Procedimento Comum Cível 0008396-90.2018.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008396-90.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:20

Confirmada

25/03/2026, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:56

Confirmada

30/01/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:35

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Confirmada

16/11/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008396-90.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$88.589,34 Autor(s): ELIESER SERRA CARMO (RG: 41874708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.593.939-68) Rua Treze de Abril, 1311 AP 01 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Decisão 1 – Tendo em vista que a decisão de seq. 128 postergou a análise do requerimento de prova pericial para depois da apresentação da nota técnica pelo NATJUS, bem como que a parte Autora reiterou interesse na prova pericial, conforme seq. 149, para evitar alegação de cerceamento e nulidade processual, defiro a prova pericial. 1.1 – Nomeio a empresa CENTRAL PERÍCIAS, a quem competirá designar nos autos médico pneumologista integrante de seu corpo de colaboradores no prazo de 15 dias, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias, na forma do art. 465 do CPC. A nomeação do perito levou em consideração a ausência de profissionais habilitados e dispostos a atuar como perito na presente comarca. E, especialmente, em razão de ser um dos únicos peritos que tem auxiliado este Juízo e trabalhado em processos em que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. 1.2 – Intimem-se às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do Perito, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 1.3 – Após, intime-se o Perito para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e endereço eletrônico (CPC, art. 465, § 2º). 1.4 – Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da proposta de honorários, no prazo de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º). 1.5 – Como a perícia foi requerida pela parte Autora, e sendo a mesma beneficiaria de Justiça Gratuita, não poderá ser compelida ao pagamento antes do término do processo. Por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), o Estado tem o dever de prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da Justiça Gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão. Em relação às despesas com a produção da prova pericial, cumpre destacar que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no caso de beneficiário de Justiça Gratuita, a perícia deve ser custeada por recursos alocados no orçamento do ente público, e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão Público conveniado. E, se realizada por particular, o valor será pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, tudo nos termos dos §§ 3º a 5º do art. 95 do CPC. Portanto, sendo a parte Autora beneficiária de Justiça Gratuita, e sendo a perícia realizada por particular, o Estado será o responsável pelo pagamento dos custos da perícia, ao final do processo, acaso o vencido seja o beneficiário da Justiça Gratuita. Vale lembrar, todavia, que essa responsabilidade é limitada aos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, ou seja, em R$ 370,00. Porém, o §4º do art. 2º da mencionada Resolução estabelece que "o juiz ao fixar honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." Nestes termos, não se pode descuidar que é de experiência prática que os peritos tem forte resistência em laborar junto a processos com Justiça Gratuita, notadamente pela baixa remuneração e dificuldade/demora de recebimento. Não raras as vezes, os processos ficam com a sua tramitação arrastada por anos somente na busca de um profissional que queira laborar como perito em casos tais. O que vem contribuindo à rápida prestação da tutela jurisdicional é o aumento do limite, com base na discricionariedade que a própria normatização confere. Com efeito, é justo e razoável o aumento do limite de R$ 370,00 em cinco vezes, levando-se o patamar à R$ 1.850,00, o qual deverá ser reajustado pelo IPCA desde 13/07/2016, nos termos do art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, até 09/12/2021, quando passará a ser atualizado pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Os remanescentes dos honorários serão arcados pelo vencido no processo. 1.5.1 – Nestes termos, fixo o limite da remuneração do perito a ser paga pelo Estado em R$ 1.850,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde 13/07/2016, até 09/12/2021, quando passará a ser atualizado pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. 1.6 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 1.7 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o Perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Cumpridas as diligências acima, intimem as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 13 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008396-90.2018.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008396-90.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$88.589,34 Autor(s): ELIESER SERRA CARMO (RG: 41874708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.593.939-68) Rua Treze de Abril, 1311 AP 01 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL 1 - PRELIMINARES: - Chamamento da União: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do art. 947 do CPC. Referido acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROPOSTA. ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A instauração do presente incidente visa unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência o processo adequado para dirimir a questão de direito processual controvertida, sem que haja necessidade de adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a discussão se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, matérias que devem ser analisadas no bojo da ação ordinária. 3. Delimitação da tese controvertida: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 4. Proposta de julgamento do tema mediante a sistemática do incidente de assunção de competência acolhida. (IAC no CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 13/6/2022) Posteriormente, em 08/06/2022, restou deliberado, em questão de ordem apresentada pelo relator do IAC 14, que, “até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual.” Quando do julgamento do IAC 14, na recente data de 18/04/2023, o STJ fixou a seguinte tese: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)." Ou seja, em razão da solidariedade, escolhendo a parte Autora demandar contra o ente estadual, não há que se falar em necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal. Isso só ocorrerá se constatada a repartição administrativa de competência, na fase processual de cumprimento de sentença, frise-se. Inclusive, a mesma orientação foi fixada pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 1.366.243/SC, afetado ao regime de Repercussão Geral (Tema 1.234), “in verbis”: “Até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros (...