Execução de Título Extrajudicial 0000040-31.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000040-31.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 13:58

Documento (Informações)

07/03/2024, 11:30

Remessa (em diligência)

07/03/2024, 09:37

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2024, 09:12

Confirmada

30/01/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000040-31.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-31.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$708.283,51 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BOM SUCESSO HORTIFRUTI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME MARIO KIYOCHI KONDO SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (mov. 216.1), nos termos do art. 775 do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo exequente. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.675.741/PR (Relator Ministro Luís Felipe Salomão - 4ª Turma - j. 11.06.2019). Proceda-se ao levantamento de penhoras e eventuais outras constrições realizadas nos autos. Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após lançadas as baixas e efetuadas as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2024. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 23:08

Desistência

29/01/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 23:37

Confirmada

01/12/2023, 13:13

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-31.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-31.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$708.283,51 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Executado(s): BOM SUCESSO HORTIFRUTI COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 04.897.969/0001-68) Rua Marechal Octávio Saldanha Mazza, 7703 pto 53 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-220 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9981-0000 / (49) 9104-800 MARIO KIYOCHI KONDO (CPF/CNPJ: 238.565.568-34) Rua Marechal Octávio Saldanha Mazza, 7703 ap 53 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-220 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Os executados, ora excipientes, apresentaram a exceção de pré-executividade de ev. 182.1, sustentando, em resumo, que: i) há nulidade da execução face ao avalista por impropriedade da garantia; ii) existem abusividades no contrato cobrado; iii) a pretensão do exequente foi alcançada pela prescrição intercorrente. Houve resposta pelo excepto – ev. 194.1. É o breve relato do feito. Decido. 3. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador. Nesse contexto, importante destacar que a discussão acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, assim como relacionada à legalidade das taxas de juros cobradas do executado, deveriam ter sido levantadas pelos executados no momento processual cabível estando, agora, preclusas. Sendo assim, passo à análise do mérito da exceção de pré-executividade apenas em relação aos demais pontos levantados pelo excipiente. Incialmente, salienta-se que, ao contrário do que faz crer o excipiente, a cédula de crédito bancário é título de crédito típico e, portanto, plenamente compatível com o instituto do aval. Nesse sentido, segue julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. TÍTULOS EXECUTADOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO DE COBRANÇA DO VALOR DE R$ 600,00 NA CÉDULA Nº. 011.063.758 SOB A DENOMINAÇÃO “TARIFAS”. DEFESA DA CASA BANCÁRIA AMPARADA NA TESE DA TAC. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. NULIDADE DO AVAL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA Nº. 011.137.616 ASSINADA SOMENTE PELO AVALISTA, SEM ASSINATURA DO CÔNJUGE. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO TÍPICO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PREVISÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO À CRITÉRIO DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTO FIRMADO COM PARCELAS FIXAS E PRÉ-ESTABELECIDAS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003581-25.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.07.2020) Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se que o executado Mario Kiyochi Kondo figura no contrato na condição de devedor solidário, e não de simples avalista (ev. 1.3): Não há, portanto, qualquer irregularidade na inclusão do Sr. Mario Kondo no polo passivo da presente demanda. Sem razão o excipiente, ainda, quando sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente extingue a pretensão do credor que esteve em manifesto quadro de inércia com relação à exigência do adimplemento da obrigação da qual é titular. Logo, o instituto é ligado à exigibilidade de uma conduta ativa relacionada à sua pretensão. Vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, assim, a prescrição intercorrente no presente processo seria alcançada após 3 anos de inércia do exequente, por força do artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil. Ocorre que, da análise do feito, observa-se que o exequente cumpriu com todas as determinações judiciais, dentro do prazo em que lhe foi proposto, não restando configurada sua inércia. Desse modo, concluo que o prazo da prescrição intercorrente não foi alcançado. Deste modo, rejeito a exceção de pré-executividade de ev. 188.1. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Findo o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

05/05/2022, 00:00

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