Execução de Título Extrajudicial 0044057-89.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044057-89.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 14:17

Documento (Informações)

11/10/2022, 10:58

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 10:53

Trânsito em julgado

07/10/2022, 10:53

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 14:31

Confirmada

22/09/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044057-89.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.893,79 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI Executado(s): LUCIANO PEREIRA COELHO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado em Mov.25, na qual aduz (a) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução considerando que o imóvel objeto das cobranças foi arrematado pelo Sr. CLAUDIO MARCIO MANTOVANI em 28/03/2019, logo, a arrematação é anterior aos débitos executados, sendo o arrematante o único responsável pelos débitos condominiais; (b) nulidade de citação, considerando que à época da citação o executado não residia mais no imóvel; (c) impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de verbas salariais. Decido. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, sua utilização é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2.Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei.7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ.8.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp 1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo ou fase de execução nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações, temos que as matérias arguidas pelos Executados atacam diretamente os pressupostos e condições da ação, pelo que serão analisadas. Inicialmente, quanto à nulidade de citação arguida, entendo que a exceção comporta acolhimento. O Enunciados 5 do Fonaje é claro ao estabelecer: “ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Temos, portanto, que embora no rito dos Juizados Especiais não seja imprescindível para a validade da citação que a carta citatória seja recebida pessoalmente pela parte, certo é que existe a exigência de ser recebida no endereço da parte, o que não se verifica no caso concreto. Nota-se do documento de Mov.17 que o AR de citação foi endereçado para o endereço do imóvel que originou os débitos condominiais, sendo recebido na data de 04/03/2022. Todavia, do documento de Mov.25.4, consta que o Excipiente já não mais residia no imóvel à época do recebimento do AR, visto que juntou contrato de locação em seu nome com início na data de 12/02/2022. Na medida em que o endereço do AR se localiza no condomínio, bem como que o condomínio tem acesso às informações de mudanças dos seus moradores e, não trazendo nenhuma prova apta a desconstituir o alegado pelo Excipiente, como por exemplo, a comprovação de que ele ainda reside no imóvel ou indicando a data exata em que ele se mudou, acaba por reconhecer que o Excipiente já não mais residia no local à época da citação. Portanto, considerando que a citação é um ato pelo qual o réu é comunicado da existência da ação, e que aperfeiçoa a relação jurídico-processual, é de se notar que a ausência de citação válida implica em vício de existência do processo, pelo que imperioso reconhecer a nulidade da citação no caso concreto. Por sua vez, considerando que o reconhecimento da nulidade de citação não extingue o processo, mas apenas tem o efeito de tornar nulo os atos subsequentes à citação, necessário analisar a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Excipiente, por se tratar de matéria de ordem pública prejudicial ao prosseguimento da execução. Compulsando os documentos juntados com a Exceção de Pré-Executividade, verifica-se que o imóvel objeto da cobrança das taxas condominiais foi, de fato, arrematado pelo terceiro Claudio Marcio Mantovani, na data de 28/03/2019, conforme Mov.25.9 dos Autos. Do edital de leilão constante de Mov.25.7, constou expressamente que “3. Assinado o Auto de arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), bem como exaurido o prazo do art. 903, caput e §4º. Do Código de Processo Civil, será de responsabilidade do arrematante todos os débitos condominiais advindos após a arrematação, devendo o arrematante buscar a regularização junto ao condomínio e/ou administradora competente”. Consta, ainda, que a Carta de Arrematação foi expedida em 05/12/2019, sendo determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e cancelamento da penhora registrada naquele processo. No caso dos Autos, portanto, resta evidente que os débitos condominiais cobrados se referem aos meses de Junho/2020 à Dezembro/2021, conforme demonstram os boletos de Mov.1.8 dos Autos, portanto, tratam-se de débitos posteriores à arrematação e, como tal, de responsabilidade do terceiro arrematante e não do Excipiente, o qual era o antigo proprietário. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES A ARREMATAÇÃO. ÔNUS DO ARREMATANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0029261-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.08.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE A DECISÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO FOI OMISSA, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS REFEREM-SE NÃO APENAS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, MAS INCLUSIVE ÀS POSTERIORES VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO ORA EMBARGADO. ALEGA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DATA DE AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL OCORREU EM 12.09.2011 E QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI EMITIDA EM 10.04.2012, RAZÃO PELA QUAL OS DÉBITOS POSTERIORES À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (12.09.2011) SÃO DEVIDOS. OS AUTOS FORAM CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE EMBARGADA SE PRONUNCIASSE ANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA AO MOV. 7 DO PROJUDI, ALEGANDO O EMBARGADO QUE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (10.04.2012) ESTÃO QUITADOS. PASSO A DECIDIR. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE. COM EFEITO O ACÓRDÃO FORA OMISSO. EM QUE PESE TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RESSALVA À REGRA CONTIDA NO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE ACERCA DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM (12.09.2011), AS QUAIS INTEGRAVAM O PEDIDO DO DEMANDANTE. DESTAQUE-SE QUE EMBORA NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM, O ARREMATANTE (EMBARGADO) ERA POSSUIDOR INDIRETO DO MESMO, POIS DESDE A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO TORNOU-SE TITULAR DO DOMÍNIO, DESTA FORMA, AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS APÓS ESTE ATO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PORPTER REM, SENDO OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUITÁ-LAS OU DE QUEM DETÉM AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FRISE-SE QUE MESMA SORTE NÃO SEGUEM AS DÍVIDAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NO QUAL A ARREMATAÇÃO OCORREU ANTE A EXECUÇÃO DO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE ERA DEVEDOR. DESTA FORMA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO DO ORA EMBARGADO, O QUAL PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE DEU POR ARREMATAÇÃO, DEIXOU ESTA TURMA JULGADORA DE ATENTAR- SE AO FATO DE QUE NO PEDIDO INICIAL DA DEMANDA HAVIAM DÉBITOS POSTERIORES À TAL ATO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO INOMINADO MERECE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO NA INTEGRALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA HAVIA CONDENADO AO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS – ANTERIORES E POSTERIORES AO AUTO DE ARREMATAÇÃO, DESTACADO QUE APENAS ESTAS SÃO DEVIDAS. ASSIM SENDO, CONCEDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CONDENAR A PARTE EMBARGADA (RECLAMADO) AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS ORIGINADAS APÓS O AUTO DE ARREMATAÇÃO, O QUAL, FRISE-SE, OCORREU EM 12.09.2011, CORRESPONDENDO À: 07.10.2011; 07.11.2011; 07.12.2011; 07.01.2012; 07.02.2012; 07.03.2012; 07.04.2012; 07.02.2014 E 07.03.2014, CONFORME PLANILHA DE MOV. 1.5 DOS AUTOS PRINCIPAIS, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 3.356,26, BEM COMO DEMAIS PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, BEM COMO MULTA DE INADIMPLEMENTO DE 2% SOBRE O MONTANTE, NOS TERMOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA (MOV. 27.1), DESTACADA A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE TOCANTE. DEIXO DE CONDENAR AOS DEMAIS VALORES PREVISTOS NA PLANILHA, TENDO EM VISTA SEREM ANTERIORES À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE A DÍVIDA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 07.09.2011, COMO PRETENDE O EMBARGANTE. DESTAQUE-SE QUE EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO PELO EMBARGADO (DEVEDOR) DURANTE O CURSO DO PROCESSO DEVE SER APURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. POR FIM, RECONHECIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO (MOV. 34 DOS AUTOS PRINCIPAIS), CONDENO O RECORRENTE, ORA EMBARGADO, AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006157-87.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.03.2015) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 1347829/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Com isso, entendo que assiste razão ao Excipiente ao arguir sua ilegitimidade passiva no caso concreto, porquanto os débitos são originários de período posterior à arrematação do imóvel, cujo fato já era de conhecimento do condomínio Excepto visto que a arrematação decorreu de ação de execução anteriormente proposta pelo próprio condomínio em face do Excipiente. Considerando, pois, que a ilegitimidade passiva acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito e, como consequência, acarretará o debloqueio dos valores em conta, resta prejudicada a tese de impenhorabilidade de valores aventada. Assim, pelo que consta dos Autos, acolho a Exceção de Pré-executividade apresentada por LUCIANO PEREIRA COELHO em face de CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI, para o fim de reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes e, na sequência, uma vez que a nulidade da citação não extingue o processo, apenas invalida os atos subsequentes, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada também para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente, pelo que julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI em face de LUCIANO PEREIRA COELHO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em Mov.28, em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2022, 18:38

