Execução Fiscal 0005702-16.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0005702-16.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-16.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-16.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.985,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HAPPY MODA MASCULINA LTDA representado(a) por JAMES ANDREI ZUCCO 1. Defiro o pedido formulado no mov. 123.1. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) anos, conforme requerido. 3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 17:23

Confirmada

04/03/2026, 17:23

Por decisão judicial

04/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:22

Outras Decisões

10/12/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:38

Confirmada

04/11/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-16.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-16.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.985,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HAPPY MODA MASCULINA LTDA representado(a) por JAMES ANDREI ZUCCO 1. Defiro o pedido formulado (mov. 101.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 29 de agosto de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-16.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.985,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): HAPPY MODA MASCULINA LTDA representado(a) por JAMES ANDREI ZUCCO Vistos e examinados, 1. Trata-se de requerimento formulado por Massa Falida de Spot Comércio Ltda. (nova denominação da executada Happy Moda Masculina Ltda.), para fins de retificação da penhora realizada no rosto dos autos de falência nº 0021234-74.2000.8.24.0008, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, com a respectiva exclusão da multa e dos juros constantes da Certidão de Dívida Ativa (seq. 68.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela manutenção dos juros pós-falimentares, vez que contra a massa falida não serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência, somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos créditos subordinados. No mais, requereu a manutenção da multa tributária fixada, com fundamente no art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/05 (seq. 73.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, conforme se depreende dos autos, verifico que foi decretada a falência da executada Happy Moda Masculina Ltda., nos autos nº 0021234-74.2000.8.24.0008, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, sendo que o feito ainda se encontra em trâmite, para fins de apuração do ativo e passivo da massa falida, e respectiva quitação de seus débitos. Por sua vez, verifico que na Certidão de Dívida Ativa nº 02722515-2 (seq 1.1), que instrui a presente execução fiscal, foi fixado o valor do crédito tributário devido pela executada, bem como o modo que se dará o cálculo e atualização dos juros e multas incidentes. Diante disso, considerando a decretação de falência da parte executada, esta requer a exclusão da multa e dos juros fixados inicialmente, o que não merece acolhimento, conforme passo a expor. No que tange à incidência de juros, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que não serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos créditos subordinados. Ocorre, no entanto, que o processo de falência ainda se encontra em trâmite, não havendo provas conclusivas de que o ativo da massa falida não suportará o pagamento dos respectivos juros. Assim, segundo aduzido pela Fazenda Pública, não há que se falar em exclusão dos juros tributários, sendo que sua cobrança e exigibilidade ficam suspensas, até que se verifique se a massa falida comportará o pagamento. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que os juros moratórios nas Certidões de Dívida Ativa ficam com a exigibilidade suspensa, enquanto ocorre a apuração e pagamento do passivo da massa falida, sendo que posteriormente se aferirá a existência de ativo remanescente apto ao pagamento dos juros pós-falimentares. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA PELA SIMPLES DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS QUE FICAM CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. ARTIGO 83, INCISO VII, DA LEI Nº 11.101/2005. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001953-92.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.06.2022) – Grifou-se. Por conseguinte, no que concerne à multa tributária fixada, insta consignar que a Lei nº 11.101/2005 admite a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, sendo que essa multa pode incidir sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. Destarte, não há que se falar em exclusão da multa constante da Certidão de Dívida Ativa, a qual ainda poderá ser cobrada em face da executada, nos termos do art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005. 3. Ante o exposto, indefiro o petitório de seq. 68.1, com a integral manutenção da penhora no rosto nos autos de falência nº 0021234-74.2000.8.24.0008, bem como dos juros e multa constantes da Certidão de Dívida Ativa. 4. No mais, defiro o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 73.1, e determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que aguardem o trâmite do procedimento falimentar, com a apuração e liquidação do ativo, para a satisfação dos créditos devidos pela parte executada. 5. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005702-16.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005702-16.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.985,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): HAPPY MODA MASCULINA LTDA (CPF/CNPJ: 80.144.157/0015-25) Avenida São Paulo, 120 LJ 245 246 247 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-040 Vistos etc. A exequente requereu a penhora no rosto dos autos de falência da empresa executada. É o relato. DECIDO. A legislação pátria, no art. 187 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) prevê que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. Entretanto, observa-se que os atos de constrição patrimonial da massa falida em sede de execução fiscal, quando ela tenha sido proposta posteriormente à decretação de falência, devem ser submetidos ao juízo universal da falência. Assim, em situações como a do caso em tela, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a penhora deve ocorrer no rosto dos autos de falência. Assim dispõe a Súmula 44 do Extinto TFR: “Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando- se o síndico”. Cumpre ressaltar que a realização de penhora no rosto dos autos de falência não importa inobservância ao previsto nos dispositivos legais supramencionados, eis que o ato a ser praticado é penhora e não habilitação de crédito. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a Fazenda Pública não se sujeita à habilitação de crédito em processo falimentar, cabendo a penhora no rosto dos respectivos autos. 2. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 592353 - 0021929-11.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018). Dessa forma, DEFIRO o pedido de seq. 39.1. Proceda-se à penhora no rosto dos autos de falência de n° 0021234-74.2000.8.24.0008, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Blumenau/SC, até o limite da dívida executada nestes autos, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Da penhora, intime-se o administrador judicial da massa falida, oportunizando-o a apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Efetuada a intimação e transcorrido in albis o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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