Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004189-87.2021.8.16.0123 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004189-87.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004189-87.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0004189-87.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Suscitante(s): Edite de Souza Suscitado(s): SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVÊNIOS LTDA DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 19.1, pelas razões já expostas na decisão de mov. 14.1, tendo em vista que não foi apresentado aos autos qualquer documento e/ou fato que comprove a alteração da situação fática já analisada. Ressalte-se que o art. 505 do CPC prevê hipóteses taxativas de possibilidade de rediscussão de questões já decididas no processo, dentre as quais não se enquadra o caso em questão. Veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Tal postura é tumultuária e, se reiterada, poderá ensejar a adoção de penalidades processuais, como multa. Contudo, não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505 do Código de Processo Civil. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei e da provisoriedade das decisões de tutela de urgência, quando for hipótese de aplicação do artigo 296 do CPC. Faz-se necessário, por fim, salientar que a prestação buscada pela parte já fora decida por este juízo, De todo modo, à vista do princípio da cooperação, apenas a esclarecimento da parte, consigno que o item 6 da decisão deverá ser desconsiderado. Outrossim, o entendimento desse juízo permanecerá em todos os outros itens analisados. Não há o que se falar em incidência de desconsideração da personalidade jurídica sem que haja a análise minuciosa de possíveis atos fraudulentos por parte da empresa, diligências estas que demandam atos complexos, o que são totalmente incabíveis na sede de juizados especiais já que estes buscam a solução prática e célere dos litígios. 2. Sem mais requerimentos pelo autor, retornem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004189-87.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0004189-87.2021.8.16.0123 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Suscitante(s): Edite de Souza Suscitado(s): SOLLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVÊNIOS LTDA DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é necessário que haja o seu uso de maneira desvirtuada dos fins e que o resultado do ato praticado seja contrário à lei. 2. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Tal investigação, abarcaria por exemplo diligências complexas, que então estariam em desencontro com o rito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei 9.099/95, mais precisamente, em seu art. 2º. Não obstante, sobrelevando-se os princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, restando incomprovado o abuso da personalidade jurídica. 4. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, restringindo as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que isso acabe, em determinadas hipóteses, a impor ao credor mais um ônus, qual seja, a difícil tarefa de demonstrar, cabal e seguramente, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou a gestão fraudulenta voltada ao intento de fraudar credores. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 377.104/PR - Rel. Ministro Marco Buzzi – Julgado em 27/11/2018 – DJe de 04/12/2018) 5. Para que fosse admitida a medida excepcional de desconsideração, seria preciso a demonstração de que os devedores, além de insolventes, alienam ou tentam alienar bens que possuem; contraem ou tentam contrair dívidas extraordinárias; põem ou tentam pôr os seus bens em nome de terceiros; ou cometem outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; ou ausenta-se injustificadamente. 6. Ademais, importante ainda ressaltar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado de maneira incidental aos autos principais, conforme dispõe os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. No caso, ausentes diligências no sentido de busca de bens e de esclarecimentos acerca da continuidade da empresa, bem como do meio necessário para desconsideração, INDEFIRO de plano o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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