Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000464-82.2022.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000464-82.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-82.2022.8.16.0179 SENTENÇA Trata-se de embargos declaratórios sob o argumento de omissão e contradição (mov. 77.1), em face da decisão de movimento 65.1. Assim, pugnou pelo saneamento do vício apontado. Relatados. Decido. Ante a tempestividade, conheço os presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entendendo-se a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na sentença objurgada. Isso porque a sentença foi clara neste ponto, veja-se: “Em primeiro lugar, a vontade que o autor pretende “homologar/convalidar” já se encontra devidamente consignada em escritura pública lavrada (seq. 1.8), possuindo presunção relativa de veracidade; não é cabível, portanto, qualquer tipo de homologação ou convalidação judicial quanto a seu conteúdo, muito menos a modulação de seus efeitos. No caso em mesa, não se pode proceder a homologação do ato registrado – declaração de vontade –pois implica em confirmar ou ratificar ato particular, a fim de lhe atribuir força executória ou validade jurídica; o acolhimento da pretensão importaria em extrapolar a competência deste Juízo, posto não ser competente para apreciar pedido para homologação e/ou convalidação de ato devidamente registrado na forma pretendida pelo autor, diante do que determinam os incisos I e II do artigo 135, da Resolução 93/2013, a qual estabelece a competência da Vara de Registros Públicos para: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II –fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados. Não cabe, pois, a este Juízo, qualquer tipo de intervenção nas declarações de vontade devidamente registradas. Também não há que se falar em convalidação da declaração registrada – o que significaria a correção ou ratificação dos vícios ou defeitos de um ato jurídico anulável – uma vez que não há menção a qualquer vício na vontade declara e, consequentemente, registrada. Da instrução processual depreende-se, portanto, que a homologação/convalidação é buscada com a finalidade de instrução de procedimento de inventário, o que, se processado judicialmente, é de competência das Vara de Sucessões desta Comarca, nos termos do art. 134-A da Resolução 93/2013, aptas, portanto, a apreciarem os efeitos da escritura pública de declaração de renúncia devidamente lavrada.” Logo, inexistem vícios a serem sanados na decisão embargada por esta restritiva via dos embargos declaratórios. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Providências necessárias. Curitiba, 12 de abril de 2019. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito Curitiba, 10 de setembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000464-82.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-82.2022.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos,..., Trata-se de ação nominada como “ação homologatória sob o rito de jurisdição voluntária”, ajuizada por André Luiz Perroud Silva de Oliveira. O autor afirma, em síntese, que em razão do falecimento de sua genitora, a qual deixou marido e três filhos como herdeiros, iniciou o procedimento de inventário; prossegue arguindo que o cônjuge supérstite declarou, através de escritura pública, a sua renúncia tanto ao seu direito de meação quanto ao seu quinhão hereditário. Afirma ainda o autor, que ao apresentar a referida escritura para fins e procedimento de inventário extrajudicial, as Serventias apresentam entendimento de que é “impossível” a renúncia declarada. Assim, pretende o autor a “A homologação e convalidação deste juízo acerca do documento lavrado por instrumento público a respeito da declaração de v ontade do padrasto do autor com a finalidade de: I. Declarar o ato de disposição da meação como verdadeira doação aos seus afilhados inclusive para fins tributários, de modo que tal parte retorne ao monte-mor para a respectiva divisão entre os herdeiros; II. Declarar a renúncia da herança, de modo que seu quinhão retorne ao monte-mor para a respectiva divisão entre os demais herdeiros.” – (sic) Nos seqs. 44 e 46, juntadas justificativas das negativas das serventias para a não lavratura de escritura pública de renúncia de meação. O Ministério Público, em parecer de seq. 62, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a dilação probatória, estando os autos devidamente instruídos, descabendo ainda, a pretensão do autor em produzir provas nos termos da Lei 9.099/95 (letra “b” – IV – DOS PEDIDOS) O autor pretende a homologação e convalidação de Juízo, a respeito de conteúdo de documento lavrado por instrumento público, contendo declaração de vontade relativa à renúncia à direito de meação e à quinhão hereditário, pugnando ainda pela declaração de que tal ato é equivalente à doação e pelo retorno da parte cabível ao renunciante ao monte mor para a justa partilha entre os herdeiros. A pretensão não pode ser acolhida. Em que pese a fundamentação legal e as alegações trazidas na inicial e na manifestação de seq. 59, e não obstante as negativas apresentadas pelas Serventias que se recusaram a lavrar documento público, depreende-se do pedido apresentado que o autor pretende a declaração de convalidação de ato já registrado em escritura pública, consistente em declaração de vontade. Consta da escritura pública lavrada em 18/02/2021 perante o 2º Serviço de Regstiro Civil e 14º Tabelionato de Notas desta Comarca e juntada no seq. 1.8, que o declarante SÉRGIO VICENTE DE MELO “renuncia, pura e simplesmente, seu direito à meação bem como ao quinhão na referida herança, nos termos do art. 1.581 do Codigo Civil de 1916.” (sic) Em que pese a fundamentação legal se encontrar revogada, tem-se que o ato de declaração de vontade foi devidamente registrado, não havendo qualquer argumentação no sentido da existência de erros ou vício no ato registral. Com relação às negativas apresentadas pelas demais Serventias quanto à lavratura de escritura pública com o mesmo teor de declaração, nada é requerido; a pretensão, portanto, restringe-se à convalidação e homologação do ato já registrado, o que não pode ser feito nos termos pretendidos. Não obstante a argumentação do autor de que a renúncia é equiparada à doação e assim, se prontificar ao recolhimento tributário necessário, pretende que a declaração de vontade já registrada, seja homologada e convalidada judicialmente, para “ Declarar o ato de disposição da meação como verdadeira doação aos seus afilhados inclusive para fins tributários” e “Declarar a renúncia da herança, de modo que seu quinhão retorne ao monte-mor para a respectiva divisão entre os demais herdeiros.”