Procedimento Comum Cível 0005513-52.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005513-52.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 08:49

Documento (Informações)

11/04/2025, 10:36

Remessa (em diligência)

11/04/2025, 09:21

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2025, 10:39

Confirmada

18/03/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005513-52.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-52.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$79.477,09 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes (mov. 217.1), com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Defiro a dispensa do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito F

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 09:39

Trânsito em julgado

17/03/2025, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005513-52.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005513-52.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Energia Elétrica Valor da Causa: R$79.477,09 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação de regresso em face de Copel Distribuição S.A. ajuizada previamente nas Varas de Fazenda Pública, ou seja, antes da mudança de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. No mov. 167.1, houve o declínio da competência do Juízo Fazendário para esta Vara Cível. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Com todo o respeito à decisão do Juízo Fazendário, a mudança da condição subjetiva da parte que integra a ação não altera a competência da ação no momento da sua distribuição, conforme o art. 43 do CPC. Explica-se. Como regra, a competência fixada na distribuição da ação não se muda. Por sua vez, as exceções à regra da perpetuação da jurisdição decorrem da extinção da vara originária ou a superveniente mudança da competência da vara, nos termos da parte final do art. 43 do CPC. Sobre o tema, houve mudança no CPC de 2015, não sendo acolhidas as regras anteriores do CPC de 1973, que aceitava a alteração de competência em razão da matéria e da hierarquia. Na hipótese vertente, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC de 2015, visto que não houve qualquer supressão de Vara Fazendária e também não se alterou a competência da Vara Fazendária. Neste contexto, ocorreu a mudança da natureza jurídica da parte, sendo que a hipótese não se enquadra em qualquer das exceções legais. Portanto, não houve a alteração da competência da Vara, mas a alteração da natureza jurídica da parte. A primeira, ou seja, a alteração da competência da Vara, autoriza a mudança da distribuição inicial por competência. Já a segunda, ou seja, a alteração da natureza jurídica da parte, não autoriza a redistribuição em razão da perpetuação da Jurisdição, conforme as regras de distribuição originária. Portanto, a data limite de ajuizamento das ações nas Varas Fazendárias foi em 11.08.2023, quando houve a mudança do estatuto da COPEL de Sociedade de Economia Mista para Sociedade Anônima de Capital Aberto. No caso dos autos, a ação foi distribuída em 28.06.2019 (mov. 7.1), ou seja, foi protocolizada em data anterior à alteração estatutária nas Varas Fazendárias, obedecendo-se às regras de competência na época do ajuizamento. O tema não é novo ao E. TJPR, sendo que já houve decisão sobre a matéria quando da privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado), conforme o Conflito de Competência n. 0171777-3/00, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr. Em 05.06.2001, com a seguintes ementa: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EX RATIONE PERSONE. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE. "PRIVATIZAÇÃO" DE BANCO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO FIRMADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICABILIDADE. Conflito procedente”. Por fim, em decisão recente proferida pelo E. TJPR, o tema foi novamente discutido, mantendo-se o entendimento já consolidado, conforme o V. Acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do E. TJPR, por unanimidade de votos: “Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o princípio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024)”. Por fim, não há qualquer sentido racional na redistribuição da ação já em andamento, com a violação da perpetuação da jurisdição, porque as Varas Fazendárias já praticaram diversos atos, como decisão inicial, saneamento, nomeação de peritos e, inclusive, encerramento de instruções em diversos feitos, elevando-se os custos processual e humano sem a devida justificação razoável. Ante o exposto, o conflito de competência fica suscitado entre esta Vara Cível (Suscitante) e a Vara Fazendária (Suscitado), devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº. 0005513-52.2019.8.16.0004 DECISÃO 1 RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 79.477,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e nove centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A, usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 07/06/2017, a segurada teve seus equipamentos danificados por oscilações na rede de energia elétrica que a autora imputou à ré. Defendeu a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAresponsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, uma vez que se restou evidente o nexo de causalidade entre os danos e falhas no fornecimento de energia. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo esta se sub-rogado nos direitos e nas ações da beneficiária. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a indenizar R$ 79.477,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e nove centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.22). Manifestação da autora (mov. 16.1), que informou que os documentos referentes à empresa segurada foram juntados em um único bloco, seguindo uma sistemática que facilita a análise destes, bem como segue as orientações da Corregedoria Geral de Justiça. Em contestação (mov. 31.1), a ré requereu a retificação do polo passivo, para que passasse a constar somente Copel Distribuição S.A. No mérito, afastou a existência da relação de consumo com a seguradora autora – uma vez que esta não se equipara à figura de consumidora final, bem como pela segurada ser pessoa jurídica que utiliza energia como insumo -, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova – ante a ausência de verossimilhança ou hipossuficiência – e a responsabilidade objetiva – por se tratar de conduta omissiva. Alegou a ausência de responsabilidade subjetiva, uma vez que os danos não teriam sido causados por culpa da Copel, pois houve registro de interrupção de energia por oscilação/sobrecarga de energia elétrica decorrente de força maior, sendo inevitável e imprevisível, excluindo sua responsabilidade, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAbem como pela ausência de documentos juntados que evidenciassem o nexo causal entre os alegados danos e o fornecimento de energia elétrica. Reforçou que as instalações internas seriam de responsabilidade da usuária, principalmente por receber energia em alta tensão, e que a responsabilidade da concessionária iria até o ponto de entrega de energia. Questionou a validade probatória dos laudos e orçamentos juntados pela autora, por serem elaborados de maneira unilateral. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que a relação seria de natureza contratual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 31.2- 31.6). Réplica da autora (mov. 36.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Especificação de provas pela autora, - que informou não possuir outras provas para produzir - e pela ré - que requereu a produção de prova oral e pericial, bem como o uso de prova emprestada – (mov. 41.1 e 43.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 47.1) Decisão saneadora (mov. 51.1), que deferiu a preliminar referente à retificação do polo passivo arguida pela ré, passando a constar nos autos como Copel Distribuição S/A. Fixou os pontos controvertidos do processo (a. a aplicabilidade ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas e nos locais indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBAcabível); não reconheceu a relação de consumo entre a segurada e a ré; afastou a aplicabilidade do CDC; reconheceu a sub-rogação da autora no direito da segurada; indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu os pedidos de produção de prova oral, pericial e emprestada. É o relatório. 2 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova pericial nas instalações internas da segurada, a qual foi negada pela decisão saneadora do mov. 51.1. Todavia, revendo posicionamento anterior, entendo que diante do relatório de interrupção anexado pela ré, em que consta ter havido efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 07/06/2017, data do dano, a prova pericial torna-se essencial para dirimir os pontos controvertidos, especialmente em relação à existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré (cf. mov. 31.3). Destarte, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial nas instalações internas do segurado em cuja unidade consumidora constam interrupções na data dos danos, bem como no sistema de monitoramento da COPEL. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBANomeio como perito o engenheiro eletricista ALUIZIO MARQUES CORIOLANO ([email protected]). Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e horário da inclusão no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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