Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002889-58.2017.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0002889-58.2017.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 13:44

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:48

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:46

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 12:23

Confirmada

06/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002889-58.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-58.2017.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDA HEVILYN CASSIMIRO SALVARO ELZA MARIA CASSIMIRO SALVARO Polo Passivo(s): Vistos, Indefiro o requerimento de reconsideração formulado pela parte no mov. 254.1, visto que, ainda que se trate de procedimento de jurisdição voluntária, aplica-se o princípio da adstrição, mantendo o despacho de mov. 250. Intime-se. Curitiba, 24 de abril de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:48

Indeferimento

24/04/2023, 21:56

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 13:26

Confirmada

24/04/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2023, 09:45

Confirmada

23/04/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002889-58.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-58.2017.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDA HEVILYN CASSIMIRO SALVARO ELZA MARIA CASSIMIRO SALVARO Polo Passivo(s): Vistos, Em que pese o encaminhamento ao 3° Registro Civil via sistema mensageiro (mov. 219), não houve informação do cumprimento da retificação aqui determinada. Sendo assim, encaminhe-se via remessa eletrônica ao referido registro civil para que promova as retificações determinadas na sentença proferida nos autos. Ademais, requer a parte autora retificações nos registros enumerados na petição de mov. 247. Em que pese o requerido, tais pedidos não foram feitos na inicial, não se tratando de erro material passível de correção de ofício, nos termos do Art. 494 do Código de Processo Civil, e que foram observados nesta oportunidade. Tratam-se, em verdade, de novos pedidos para retificação de outras informações nos registros apontados, o que deve ser feito por meio de demanda própria, uma vez que já houve trânsito em julgado, daí porque indefiro o requerido pela parte no mov. 247. Intime-se. Após, voltem os autos ao arquivo. Curitiba, 13 de abril de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:31

