Procedimento Comum Cível 0013519-86.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013519-86.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 12:38

Documento (Informações)

30/09/2024, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 09:26

Confirmada

14/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013519-86.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013519-86.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ODAIR RIBEIRO Réu(s): 1. Considerando a informação do evento 217, e nada mais havendo aqui a ser deliberado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da assinatura digital. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:51

Arquivamento

19/08/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:34

Confirmada

22/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 17:09

Documento (Outros documentos)

11/07/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:43

Confirmada

21/06/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013519-86.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013519-86.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ODAIR RIBEIRO Réu(s): I RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Registro de Óbito de pessoa viva proposta por ODAIR RIBEIRO. O requerente alega que extraviou seus documentos e cartão bancário conforme boletim de ocorrência de mov. 1.14, e ao tentar obter novos documentos junto ao Instituto de Identificação do Paraná, foi informado quanto à existência de assento de óbito lavrado em seu nome no ano de 2004, não podendo assim, regularizar sua situação. Assim, requereu a procedência do pedido a fim de declarar nulo o assento de óbito lavrado em seu nome, em razão de não corresponder à verdade. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, oficiou-se ao IIPR, oportunidade em que adveio parecer técnico elaborado pelo Setor de Perícia Datiloscópica da Polícia Civil informando dos exames datiloscópicos (mov. 21.1), em que afirmaram que as impressões digitais do documento apresentado por ODAIR RIBEIRO e o constante nos arquivos existentes no instituto pertencem à mesma pessoa, qual seja, o requerente. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito e pela remessa de cópias dos autos ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, bem como à Delegacia de Polícia Civil (mov. 32.1). Após, o 3º Ofício de Registro Civil da Comarca de Curitiba apresentou cópia da declaração de óbito emitida pelo Hospital no mov. 38.1. O Hospital Nossa Senhora das Graças juntou toda a documentação relativamente à internação de Odair Ribeiro nos mov. 51.1/51.4. A parte requerente reiterou o pedido inicial (mov. 76.1). Realizou-se audiência de justificação, oportunidade em que foi tomado o depoimento da irmã do requerente, a Sra. Maria de Lurdes Farias (mov. 121.3). Instado a se manifestar, o autor juntou declarações de testemunhas no mov. 124.1/124.3. Em seguida, noticiou que o Instituto de Identificação do Paraná informou que o requerente já realizou duas vezes a coleta de impressão digital no mov. 182.1. Sobreveio ofício do IIPR que ratificou as informações prestadas pelo requerente no mov. 190.1/190.2. O Ministério Público reiterou pela sua não intervenção no feito (mov. 195.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, cabível a análise direta do mérito. Verifica-se dos autos, que de fato foi erroneamente lavrado assento de óbito em nome do requerente, o qual se encontra vivo, de modo que o pedido merece acolhimento. Sobre o tema, posicionou-se a Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AJUIZADA PELO FILHO APÓS ÓBITO DO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADOS NA NULIDADE DO REGISTRO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a anulação do registro de nascimento fundada em falsidade ou erro de registro pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. (TJ-MG - AC: 10210160082298001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 10/04/2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO COM DADOS DE PESSOA VIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a retificação da certidão de óbito, excluindo apenas o número de CPF ali constante, declarando que o autor da ação estava vivo na data da prolação da sentença, mas rejeitou o pedido de reparação de danos. (...). 4. Na hipótese em exame, verifica-se que o tabelião lavrou certidão de óbito de homônimo do autor, que também apresentava a mesma data de nascimento e a mesma filiação. Ocorre que o CPF indicado na certidão não era do de cujus, mas do demandante, o que lhe ocasionou diversos transtornos, como a postergação do recebimento de benefício previdenciário e o cancelamento do título eleitoral, violando direitos fundamentais do ofendido, de forma a configurar o dano moral. 5. Os notários e oficiais de registro, que lucram com o serviço prestado, têm o dever de adotar as cautelas necessárias para garantir a correção dos dados a serem registrados, devendo analisar detidamente os documentos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. (...). 7. Recursos conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível, processo nº 0012759-92.2013.8.06.0035, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de julho de 2018. (TJ-CE - APL: 00127599220138060035 CE 0012759-92.2013.8.06.0035, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018) Restou comprovado, através de prova idônea, que o requerente não possui filhos, e tampouco é divorciado conforme mov. 121.3. Observe-se que o óbito ocorreu no “Hospital Nossa Senhora das Graças”, em Curitiba/PR, não havendo conhecimento sobre o motivo pelo qual teria sido providenciada a lavratura do assento de acordo com a documentação do requerente. Desta forma, existem indicativos suficientes da veracidade das alegações contidas na inicial, concluindo-se que o assento de óbito do mov. 1.3, não exprime a verdade em seu conteúdo. Portanto, os elementos trazidos durante a instrução do feito justificam a retificação do assento de óbito lavrado em nome do requerente, vez que não corresponde à realidade dos fatos, mormente diante do princípio da verdade real que norteia o sistema registral pátrio, de modo que o pedido inicial é procedente. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 109, § 4º, da Lei 6015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar a retificação do assento de óbito do mov. 1.3, para o fim de excluir o nome do requerente e sua qualificação, passando a constar na referida certidão que se trata de óbito de pessoa não identificada; Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. A presente sentença servirá como mandado para os devidos fins. Encaminhem-se à autoridade policial competente na comarca de Curitiba/PR, para que possam apurar a real identidade do extinto, registrado sob a certidão de óbito de nº 080457 01 55 2004 4 00160 066 0040566 68. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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