Execução de Título Extrajudicial 0018508-16.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018508-16.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:12

Confirmada

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 23:53

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018508-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018508-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$135.706,12 Exequente(s): BOENG ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): PATRICIA MARA KULKA SILVESTRE Pedro Rosnei Silvestre Considerando que o advogado renunciante comprovou a comunicação da renúncia ao mandato mediante a notificação acostada no mov. 228.1, defiro o pedido formulado no mov. 228.2. Façam-se as anotações necessárias. Suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil para fins de regularização da representação processual nos autos, mediante intimação pessoal do executado para constituir novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:49

deferimento

08/01/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 21:58

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018508-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018508-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$135.706,12 Exequente(s): BOENG ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Pedro Rosnei Silvestre DECISÃO Na petição de mov. 178.1, a parte exequente requereu: (i) a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, sobre valores depositados em contas bancárias em nome da cônjuge do executado; (ii) o reconhecimento de fraude à execução; e (iii) a constrição do quinhão hereditário pertencente ao executado sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 431. É o relatório. Decido. FRAUDE À EXECUÇÃO 1. Antes de deliberar sobre a alegação de fraude à execução, intime(m)-se o(s) terceiro(s) adquirente(s), ROSELENE SILVESTRE BASTOS, irmã do executado, e o executado, para que prestem declarações ao Juízo acerca da compra do imóvel registrado sob a matrícula n.º 431, proveniente da escritura pública de compra e venda firmada com sua genitora (mov. 178.4), informando, desde logo as circunstâncias e condições em que ocorreram a referida venda, apresentando os respectivos comprovantes de pagamento para obtenção do bem imóvel ou eventuais financiamentos contraídos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente o endereço atualizado do(s) terceiro(s) adquirente(s). Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Transcorrido o prazo do item 1 ou com a manifestação do(s) terceiro(s) adquirente(s), voltem os autos conclusos para deliberação acerca da fraude à execução. 4. Intimações e diligências necessárias. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE 5. A parte exequente requereu a pesquisa de bens e valores do cônjuge do executado, pois casado pelo regime de comunhão universal de bens. Ressalta-se que, nos termos do art. 262 do Código Civil de 1916, ou ainda, do 1.667 do Código Civil, no regime de comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, assim como as dívidas contraídas durante o relacionamento, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes em convenção antenupcial. Nesse sentido, a medida constritiva patrimonial pode incidir sobre os bens comuns do casal quando adotado o regime de comunhão universal de bens, observando-se, contudo, a preservação da meação da cônjuge do devedor. Isso porque, nesse regime, prevalece a regra da comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como das dívidas por eles contraídas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, ressalvadas as exceções expressamente previstas no artigo 1.668 do mesmo diploma legal. Assim, no caso vertente, a dívida exequenda foi assumida na constância do vínculo conjugal (mov. 1.5 e seguintes), de modo que o patrimônio comum, à época, responderia pelo débito, havendo presunção de que a dívida contraída pelo marido, resultou em benefício da família. Lembrando que caberia à executada prova em contrário (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destacamos os seguintes julgados oriundos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (CC, ART. 1.667). PATRIMÔNIO COMUM QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE EXECUTADO (CPC, ART. 790, IV). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050016-97.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DA EX-CONJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO REFORMADA. “(...)É lícita a penhora de bens de titularidade de cônjuge divorciado, em razão de dívida do outro cônjuge, se o regime de bens do casamento era o da comunhão universal de bens e a obrigação foi adquirida na vigência da sociedade conjugal.3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006185-96.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.06.2023)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010770-94.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.04.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, em ação de execução de título extrajudicial, sendo que o devedor é casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica na comunicação de todos os bens e dívidas do casal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa/penhora de bens em nome do cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão universal de bens, para penhora da meação correspondente, sem a necessidade de esgotamento de diligências em nome do devedor principal.III. Razões de decidir3. O regime de comunhão universal de bens implica na comunicação de todos os bens e dívidas dos cônjuges, permitindo a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor.4. Não é necessário esgotar diligências contra o devedor principal antes de buscar bens do cônjuge, pois presume-se que os bens encontrados são comuns ao casal.5. A penhora deve respeitar a meação do cônjuge do devedor, garantindo que não haja responsabilização indevida de patrimônio de terceiro pela dívida do executado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens do cônjuge do devedor casado sob o regime de comunhão universal de bens, respeitada a meação, sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências em nome do devedor principal. