que a idade do registrado era 67 (sessenta e sete) anos; (c) que o nome do genitor do registrado era “NICOLA IANIERI”; (d) que a naturalidade do genitor do registrando era “Casoli - Italia”; e (e) que “... deixa bens a inventariar, e os seguintes filhos maiores: (...) NICOLA IANIERI NETO. c) do assento de nascimento de matrícula 118695 01 55 1955 00001 467 0000933 04 do Cartório de Registro Civil de Salmourão-SP, para constar: (a) que o nome do registrado é NICOLA IANIERI NETO; (b) que o nome do genitor do registrado é JOSÉ IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é NICOLA IANIERI. d) do assento de casamento de matrícula 087171 01 55 1979 00001 167 0000151 77 Ao Cartório de Registro Civil de Paraíso do Norte-PR, para constar: (a) que o nome do contraente NICOLA é NICOLA IANIERI NETO; (b) que o nome do genitor do contraente NICOLA é JOSÉ IANIERI; e (c) que o nome da cônjuge passou a ser ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI. e) do assento de nascimento de matrícula 0879400155 1980 1 00002 268 000059 36 do Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para constar: (a) que o nome da registrada é VIVIAN APARECIDA MENESES IANIERI; (b) que os nomes dos genitores da registrada são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI; e (c) o nome do avô paterno é JOSÉ IANIERI. f) do assento de nascimento de matrícula 0879400155 1983 1 00003 013 0000769 45 do Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para constar: (a) que o nome da registrada é VIVIANE MENESES IANIERI; (b) que os nomes dos genitores da registrada são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é JOSÉ IANIERI. g) do assento de casamento de matrícula 084186 01 55 2008 3 00004 140 0000705 79 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pinhais-PR, para que conste: (a) que o nome da contraente VIVIANE é VIVIANE MENESES IANIERI; e (b) que os nomes dos genitores da contraente VIVIANE são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI. h) do assento de nascimento de matrícula 0879400155 1984 1 00003 037 0000866 96 do Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para que conste: (a) que o nome da registrada é JOSIANE MENESES IANIERI; (b) que os nomes dos genitores da registrada são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é JOSÉ IANIERI. i) do assento de nascimento de matrícula 0879400155 1989 1 00003 108 0001147 07 do Cartório de Registro Civil de São Manoel do Paraná-PR, para constar: (a) que o nome do registrado é JOÃO PAULO MENESES IANIERI; (b) que os nomes dos genitores do registrado são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI; e (c) o nome do avô paterno é JOSÉ IANIERI. j) do assento de casamento de matrícula 085746 01 55 2016 2 00084 173 0021543 54 do Serviço Distrital do Boqueirão – Curitiba-PR, para constar: (a) que o nome do contraente JOÃO é JOÃO PAULO MENESES IANIERI; e (b) que os nomes dos genitores do contraente JOÃO são NICOLA IANIERI NETO e ROSA MARIZE MENESES FRANÇA IANIERI. k) do assento de nascimento de matrícula 083261 01 55 2015 1 00123 298 0046385 53 do Serviço Distrital do Bacacheri – Curitiba-PR, para constar: (a) que o nome da registrada é GIOVANNA IANIERI PINI; (b) que o nome da genitora da registrada é VIVIANE MENESES IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é NICOLA IANIERI NETO. l) do assento de nascimento de matrícula 129759 01 55 2021 1 00546 075 0178575 83 do 4º Cartório de Registro Civil de Curitiba-PR, para constar: (a) que o nome do registrado é ENRICO METTITIER IANIERI; (b) que o nome do genitor do registrado é JOÃO PAULO MENESES IANIERI; e (c) que o nome do avô paterno é NICOLA IANIERI NETO. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios aos Cartórios competentes, servindo a presente como mandado de retificação, a fim de que os Registradores averbem as retificações na forma acima determinada, ficando a parte Autora responsável pelo pagamento dos emolumentos correspondentes. Das expedições, intime-se a parte Autora. Custas remanescentes pela parte Autora, na forma da lei. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

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Reativação

Definitivo

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Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(116)