(sic) Em primeiro lugar, a vontade que o autor pretende “homologar/convalidar” já se encontra devidamente consignada em escritura pública lavrada (seq. 1.8), possuindo presunção relativa de veracidade; não é cabível, portanto, qualquer tipo de homologação ou convalidação judicial quanto a seu conteúdo, muito menos a modulação de seus efeitos. No caso em mesa, não se pode proceder a homologação do ato registrado – declaração de vontade – pois implica em confirmar ou ratificar ato particular, a fim de lhe atribuir força executória ou validade jurídica; o acolhimento da pretensão importaria em extrapolar a competência deste Juízo, posto não ser competente para apreciar pedido para homologação e/ou convalidação de ato devidamente registrado na forma pretendida pelo autor, diante do que determinam os incisos I e II do artigo 135, da Resolução 93/2013, a qual estabelece a competência da Vara de Registros Públicos para: I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II –fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados. Não cabe, pois, a este Juízo, qualquer tipo de intervenção nas declarações de vontade devidamente registradas. Também não há que se falar em convalidação da declaração registrada – o que significaria a correção ou ratificação dos vícios ou defeitos de um ato jurídico anulável – uma vez que não há menção a qualquer vício na vontade declara e, consequentemente, registrada. Da instrução processual depreende-se, portanto, que a homologação/convalidação é buscada com a finalidade de instrução de procedimento de inventário, o que, se processado judicialmente, é de competência das Vara de Sucessões desta Comarca, nos termos do art. 134-A da Resolução 93/2013, aptas, portanto, a apreciarem os efeitos da escritura pública de declaração de renúncia devidamente lavrada. Diante do exposto, bem como pelas razões e fundamentos acima, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido para homologação e convalidação de documento lavrado por instrumento público, na forma pretendida na inicial. Custas pelo autor. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. Curitiba, 18 de agosto de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000464-82.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-82.2022.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Vistos,..., A parte autora opõe Embargos de Declaração no seq. 12, alegando contradição da decisão de seq. 11 que julgou procedente a dúvida suscitada, a exigência registral. Recebo os embargos de declaração, pois tempestiva sua oposição, eis que protocolizados dentro do lapso temporal de 05 dias. Alega o embargante que há contradição na decisão prolatada que afirma que “(...)que questionou a não juntada de novos documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém, o fez sem tê-lo requerido no despacho anterior”, bem como “se utilizou da não apresentação de novos documentos que sequer foram solicitados para indeferimento do pedido”. Assim, a parte embargante junta novo documento e pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, sem razão o embargante. O Embargante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade na inicial; todavia, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada, juntou apenas declaração de hipossuficiência econômica (seq. 1.4)– que detém apenas presunção relativa de veracidade e extrato bancário (seq.1.5). Em primeiro lugar, depreende-se que o embargante trouxe, com a inicial, documentos que comprovariam indícios da alegada hipossuficiência; ocorre que, como consignado na decisão embargada, os extratos juntados apenas permitem a aferição da movimentação bancária realizada – indicando, inclusive, recebimento de valores vultosos através de transferência, e o envio de valores igualmente consideráveis para outra conta de sua mesma titularidade, além de aplicações financeiras. Ainda, a movimentação financeira que demonstra, se mostra incompatível com a alegação de insuficiência econômica, não havendo contradição da decisão embargada, posto que embasada em documento apresentado pelo embargante. Registre-se que a contradição alegada não se configura, posto que, além da decisão embargada que indeferiu ao pedido de justiça gratuita ter como fundamento apresentado pelo embargante, também restou analisada a declaração de hipossuficiência apresentada. Esta declaração, em especial, possui presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família; assim, quanto à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração de pobreza, especialmente na hipótese de jurisdição voluntária onde não há, a rigor, parte contrária para impugnar eventual concessão do benefício. Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório do postulante, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária. Conceber ao contrário violaria, de forma inadmissível, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração de hipossuficiência traria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros. Nesse sentido, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte recorrente, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da assistência judiciária gratuita. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) - grifamos Oportuno ainda, consignar que o documento que a parte autora junta com a oposição dos presentes Embargos, corrobora com o embasamento da decisão atacada, posto que a declaração de renda de seq. 12.2, indica, em primeiro lugar, que o Embargante se encontra obrigado a declarar a renda auferida, não se encontrando isento. Também o mesmo documento, embora não demostre trabalho assalariado, indica recebimento de valores tributáveis, pagamento de valor vultoso por um serviço médico; pagamento de plano de saúde médico e odontológico, compra de veículo no valor de R$ 15.000,00, bem como participações societárias em duas empresas, além da possiblidade de tomar empréstimos em valor superior a R$ 20.000,00. Logo, a decisão embargada, em razão da análise dos documentos que acompanham a inicial – corroborados pelo documento juntado em sede de embargos - não se mostra contraditória, ao concluir que o Embargante não comprovou a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais e, do que se tem nos autos, resta evidente que não se enquadra na condição existencial e patrimonial de miserabilidade ou mesmo de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Logo, diante da fundamentação acima, não se caracteriza contradição na decisão embargada, na forma pretendida pelo embargante. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração de seq. 12, e os rejeito, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão de seq. 11 em seus estritos termos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Acórdão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em grau de recurso)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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