Procedimento Comum Cível 0045466-04.2011.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045466-04.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 12:06

Documento (Informações)

25/03/2024, 11:39

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:40

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:17

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:49

Confirmada

06/02/2024, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 14:04

Confirmada

30/01/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045466-04.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045466-04.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência do Órgão Fiscalizador Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): CARLOS ALBERTO GASKA ELIZA PADILHA GASKA ELIZABETE CRISTINA GASKA COSTA IZABELA GASKA NASCIMENTO PAULO ROBERTO GASKA 1. De início, diante do cumprimento da obrigação antes de recebida a inicial de cumprimento de sentença, após as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE. 2. Cumpra-se a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 19:31

Arquivamento

20/11/2023, 15:43

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:36

Documentos

Conclusão

•29/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045466-04.2011.8.16.0004. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO: LANDERSON GODOY BUENO RELATOR DESIG.DES. LAURI CAETANO DA SILVA. PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EMPREENDIDA PELO ADMINISTRADO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PROJETO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. OBRA QUE, TODAVIA, ACABOU POR SER REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂCIA SUPERVENIENTE QUE ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. APELADO QUE, CONTUDO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 633990-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Hapner - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Por maioria - J. 28.04.2010). Portanto, diante da perda superveniente do objeto da ação, é imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0045466-04.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência do Órgão Fiscalizador Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): Carlos Alberto Gaska Eliza Padilha Gaska Elizabete Cristina Gaska Izabela Gaska Paulo Roberto Gaska SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ELIZA PADILHA GASKA, ELIZABETE CRISTINA GASKA, PAULO ROBERTO GASKA, IZABELA GASKA e CARLOS ALBERTO GASKA, em que se buscava a condenação dos requeridos para que promovessem a regularização da obra executada, sob pena de multa diária e de eventual demolição. Os requeridos pugnaram pela juntada do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, a fim de que o feito fosse extinto, com a baixa definitiva ao cartório distribuidor (mov. 241.1 e 241.2). Intimado, o Município de Curitiba informou que houve a regularização da obra, e, por isso, alegou a perda de objeto da ação, com a aplicação do princípio da causalidade. Assim, requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da parte ré em custas processuais e honorários advocatícios (mov. 247.1 a 247.7). É o relatório. 2. Ante a narrativa acima empreendida, verifica-se, portanto, que a parte ré somente veio a cumprir as exigências feitas pelo Município de Curitiba após a propositura da demanda. Logo, em que pese o pleito de direito material tenha sido atendido acarretando assim a perda do objeto - houve a necessidade inicial de que a ação fosse promovida. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (art. 85, §10, do CPC), portanto, conforme explicado, tem-se que a parte requerida é que deu causa ao ajuizamento desta ação, pelo que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência. Assim já decidiu, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Diante do exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §§2º, 6º e 10, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, contados da data do trânsito em julgado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

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