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo” Essa orientação vem sendo seguida a risca pelo STJ, que a pouquíssimo tempo proferiu o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IAC 14 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 988, II, do CPC, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2. No caso dos autos, o Desembargador Relator da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou que a União fosse incluída no polo passivo da demanda em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS (Lynparza 150 mg), com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 64, e- STJ). 3. Ocorre que, ao assim decidir, o Juízo reclamado contrariou a determinação da Primeira Seção, que, em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, "deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual". 4. Cumpre registrar que, na sessão realizada em 12.4.2023, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, admitidos como Incidente de Assunção de Competência, e fixou as teses (grifei): "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar". 5. Ademais, em 18.4.2023, nos autos do RE 1.366.243/SC, afetado ao regime de Repercussão Geral (Tema 1.234), o Ministro Gilmar Mendes deferiu parcialmente o pedido incidental de Tutela Provisória, para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros (...) (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". 6. Não merece, portanto, reforma a decisão monocrática que cassou o decisum reclamado e determinou que o juízo reclamado cumpra a decisão proferida no IAC 14/STJ, de modo que o feito seja processado na Justiça estadual. 7. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt na Rcl 45049 / RS. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 03/10/2023. DJe 09/10/2023). Por fim, registre-se que o Tema 6 do STF discute, de fato, o dever o Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Porém, ainda não houve o julgamento com a fixação da tese, de forma que deve-se seguir as teses então fixadas pelo STJ. Nestes termos, indefiro a preliminar. 1.1 - Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 2 - ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 2.1 - Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial: i) condenação da parte Ré a fornecer o medicamento OFEV(NINTEDANIB)150mg. 2.2 - Acerca dos pontos fáticos incontroversos, à luz do ônus da impugnação específica, cumpre destacar os que seguem: a) que a parte Autora foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPATICA (CID10 – J84-1); b) que a parte Autora foi indicada a fazer uso da medicação para o tratamento, com o MEDICAMENTO, antifibrotico, de nome NINTEDANIB 150mg; c) Em momento posterior, a parte Autora foi indicada a fazer o uso do medicamento “OFEV" (NINTEDANIB) com a dose diária de 300 mg via oral em duas tomadas diárias de uso continuo, conforme prescrito pelo Dr.RENAN A. PERCIO CRM/PR 31196; d) não há política pública instituída para a sua distribuição. 2.3 - Por sua vez, são questões de fato controvertidas: a) se o medicamento receitado é eficaz ou ineficaz para o tratamento da doença da parte Autora; b) se não há contraindicações ou riscos no uso medicamento receitado; c) se o medicamento é imprescindível à parte Autora. 2.4 - As questões de direito controvertidas são: a) se há direito fundamental no recebimento do medicamento pleiteado; b) se o medicamento deve ser considerado como de alto custo. 3 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Regra Geral Quanto ao ônus probatório, é preciso destacar que seguirá a regra geral do CPC, prevista no art. 373. 3.1 - Portanto, atribuo à parte Ré o ônus de prova dos fatos controvertidos fixados acima, pois impeditivos/modificativos/extintivos do direito da parte Autora, e por ela alegados. 4 - Considerando a distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para indicarem as provas que efetivamente pretendem produzir, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 4.1 - Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 5 - Após manifestação das partes do tópico 4, abram-se vista ao Ministério Público. 6 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 19 de agosto de 2.024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008396-90.2018.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Conforme se verifica nos autos, pretende o autor com a presente ação, seja o Estado do Paraná condenado a fornecer o medicamento OFEV(NINTEDANIB) 150mg, conforme prescrição médica, para o tratamento da sua saúde, uma vez que é portador de FIBROSE PULMONAR IDIOPATICA (CID10 – J84-1). No mov. 12.1 a liminar foi deferida, contudo, houve recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu que determinou a suspensão do trâmite desta demanda até o julgamento dos autos recursais nº 0022966-43.2017.8.16.0000. No mov. 80.1 a parte autora pleiteou a suspensão do trâmite desta ação por um ano, sustentando que os referidos autos recursais foram remetidos em 09/05/2022 ao Desembargador Renato Braga Bettega do Órgão Especial. Outrossim, da leitura do Art. 306-A da Resolução nº 93/2013, atualizada até a Resolução nº 339/2022 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que: "Art. 306-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública." Portanto, é evidente que todas ações, onde se pleiteia o fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde em face de um Ente Público, como é o caso, cujo valor da causa é acima de 60 (sessenta) salários mínimos, devem ser processadas exclusivamente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo - PR, nos termos da referida resolução. Por estas razões, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo - PR, a quem determino a remessa destes autos, fazendo-se a devida compensação na distribuição. 2.Com esta decisão, o pedido do mov. 80.1 deve ser analisado pelo Juízo competente. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

12/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) RECEBIDOS OS AUTOS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(28)