Cumprimento de sentença 0002519-47.2021.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002519-47.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:37

Confirmada

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2026, 21:14

Expedição de documento (Informações)

12/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 10:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/12/2025, 21:27

Confirmada

23/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002519-47.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002519-47.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.928,48 Exequente(s): Lucia Paschievic (RG: 92067041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.906.689-92) Rua Rio Grande do Sul, 535 casa - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-050 Executado(s): CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Rua Venezuela, 851 casa - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (CPF/CNPJ: 20.202.999/0001-69) representado(a) por CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Avenida Prefeito Guiomar de Jesus Lopes, 800 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-510 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lucia Paschievic em face de Carlos Alberto de Andrade e Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (COHABSEM), buscando a execução do acordo homologado por este Juízo no evento 58.1, referente ao valor de R$ 29.953,19 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). Conforme já deferido em despacho anterior (evento 97.1), a penhora no rosto dos autos da ação nº 0006675-97.2023.8.16.0083 é medida cabível e oportuna. A executada COHABSEM é parte credora nesta demanda, o que configura uma expectativa de direito, passível de constrição nos termos do art. 860 do CPC/2015. No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal, este Juízo já havia indeferido tal pleito no despacho do evento 97.1, e a presente análise reforça tal entendimento. A documentação acostada aos autos, em especial a decisão da Vara Criminal (evento 72.2) e a manifestação do Ministério Público naqueles autos (evento 72.1), esclarece que os valores bloqueados na ação penal (nº 0004373-03.2020.8.16.0083, o mesmo mencionado pela executada sob o nº 0004320-27.2023.8.16.0209) são provenientes de um sequestro de bens, medida de natureza assecuratória criminal. O objetivo desses valores é, em caso de condenação, servir para a reparação do dano causado a todos os lesados, na proporção devida, configurando um mínimo indenizatório coletivo. O Ministério Público (evento 72.1), ao se manifestar nos autos criminais sobre o pedido de levantamento de valores por vítimas individuais, foi categórico ao afirmar: "O Ministério Público entende que, em caso de condenação do réu, o dinheiro bloqueado deverá ser rateado entre as vítimas, a fim de que todas sejam minimamente indenizadas, sem prejuízo de que busquem receber o valor remanescente pela via judicial própria. Ao se utilizar do valor bloqueado neste momento para saldar o compromisso firmado pela Cooperativa em ações judiciais cíveis já ajuizadas por algumas vítimas, estar-se-á não apenas infringindo o previsto no art. 131 do Código de Processo Penal, como ocasionando o risco de que outras vítimas não consigam ser ressarcidas com absolutamente nenhum valor enquanto outras terão sido integralmente ressarcidas." A decisão da Vara Criminal (evento 72.2) corroborou esse entendimento, citando inclusive precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Terceira Seção - CC Nº 175033 – GO), que estabelece a primazia da medida constritiva penal (sequestro) frente a outras constrições, dada a natureza de interesse público envolvido e a destinação coletiva dos valores para as vítimas do crime. A decisão criminal indeferiu expressamente o pedido de Lucia Paschievic (exequente neste processo) para transferência de valores, indicando que o Juízo Criminal tem primazia na gestão desses valores. Portanto, a liberação ou individualização desses valores em favor de apenas uma das vítimas neste momento processual, e fora do juízo criminal que detém a guarda e a competência para sua destinação final, implicaria em prejuízo aos demais lesados e desrespeitaria a natureza jurídica do sequestro, bem como a determinação da Vara Criminal. Por ora, é incabível a penhora no rosto dos autos da ação penal por este Juízo Cível, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio da paridade de tratamento entre os credores lesados na esfera criminal. Diante do exposto, em cumprimento de sentença, e em face das manifestações das partes: Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos nº 0006675-97.2023.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, instruindo com cópia da presente decisão e do termo de penhora, para que se averbe a constrição com destaque na capa dos autos e seja efetivada sobre os créditos ou bens que vierem a caber à executada COHABSEM naquele processo, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Após a penhora, intime-se o executado, ora autor/exequente naqueles autos, para fins do art. 525, §11 do NCPC. Indefiro, novamente, o pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal nº 0004373-03.2020.8.16.0083 (ou 0004320-27.2023.8.16.0209, conforme referenciado pela executada), pelos fundamentos expostos nesta decisão. Francisco Beltrão, 25 de novembro de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:38

