Execução de Título Judicial 0000660-72.2006.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000660-72.2006.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU Executado(s): TARAS DEMCZUK 1. Considerando o transcurso do tempo até a presente data, intime-se a parte exequente para promova o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:46

Mero expediente

30/04/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 16:39

Confirmada

27/03/2026, 00:22

Confirmada

27/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU Executado(s): TARAS DEMCZUK 1. Defiro o pedido de mov. 213.1. Conforme já determinado na decisão de mov. 148.1, requisite-se do oficial de justiça a avaliação do imóvel (art. 870 do CPC), a ser realizada na forma do art. 872 do CPC. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:06

deferimento

16/03/2026, 14:15

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 79.063.764/0001-86) BR 476, S/N° KM 168 - SÃO MATEUS DO SUL/PR Executado(s): TARAS DEMCZUK (RG: 6311725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.116.699-68) Rua Alfredo Bufrem, 777 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-056 Terceiro(s): BENEDITA LURDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.814.309-03) Rua São Josafat, 1340 Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR MELANIA PARAMUSTCHAK DEMCZUK (CPF/CNPJ: 014.884.149-04) Rua Alfredo Bufrem, 777 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-056 Decisão 1.Intimado para dizer se pretende a adjudicação ou alienação do imóvel penhorado nos autos, o exequente requereu dilação de prazo de 60 (sessenta) dias, em virtude de restar pendente de julgamento a exceção de pré-executividade na ação de nº 0000323-16.2028.16.0206, que versa sobre a penhora do imóvel em questão (mov. 190.1). Juntada de decisão proferida nos autos n°0000323-16.2021.8.16.0206 em que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.755 (mov. 200.1). O exequente requereu a designação de leilão judicial do imóvel de matrícula nº 15.755 (mov. 203.1). É o relatório, decido. 2. Em análise dos autos, verifica-se que foi devidamente lavrado o termo de penhora do imóvel no mov. 150.1, bem como realizada a intimação do executado e de sua esposa, conforme se extrai dos movs. 178 e 180. Todavia, constata-se que não houve a prévia avaliação do bem penhorado. Ressalte-se que a avaliação do bem constitui requisito indispensável para a realização de leilão judicial, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, porquanto é a partir dela que se fixa o valor de referência para a alienação judicial. Dessa forma, diante da ausência de avaliação do imóvel, indefiro o requerimento de realização de leilão judicial, devendo a parte interessada, previamente, promover a avaliação do bem penhorado, com a adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 79.063.764/0001-86) BR 476, S/N° KM 168 - SÃO MATEUS DO SUL/PR Executado(s): TARAS DEMCZUK (RG: 6311725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.116.699-68) RUA ALFREDO BUFREM, 777 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Terceiro(s): BENEDITA LURDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.814.309-03) Rua São Josafat, 1340 Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR 1. O pedido de reconsideração (mov. 127.1) não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual deixo de analisar o pedido. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, defiro a tentativa de penhora via SISBAJUD. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo, com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha", a despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 2.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 dias. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 79.063.764/0001-86) BR 476, S/N° KM 168 - SÃO MATEUS DO SUL/PR Executado(s): TARAS DEMCZUK (RG: 6311725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.116.699-68) RUA ALFREDO BUFREM, 777 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Terceiro(s): BENEDITA LURDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.814.309-03) Rua São Josafat, 1340 Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR 1. Trata-se de Execução de Título Judicial proposta por AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU em face de TARAS DEMCZUK. O exequente requer a busca na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), CRC JUD e PREV JUD (mov. 122.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Do CENSEC e do CRC JUD Indefiro o pedido de busca via Sistemas CRC-JUD e CENSEC, tendo em vista que constituam sistemas eletrônicos disponíveis à parte, se mostrando despicienda a intervenção do juízo. 3. PREVJUD Em que pesem as razões expendidas pelo exequente, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao INSS, na medida em que busca futura penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar. Além disso, ao contrário do alegado pelo exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família da executada e que, em razão disso, a executada necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana. Indefiro, pois, o requerimento de mov. 122.1. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU (CPF/CNPJ: 79.063.764/0001-86) Executado(s): TARAS DEMCZUK (RG: 6311725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.116.699-68) Terceiro(s): BENEDITA LURDES DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.814.309-03) 1. Trata-se de ação execução de título judicial proposta por AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU LTDA em face de TARAS DEMCZUK. A decisão de mov. 106.1 determinou a intimação da parte autora para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. O autor sustentou a não ocorrência da prescrição e reiterou o pedido de mov. 104.1 (mov. 109.