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106358-31.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE EM COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO GRATUITO DE FORMA TÁCITA. AFASTADO. PREPARO EFETIVADO. RENÚNCIA TÁCITA À BENCESSE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003588-48.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 10.03.2020) (TJ-PR - APL: 00035884820178160050 PR 0003588-48.2017.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 10/03/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020) Assim, não há que se falar na impossibilidade de penhora, nulidade de ato constritivo ou descabimento de atos em desfavor da cônjuge do executado, motivo pelo qual o deferimento da medida é de rigor. 6. Observa-se que a parte exequente não apresentou cálculo atualizado. Preliminarmente, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 7. Com base no art. 835, §1º do CPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, em nome da cônjuge da parte executada, PATRÍCIA MARA KULKA SILVESTE, inscrita no CPF n.º 747.348.309-91, na modalidade reiteração automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 7.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 7.1.1. Havendo manifestação da parte em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2. Não havendo manifestação da parte sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 7.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 7.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018508-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018508-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$135.706,12 Exequente(s): BOENG ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 05.861.659/0001-56) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2574 sobreloja - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 Executado(s): IMOBILIÁRIA SILVESTRE IMÓVEIS (CPF/CNPJ: 28.370.019/0001-49) Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2186 sl6 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-000 Pedro Rosnei Silvestre (RG: 56858911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.666.779-72) Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2098 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-000 1. Retifiquem-se os registros para excluir a Imobiliária Silvestre Imóveis do polo passivo do presente feito, mantendo-se somente o devedor originário Pedro Rosnei Silvestre. Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 141.1 no que diz respeito ao levantamento da suspensão da execução em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que o prosseguimento da execução não infringe a essência do artigo 134, § 3°, do Código de Processo Civil, que é de preservar as esferas jurídica e patrimonial daqueles os quais o incidente se volta, posto que, independentemente do seu desfecho, o devedor originário permanecerá obrigado a saldar o débito exequendo. Assim, a suspensão do processo originário apenas retardaria sem propósito a finalidade da execução. A propósito, o disposto no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil organizado pelo Conselho da Justiça Federal: “A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários”. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. DESFECHO DO INCIDENTE INSTAURADO QUE NÃO REPERCUTIRÁ NA POSIÇÃO JURÍDICA BASE DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUANTO AO ALCANCE DO DISPOSTO NO ART. ART. 134, § 3º, DO CPC. ALINHAMENTO, ADEMAIS, AO ENUNCIADO Nº 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO QUE SE REVELA INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 0015170-25.2022.8.16.0000, 16ª C.Cív., Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, J. 19.10.2022). 3. Ainda, defiro o pedido de consulta ao sistema CENSEC em relação ao devedor Pedro Rosnei Silvestre conforme solicitado no evento 141.1. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018508-16.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018508-16.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$135.706,12 Exequente(s): BOENG ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 05.861.659/0001-56) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2574 sobreloja - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-040 Executado(s): Pedro Rosnei Silvestre (RG: 56858911 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.666.779-72) Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 2098 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-000 1. Verifica-se que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo devedor (evento 29.1). Assim, diante do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (eventos 60.1 e 68.1), determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme requerido no evento 54.1, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 1.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 2. Em atenção aos pedidos formulados no evento 54.1, a secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD observando-se o cálculo juntado no evento 67.4 e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 2.1. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial ou negativo, verificar a existência de veículos em nome do executado via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Antes de apreciar os pedidos formulados nos itens c e d da petição juntada no evento 54.1, cumpra-se o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 31 de janeiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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