Execução de Título Extrajudicial 0002232-87.2011.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002232-87.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002232-87.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-87.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$84.262,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jucelio Jose Borges LAMINADOS BODALTO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de JUCELIO JOSE BORGES e LAMINADOS BODALTO LTDA. O exequente requereu a homologação quanto à desistência do feito, por inexistir bens penhoráveis (evento 288.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Para fins de registro, anoto que não foram opostos embargos à execução, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 775, incisos I e II, do CPC. Nesse caso, o exequente informou que pretende a desistência do feito diante da ausência de bens penhoráveis de propriedade do executado. Portanto, independentemente da manifestação do devedor, diante do princípio da disponibilidade do processo pelo credor, não há óbice quanto à homologação do pedido de desistência manifestado pelo credor, conforme previsão do art. 775, caput, do Código de Processo Civil: "O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Ainda, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) (destaquei). Quanto ao ônus sucumbencial, por outro lado, ressalvo que há entendimento jurisprudencial no sentido de que: “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência (evento 288.1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, dispensada a concordância do devedor. Condeno a parte exequente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Levante-se eventual penhora/restrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o CN da CGJ. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002232-87.2011.8.16.0095. executada: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Confira-se recentes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0065843-56.2021.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 12.02.2022) AGRAVO DE ISNTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS PELO CNIB – POSSIBILIDADE – PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0009630-30.2021.8.16.0000 – Medianeira – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY – J. 07.02.2022) A esta lista, para fins de inclusão do nome no rol de cadastro de inadimplentes, soma-se: a) o pedido do credor; b) o exercício do contraditório e ampla defesa; c) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; e d) o juízo de verossimilhança da dívida e adequação da medida (TJPR – 15ª C. Cível – 0014771-64.2020.8.16.0000 – Mandaguari – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 16.09.2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DEVEDORA NO ROL DO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §5º E 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CNJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0006146-07.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 27.04.2021) No presente caso, verifica-se que foram realizadas pesquisas de bens junto aos sistemas Bacenjud (mov. 61.1), Renajud (mov. 73.1/73.4) e Infojud (mov. 98.1/98.9). 2. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens em nome dos executados, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002232-87.2011.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$84.262,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Jucelio Jose Borges LAMINADOS BODALTO LTDA 1. A parte exequente requer a consulta junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para que se verifique acerca da existência de bens móveis e imóveis de titularidade dos executados, e a inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes via Serasajud (mov. 106.1). O STJ decidiu, em sede de tema repetitivo nº. 714, REsp 1.377.507/SP (execução fiscal), que são requisitos para que seja decretada a indisponibilidade de bens da parte DEFIRO: a) a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor; e b) a inclusão do nome dos executados no rol do cadastro de inadimplentes via Serasajud, em apreço à regra inserta no art. 782, §3º, do CPC. 3. Autorizo a Secretaria, desde logo, a expedir os ofícios necessários para o cumprimento das medidas. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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