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-58.2017.8.16.0179 Em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do artigo 463, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o Juiz não poderá mais modificá-la, o que, via de regra, somente poderá ocorrer em caso de reforma oriunda de decisões proferidas pelos graus superiores de jurisdição, salvo nas hipóteses excepcionais de correção de vícios ou em juízo de retratação. Diante do contido no movimento retro verifico que efetivamente há erro e que deve ser corrigido em juízo de retratação (mov. 212.1). Assim sendo, com fulcro no art. 1.022, inc. II, do CPC, para corrigir a sentença proferida no movimento 186.1, posto que errei na deliberação, para que passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para os pedidos, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, e, por via de julgar procedente consequência, determino a(s) retificação(ões) na forma requerida na petição inicial movimento 1.1 (fls. 4- 7) e determino ao 1º Serviço de Registro de Pessoas Naturais deste Foro Central Comarca de Curitiba, que realize o registro de nascimento tardio de Angelo Salvaro, nos termos do contido no mov. 1.1 e documentos acostados nos movimentos 1.7.e 1.8).”; permanecendo inalterados demais termos da sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de suprimento ao serviço de registro de pessoas naturais descrito na exordial, servindo a presente sentença como mandado, a fim de que seja(m) procedida(s)a(s) retificação(ões)/restauração. PRI. Oportunamente ao arquivo Curitiba, 29 de setembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002889-58.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-58.2017.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDA HEVILYN CASSIMIRO SALVARO ELZA MARIA CASSIMIRO SALVARO Polo Passivo(s): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Autor em face da decisão de mov.186. Alegou, em síntese, a existência de omissão na decisão, eis que houve condenação ao pagamento das custas processuais, mas as autoras requereram justiça gratuita. Assim, requer o saneamento do vício, a fim de que conste na sentença a justiça gratuita. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, apontou-se omissão na decisão de mov. 186 quanto à análise da existência de omissão/contradição na sentença, no sentido de que as autoras requereram e juntaram documentos comprovando os rendimentos mensais. Após análise da documentação juntada no movimento 32, verifica-se que as autoras comprovam não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, diante da demonstração da renda mensal auferida (seq. 32). Assim, defiro o pedido de gratuidade judiciária, ante o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 98 do CPC/2015. Assim, dos embargos declaratórios e, no mérito, a fim de que, conheço dou-lhes provimento sanando o vício apontado e sem alterar os demais termos da sentença, conste a condenação das Autoras às custas processuais, estas de exigibilidade suspensa, na forma da lei. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO DOMINGOS PELUSO JUNIOR Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002889-58.2017.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-58.2017.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDA HEVILYN CASSIMIRO SALVARO ELZA MARIA CASSIMIRO SALVARO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro ajuizada por Eduarda Hevilyn Cassimiro Salvaro e Elza Maria Cassimiro Salvaro para fins de obtenção da cidadania italiana. Relataram que há erros/equívocos que ocorreram nos assentos de seus antepassados que estão a necessitar de reparo, a fim de dar continuidade a procedimento de cidadania. Requereram a retificação dos registros civis de seus ascendentes e a lavratura do assento de nascimento de Angelo Salvaro. Deste modo, pugnam pela retificação dos registros discriminados na petição inicial (mov. 1.1- fls 4-7) e a lavratura do assento de Angelo Salvaro (mov. 70). Juntaram documentos (1.2 a 1.18; 23.2 e 23.3, 50.2 e 50.3, 54, 66, 70, 73,94 e 180.1). O Ministério Público se manifestou pela procedência do feito (mov. 183.1). É o necessário relatório. Passo a decidir Relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pedido de Retificação O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Conforme se depreende dos autos, os autores buscam a retificação dos registros civis de seus ancestrais já falecidos, a fim de retificar erros de grafia e, assim, obterem a cidadania italiana. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana. existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar. Demonstrada relação de parentesco entre as pessoas indicadas como ascendentes de origem italiana. Retificação amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes italianos ao vernáculo. recurso conhecido e provido.” (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Deste modo, em tendo sido comprovados os equívocos apontados, bem como a sua origem, faz-se necessária a adequação dos registros em relação às informações consignadas no assento de nascimento do ancestral italiano, aliado ao parecer favorável do Ministério Público que passa a fazer parte integrante deste decidir como razão de decidir desta sentença Assim, necessária a correção de todos os assentos indicados para fins de evitar que os equívocos se perpetuem nos registros civis dos descendentes, culminando na diversidade de nomes e sobrenomes do mesmo clã, estando presente o justo motivo das retificações. Lavratura do registro de nascimento Angelo Salvaro Os autores buscam lavrar o registro de nascimento tardio de seu antepassado. Conforme documentos juntados no mov. 65.7, tem a informação do Serviço Distrital de São Casemiro do Taboão/Paraná que não foi possível promover buscas ao registro de nascimento de Angelo Salvaro, vez que o primeiro livro da Serventia foi aberto no ano de 1891 e o antepassado nasceu em 1883. Entretanto, ficou comprovado o nascimento do Sr. Angelo Salvaro, através das certidões de casamento e óbito juntados nos autos (movimentos 1.7 e 1.8). Os documentos acostados nos autos provam-se suficientes para que seja acolhido o pedido. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, determinando a Lavratura do registro de nascimento de Angelo Salvaro. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente os pedidos, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, e, por via de consequência, determino a(s) retificação(ões) na forma requerida na petição inicial movimento 1.1 (fls. 4-7) e determino ao 1º Serviço de Registro de Pessoas Naturais deste Foro Central da Comarca de Curitiba, que realize o registro de nascimento tardio de Angelo Salvaro nos termos do contido no mov. 1.1 e documentos acostados nos movimentos 1.7.e 1.8. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de retificação aos serviços de registros de pessoas naturais descritos na exordial, servindo a presente sentença como mandado, que deverá estar acompanhada da petição inicial, a fim de que seja(m) procedida(s) a(s) retificação(ões). Existindo retificação a ser realizado em serviço de pessoas naturais fora deste Foro Central, determino a expedição de ofício, que será acompanhado desta sentença e da exordial, a ser endereçado ao Juiz de Direito competente, para que lá seja exarado o “ cumpra-se”, na forma do disposto no artigo 109, §5º, da Lei de Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 04 de agosto de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)