Execução Fiscal 0010680-98.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010680-98.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010680-98.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010680-98.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.965,56 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL I. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PARANÁ em face de JOSÉ ROBERTO DE MATOS AMARAL. A parte Executada foi citada aos autos (mov. 9.1), constituindo procurador nos autos. Não obstante, em mov. 417.2 foi encartada aos autos CI – Comunicação Interna do Município informando o cancelamento da CDA ora executada nos autos, tendo o Município em petição de seq. 417.1 pleiteado a extinção do feito. II. Tendo em vista a notícia do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme dita o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, incabível a isenção das custas processuais. Ocorre que, conforme petição de mov. 417.1 e comunicação interna juntada nos autos em mov. 417.2, não houve nenhum título, ou seja, motivação alguma para o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e consequente extinção do processo. Assim, afastada a aplicação do dispositivo legal supracitado no que tange às custas processuais, bem como aplicando o princípio da causalidade, no qual é a Fazenda Pública Municipal exequente, aquela quem deu origem à demanda e extinção sem motivação ao processo, que deve arcar com as custas processuais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA. MOTIVO DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002779-19.2006.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 20.04.2020) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO MUNICÍPIO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005266-04.2007.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 17.04.2020) – grifou-se Não há que se falar em isenção total do pagamento, mas sim apenas da taxa judiciária devida ao Fundo da Justiça (FUNJUS), conforme o artigo 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932. A Instrução Normativa nº 7/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em seu artigo 2º, estabelece que a isenção das custas processuais não abrange aquelas devidas às unidades judiciais estatizadas integrantes do Fundo da Justiça, como é o caso desta Vara. Assim, a arrecadação das custas devidas pelos atos decorrentes dos serviços judiciais estatizados é revertido ao Fundo da Justiça, conforme o artigo 3º da Lei nº 15.942/2008, de forma que estes valores são devidos ao próprio Poder Judiciário do Estado do Paraná, e não aos serventuários da justiça. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Diante disso, condeno à Fazenda Pública Municipal, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, bem como os honorários advocatícios ao procurador da parte Executada, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Defiro, desde já, eventual requerimento de desistência do prazo recursal. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao FUNJUS, e intime-se a parte exequente para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquive-se, com as cautelas de estilo. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010680-98.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010680-98.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.965,56 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JOSE ROBERTO DE MATOS AMARAL Observando a informação da avaliadora de seq. 404.1, deve-se atentar para o fato de que tanto o extrato imobiliário do Município (seq. 404.1), quanto a CDA’s (seq. 1.2/1.3) fazem referência da fusão dos lotes 32 e 33, sendo os impostos cobrados referentes aos dois lotes, já que as benfeitorias foram construídas em ambos os terrenos, sem a possibilidade de divisão. Inclusive o próprio Município afirmou em petição de seq. 41.2 que “o executado adquiriu os dois imóveis indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cambé no Ev. 33, tendo solicitado, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e mediante projeto, a fusão dos Lotes 32 e 33, passando, perante os cadastros municipais, a tratar-se de um único imóvel, sob nº 33A”. Nesse passo, o Município pugnou pela penhora do imóvel gerador dos tributos, contudo, por equívoco, houve a penhora somente do lote 32, conforme se verifica na certidão de seq. 50.1. Por certo que não se faz possível a avaliação somente de um lote, sendo necessária a retificação da penhora para, posteriormente, dar andamento aos demais atos. Diante disso, intime-se o Município para que colacione aos autos a matrícula atualizada de ambos os lotes – 32 e 33 – ou do lote 33A, se for o caso. Após, voltem conclusos para análises das matrículas e deliberações sobre a retificação da penhora de seq. 50.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de novembro de 2023. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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