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Quanto a prescrição intercorrente, da análise dos autos verifico que houve determinação deste juízo para que os autos fossem suspensos pelo prazo de um ano na data de 26/04/2018 (mov. 19.1). Os autos foram desarquivados em 17/09/2019, iniciando o prazo de prescrição intercorrente (mov. 24). Logo, possui razão a parte autora, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 3. Defiro o pedido de mov. 104.1. Tendo em vista que a Matrícula foi juntada no mov. 104.3, proceda-se à penhora mediante termos nos autos, intimando o executado titular do bem para que figure como depositário, em atenção ao disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844, do CPC). 5. Comunique-se ao juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, nos autos nº 0000020- 44.1998.8.16.0194, onde ocorre o pedido de leilão do imóvel, conforme requerido em mov. 104.1. 6. Cumpridos todos os itens acima, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU Executado(s): TARAS DEMCZUK Trata-se de ação monitória proposta por AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU LTDA em face de TARAS DEMCZUK, em 20/07/2006, no valor de R$ 8.443,68. O executado foi citado em 28/08/2006 (mov. 1.1, p. 21/pdf). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, pugnou o exequente pela conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, informou a existência de um veículo para penhora. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (mov. 1.1, p.33/pdf), em 30/05/2007. O Sr. Oficial de Justiça informou a impossibilidade da penhora do veículo, visto não estar mais sobre a propriedade do executado (mov. 1.1, p. 43/pdf). O exequente pugnou pelo bloqueio do veículo perante o Detran, bem como pela penhora online de ativos financeiros (mov. 1.1, p.49/pdf). Ao mov. 1.1, p.65/pdf, compareceu um terceiro aos autos informando que adquiriu o veículo, pugnando pelo desbloqueio do mesmo. Deferido o desbloqueio do bem (mov. 1.1, p. 123/pdf) e determinada a busca online de ativos financeiros, essa restou infrutífera (mov. 1.1, p.131/pdf). O exequente pugnou por nova consulta BacenJud (mov. 9), sendo deferido ao mov. 11.1. Intimado o exequente para dar andamento no feito, o mesmo permaneceu inerte, sendo suspenso o processo. O exequente ao mov. 39.1 pugnou pela busca de valores via sistema SisbaJud (mov. 39.1), sendo deferido a penhora online ao mov. 42.1. SisbaJud infrutífero (mov. 49.1), pugnando o exequente pela pesquisa via sistema InfoJud, deferido ao mov. 54. InfoJud ao mov. 61, CNIB ao mov. 95. O exequente apresentou planilha de débitos atualizada no valor de R$ 85.301,11 e a matricula de n° 66.433 do imóvel do executado, e ainda informou que o referido imóvel vai ser levado para hasta publica, pugnando pela expedição de ofício ao juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba nos autos nº 0000020-44.1998.8.16.0194, a fim de reservar os direitos da exequente no caso da realização de leilão do imóvel (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Postergo a análise do pedido retro. 2. Ante o decurso de mais de 06 (seis) anos sem a satisfação do débito, nos termos do art. 10, CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em dez dias. 3. Após, tornem os autos conclusos para análise da prescrição. 4. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU Executado(s): TARAS DEMCZUK 1. Em que pese a ampla divulgação do sistema SNIPER como ferramenta para busca de bens, vale dizer que, por ora, se mostra como praticamente sem utilidade prática. Isto porque, conforme se extrai do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#dados), sua base de dados é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este juízo, conforme abaixo: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. Além de sua inutilidade prática, ainda não foi regulamentado seu uso: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Medidas coercitivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do polo executado. Art. 139 CPC. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação pecuniária) e não evidencia provável efetividade. Precedentes desta Câmara. Diligência via SNIPER. Ferramenta implementada pelo CNJ, mas ainda não regulamentada por esta Corte. Uso ainda inviável. Precedentes. Recurso desprovido”. (TJ-SP - AI: 22592420320228260000 SP 2259242-03.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 22/11/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Portanto, por ora, INDEFIRO o pedido de busca em tal sistema, uma vez que inócuo. 2. Dito isto, intime-se para prosseguimento. Intimações necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000660-72.2006.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000660-72.2006.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.443,68 Exequente(s): AUTO POSTO FARTURA DO IGUAÇU Executado(s): TARAS DEMCZUK Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens, por meio do sistema RENAJUD. 2. Proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Juntem-se os extratos. 2.2. Com o retorno negativo da consulta, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10(dez) dias. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual embargos, no prazo de 30 dias, caso execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. 2.3. Com ou sem resposta da executada, intime-se o exequente para que se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sendo positiva a resposta do sistema RENAJUD, a ordem de bloqueio equivale como termo de penhora. 4. Existindo alienação fiduciária, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 4.1. Em seguida, deve a exequente informar o endereço da instituição financeira credora, de fácil acesso junto ao DETRAN (https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo). 4.2. Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 4.3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o(s) resultado(s) obtido(s). 5. Cumpridos todos os itens, voltem os autos conclusos. Int, e diligências necessárias. Irati, 23 de setembro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

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