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002519-47.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002519-47.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.928,48 Exequente(s): Lucia Paschievic (RG: 92067041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.906.689-92) Rua Rio Grande do Sul, 535 casa - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-050 Executado(s): CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Rua Venezuela, 851 casa - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (CPF/CNPJ: 20.202.999/0001-69) representado(a) por CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Avenida Prefeito Guiomar de Jesus Lopes, 800 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-510 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lucia Paschievic em face de Carlos Alberto de Andrade e Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (COHABSEM), buscando a execução do acordo homologado por este Juízo no evento 58.1, referente ao valor de R$ 29.953,19 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). Conforme já deferido em despacho anterior (evento 97.1), a penhora no rosto dos autos da ação nº 0006675-97.2023.8.16.0083 é medida cabível e oportuna. A executada COHABSEM é parte credora nesta demanda, o que configura uma expectativa de direito, passível de constrição nos termos do art. 860 do CPC/2015. No que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal, este Juízo já havia indeferido tal pleito no despacho do evento 97.1, e a presente análise reforça tal entendimento. A documentação acostada aos autos, em especial a decisão da Vara Criminal (evento 72.2) e a manifestação do Ministério Público naqueles autos (evento 72.1), esclarece que os valores bloqueados na ação penal (nº 0004373-03.2020.8.16.0083, o mesmo mencionado pela executada sob o nº 0004320-27.2023.8.16.0209) são provenientes de um sequestro de bens, medida de natureza assecuratória criminal. O objetivo desses valores é, em caso de condenação, servir para a reparação do dano causado a todos os lesados, na proporção devida, configurando um mínimo indenizatório coletivo. O Ministério Público (evento 72.1), ao se manifestar nos autos criminais sobre o pedido de levantamento de valores por vítimas individuais, foi categórico ao afirmar: "O Ministério Público entende que, em caso de condenação do réu, o dinheiro bloqueado deverá ser rateado entre as vítimas, a fim de que todas sejam minimamente indenizadas, sem prejuízo de que busquem receber o valor remanescente pela via judicial própria. Ao se utilizar do valor bloqueado neste momento para saldar o compromisso firmado pela Cooperativa em ações judiciais cíveis já ajuizadas por algumas vítimas, estar-se-á não apenas infringindo o previsto no art. 131 do Código de Processo Penal, como ocasionando o risco de que outras vítimas não consigam ser ressarcidas com absolutamente nenhum valor enquanto outras terão sido integralmente ressarcidas." A decisão da Vara Criminal (evento 72.2) corroborou esse entendimento, citando inclusive precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Terceira Seção - CC Nº 175033 – GO), que estabelece a primazia da medida constritiva penal (sequestro) frente a outras constrições, dada a natureza de interesse público envolvido e a destinação coletiva dos valores para as vítimas do crime. A decisão criminal indeferiu expressamente o pedido de Lucia Paschievic (exequente neste processo) para transferência de valores, indicando que o Juízo Criminal tem primazia na gestão desses valores. Portanto, a liberação ou individualização desses valores em favor de apenas uma das vítimas neste momento processual, e fora do juízo criminal que detém a guarda e a competência para sua destinação final, implicaria em prejuízo aos demais lesados e desrespeitaria a natureza jurídica do sequestro, bem como a determinação da Vara Criminal. Por ora, é incabível a penhora no rosto dos autos da ação penal por este Juízo Cível, sob pena de usurpação de competência e violação ao princípio da paridade de tratamento entre os credores lesados na esfera criminal. Diante do exposto, em cumprimento de sentença, e em face das manifestações das partes: Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos nº 0006675-97.2023.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, instruindo com cópia da presente decisão e do termo de penhora, para que se averbe a constrição com destaque na capa dos autos e seja efetivada sobre os créditos ou bens que vierem a caber à executada COHABSEM naquele processo, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Após a penhora, intime-se o executado, ora autor/exequente naqueles autos, para fins do art. 525, §11 do NCPC. Indefiro, novamente, o pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal nº 0004373-03.2020.8.16.0083 (ou 0004320-27.2023.8.16.0209, conforme referenciado pela executada), pelos fundamentos expostos nesta decisão. Francisco Beltrão, 25 de novembro de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002519-47.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002519-47.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.928,48 Exequente(s): Lucia Paschievic (RG: 92067041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.906.689-92) Rua Rio Grande do Sul, 535 casa - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-050 Executado(s): CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Rua Venezuela, 851 casa - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão (CPF/CNPJ: 20.202.999/0001-69) representado(a) por CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RG: 142569361 SSP/PR e CPF/CNPJ: 249.539.970-34) Avenida Prefeito Guiomar de Jesus Lopes, 800 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-510 Vistos. 1) Ao analisar cuidadosamente os autos, verifica-se que a parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença (mov. 85), com base no acordo de mov. 55, homologado por este Juízo no evento 58. 2). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Dispenso a apresentação de planilha de cálculo, uma vez que o valor do débito é nominal. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 3). Decorrido o prazo de pagamento voluntário, desde já defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0006675-97.2023.8.16.0083, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, com fundamento no art. 860 do CPC/2015. 4). Lavre-se o termo de penhora e oficie-se, com urgência, ao juízo em que o direito está sendo pleiteado para averbar a constrição com destaque na capa dos autos, de modo a ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à ora parte executada. 5). Da penhora, intime-se de imediato a parte executada, ora autor/exequente naqueles autos, para fins do art. 525, §11 do NCPC. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

02/06/2022, 00:00

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