Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001615-46.2018.8.16.0172 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001615-46.2018.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

14/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:25

Confirmada

08/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001615-46.2018.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-46.2018.8.16.0172 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO Suscitado(s): Alfredo Ervino Scholl Werner Adolfo Altenburger DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o autor requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento no artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que as custas processuais têm natureza jurídica de taxas judiciárias, espécie de tributo, portanto e a elas se aplica o regramento jurídico-constitucional quanto a matéria. Com efeito, quando se tratar de custas decorrentes do exercício do poder judiciário dos estados federados, a competência da União é limitada à edição de normas gerais sobre o tema, conforme o §1º do art. 24 da CF. Em se tratando de taxa, cabe ao próprio ente instituidor do tributo a competência para afastar a sua cobrança, em respeito ao pacto federativo. Logo, a União não pode legislar sobre dispensa do pagamento de custas ou mesmo transferir a responsabilidade pelo pagamento a terceiros em relação a tributos da competência dos demais entes federativos, conforme o artigo 151, III da Constituição Federal (norma que veda as chamadas isenções heterônomas). Nesse contexto, a norma usada para fundamentar o pedido de não pagamento da taxa destoa da competência geral acima, tratando-se de norma inconstitucional. Primeiro, porque viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II da Constituição Federal, veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Veja que a norma impugnada concede tratamento privilegiado aos advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais, enquanto outros profissionais liberais continuam obrigados ao recolhimento antecipado, independentemente da análise da condição econômica do Exequente, o que reflete a discriminação baseada em categoria e não na hipossuficiência. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDATO ADVOCATÍCIO – HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL – DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO – CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Segundo, porque a norma afeta a competência tributária dos estados e consequentemente o pacto federativo, ao conceder dispensa do pagamento de tributo de outros entes federados, sem autorização constitucional. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Assim sendo, a dispensa de recolhimento antecipado das custas processuais por advogados, conforme previsto no artigo 82, § 3º do CPC, configura uma isenção tributária disfarçada, transferindo o ônus para a parte adversa sem autorização legislativa do ente competente ou mesmo condicionado o pagamento da taxa a um evento futuro e incerto. 2. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, por violação aos artigos 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III da Constituição Federal. 3. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo(a) autor(a) com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, 26 de novembro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001615-46.2018.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-46.2018.8.16.0172 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO Suscitado(s): Alfredo Ervino Scholl Werner Adolfo Altenburger DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o autor requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento no artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei nº 15.109/2025. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre destacar que as custas processuais têm natureza jurídica de taxas judiciárias, espécie de tributo, portanto e a elas se aplica o regramento jurídico-constitucional quanto a matéria. Com efeito, quando se tratar de custas decorrentes do exercício do poder judiciário dos estados federados, a competência da União é limitada à edição de normas gerais sobre o tema, conforme o §1º do art. 24 da CF. Em se tratando de taxa, cabe ao próprio ente instituidor do tributo a competência para afastar a sua cobrança, em respeito ao pacto federativo. Logo, a União não pode legislar sobre dispensa do pagamento de custas ou mesmo transferir a responsabilidade pelo pagamento a terceiros em relação a tributos da competência dos demais entes federativos, conforme o artigo 151, III da Constituição Federal (norma que veda as chamadas isenções heterônomas). Nesse contexto, a norma usada para fundamentar o pedido de não pagamento da taxa destoa da competência geral acima, tratando-se de norma inconstitucional. Primeiro, porque viola o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, II da Constituição Federal, veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Veja que a norma impugnada concede tratamento privilegiado aos advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais, enquanto outros profissionais liberais continuam obrigados ao recolhimento antecipado, independentemente da análise da condição econômica do Exequente, o que reflete a discriminação baseada em categoria e não na hipossuficiência. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDATO ADVOCATÍCIO – HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL – DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO – CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Segundo, porque a norma afeta a competência tributária dos estados e consequentemente o pacto federativo, ao conceder dispensa do pagamento de tributo de outros entes federados, sem autorização constitucional. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Assim sendo, a dispensa de recolhimento antecipado das custas processuais por advogados, conforme previsto no artigo 82, § 3º do CPC, configura uma isenção tributária disfarçada, transferindo o ônus para a parte adversa sem autorização legislativa do ente competente ou mesmo condicionado o pagamento da taxa a um evento futuro e incerto. 2. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, por violação aos artigos 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III da Constituição Federal. 3. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pelo(a) autor(a) com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, 26 de novembro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001615-46.2018.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-46.2018.8.16.0172 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO Suscitado(s): Alfredo Ervino Scholl Werner Adolfo Altenburger 1- Considerando que a citação encaminhada ao requerido Werner Adolfo Altenburger restou infrutífera (mov. 91.1), intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas indicadas no mov. 94.1 para viabilizar a expedição de mandado de citação ou indique como pretende prosseguir para a tentativa de citação/intimação do requerido Werner. Prazo: 10 dias. 2- Com o recolhimento das custas ou sendo indicados novos endereços, ao Cartório a fim de que promova as medidas necessárias para a tentativa de citação do requerido Werner. 2.1- Sendo infrutífera a citação, intime-se o autor para requerer as medidas necessárias, de modo a viabilizar a citação do requerido. Prazo: 05 dias. 2.2- Com a indicação de endereços, ao Cartório para as medidas necessárias à tentativa de citação. 3- Com a citação, aguarde-se por eventual contestação a ser apresentada pelo requerido. 3.1- Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se o autor para requerer o que entender pertinente, em 05 dias. 4- Após a realização de todas as diligências supra, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.1- Na sequência, nova conclusão para saneamento do feito ou julgamento antecipado. 5- Intimem-se. Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001615-46.2018.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-46.2018.8.16.0172 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$10.000,00 Suscitante(s): ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO Suscitado(s): Alfredo Ervino Scholl Werner Adolfo Altenburger 01. Cuida-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizada por ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO em face de ALFREDO ERVINO SCHOLL e WERNER ADOLFO ALTENBURGER em que, pendente a citação, com a finalidade de garantir o cumprimento do pedido inicialmente, pugnou o Autor pelo arresto de bens. Após informar novos endereços para a citação dos Réus sustentou que a existência de diversas demandas judiciais em seu desfavor é indicativo de que os mesmos certamente realizarão manobras para frustrar o recebimento do crédito que pretende receber. É o relato. DECIDO. 01. Tendo em vista que ainda não citados os Réus e feito pedido de arresto pelo Autor recebo o pedido de seq. 76.1 como emenda À inicial para inclusão de pedido de concessão de tutela cautelar de urgência consistente no arresto de bens. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil permite o deferimento da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o juízo definitivo. Desse modo, da análise detida dos autos, evidencia-se que a medida de urgência postulada não comporta deferimento. No caso em análise, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não restou, neste momento processual, demonstrada, sendo indispensável a dilação probatória ou – ao menos – aguardar-se a resposta dos Réus – antes de se decidir sobre o arresto de bens. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não pode advir do simples temor subjetivo da parte, mas deve nascer de dados concretos. O temor do Autor da realização de manobras para frustrar suas pretensões sem demonstração concreta nesse sentido, não admite flexibilizar indiscriminadamente o regular contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto indefiro os pedidos de arresto. 02. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 21.1 expedindo-se citação nos endereços informados. 03. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, assinado e datado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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