Execução de Título Extrajudicial 0001642-60.2019.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001642-60.2019.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-60.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 - Celular: (41) 3263-5965 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-60.2019.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.045,62 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME Executado(s): CASA AGROPECUÁRIA LITORAL LTDA M. DO PILLAR SAMPAIO LOPES - ARTIGOS DE VESTUÁRIO MIRIANE DO PILAR SAMPAIO LOPES DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 97 do FONAJE. 2. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado, com a inclusão dos consectários, sob pena de extinção. Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se à Contadoria Judicial. 3. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para a busca e constrição de bens em nome da parte devedora, conforme o artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. 3.1. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 3.2. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, indefiro a inserção da restrição. 4. Infrutíferas as diligências, ou não sendo requeridas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829 e a ordem do artigo 835, ambos do CPC. 5. Realizada a penhora, considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE). Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. 6. Negativas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE). Intimações e diligências necessárias. Morretes, 19 de julho de 2024. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001642-60.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-60.2019.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.045,62 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME Executado(s): CASA AGROPECUÁRIA LITORAL LTDA M. DO PILLAR SAMPAIO LOPES - ARTIGOS DE VESTUÁRIO MIRIANE DO PILAR SAMPAIO LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ATACADÃO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI – EPP em face de M. DO PILAR SAMPAIO LOPES – ARTIGOS DE VESTUÁRIOS; MIRIANE DO PILAR SAMPAIO LOPES e CASA AGROPECUÁRIA LITORAL LTDA. O feito teve regular prosseguimento e no mov. 98.1 as partes noticiaram a celebração de acordo. Pois bem. Verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida. Diante disso, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades nos termos do acordo formulado, à medida que se impõe é o deferimento do pedido, com a respectiva homologação do acordo pactuado, procedendo-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição celebrada entre as partes litigantes (mov. 98.1). Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95. 4. Consigno desde já que não é possível a suspensão prolongada dos autos no juizado especial cível, de forma que qualquer petição neste sentido será indeferida. 5. À vista do acima exposto, determino a imediata liberação do montante de R$ 20,30 (vinte reais e trinta centavos) em favor de MIRIANE DO PILAR SAMPAIO LOPES – mov. 97.1. 5.1. Na hipótese de dita quantia ter sido transferida para conta judicial, desde logo, fica deferida a expedição de alvará ou ofício eletrônico de transferência, a depender do requerimento da executada. 6. Cumpram-se no que pertinentes, as disposições do Código de Normas. 7. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95. 10. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001642-60.2019.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-60.2019.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.045,62 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 02.539.020/0001-60) Rua João Merlin, 1442 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-040 Executado(s): CASA AGROPECUÁRIA LITORAL LTDA (CPF/CNPJ: 22.089.496/0001-54) RUA XV DE NOVEMBRO, 692 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 M. DO PILLAR SAMPAIO LOPES - ARTIGOS DE VESTUÁRIO (CPF/CNPJ: 19.606.366/0001-37) RUA XV DE NOVEMBRO, 692 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 MIRIANE DO PILAR SAMPAIO LOPES (RG: 93463153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.578.949-94) RUA Ralm Frederico de Oliveira, 417 - VILA SANTO ANTÔNIO - MORRETES/PR 1. Encontrados veículos em nome da parte executada na busca Renajud (mov. 61.5), o exequente foi instado a se manifestar, oportunidade em que requereu a penhora, especificando o local em que o bem se encontra (mov. 64.1). 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pelo exequente. 2.1. Deposite-se o bem em poder do depositário judicial desta Comarca (Vera Biana Galdino Lopes). Na impossibilidade de depositar-se o bem em poder do depositário judicial, o Sr. Oficial de Justiça deve depositá-lo em mãos do exequente (art. 840, § 1º, CPC), ou pessoa por ele indicada, incumbindo ao exequente providenciar os meios para remoção do bem. 2.1.1. Consigno que, a pedido do exequente, ou caso seja inviável a remoção do bem do local (situação que dever ser certificada nos autos), o bem poderá ser depositado em mãos do próprio executado (art. 840, § 2º, CPC) 2.2. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.3. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 2.4. Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 2.5. A penhora deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. 2.6. Friso, de tudo deverá ser intimada a parte executada (art. 841, § 1º, CPC). 3. Uma vez efetivada a penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, indicando se pretende a adjudicação dos veículos ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública), ou requeira o que entender de direito. Consigno deixar de determinar o agendamento da audiência de conciliação pós penhora (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95) in casu porque, uma vez que a executada requereu o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (mov. 20.1), reconheceu como devido o crédito exequendo, incidindo a disposição do § 6º do art. 916 (CPC): "A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Morretes, data da assinatura eletrônica. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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