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 14:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 19:55

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:20

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044057-89.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.893,79 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI Executado(s): LUCIANO PEREIRA COELHO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado em Mov.25, na qual aduz (a) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução considerando que o imóvel objeto das cobranças foi arrematado pelo Sr. CLAUDIO MARCIO MANTOVANI em 28/03/2019, logo, a arrematação é anterior aos débitos executados, sendo o arrematante o único responsável pelos débitos condominiais; (b) nulidade de citação, considerando que à época da citação o executado não residia mais no imóvel; (c) impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de verbas salariais. Decido. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, sua utilização é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.2.Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei.7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ.8.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp 1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo ou fase de execução nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento, a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações, temos que as matérias arguidas pelos Executados atacam diretamente os pressupostos e condições da ação, pelo que serão analisadas. Inicialmente, quanto à nulidade de citação arguida, entendo que a exceção comporta acolhimento. O Enunciados 5 do Fonaje é claro ao estabelecer: “ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Temos, portanto, que embora no rito dos Juizados Especiais não seja imprescindível para a validade da citação que a carta citatória seja recebida pessoalmente pela parte, certo é que existe a exigência de ser recebida no endereço da parte, o que não se verifica no caso concreto. Nota-se do documento de Mov.17 que o AR de citação foi endereçado para o endereço do imóvel que originou os débitos condominiais, sendo recebido na data de 04/03/2022. Todavia, do documento de Mov.25.4, consta que o Excipiente já não mais residia no imóvel à época do recebimento do AR, visto que juntou contrato de locação em seu nome com início na data de 12/02/2022. Na medida em que o endereço do AR se localiza no condomínio, bem como que o condomínio tem acesso às informações de mudanças dos seus moradores e, não trazendo nenhuma prova apta a desconstituir o alegado pelo Excipiente, como por exemplo, a comprovação de que ele ainda reside no imóvel ou indicando a data exata em que ele se mudou, acaba por reconhecer que o Excipiente já não mais residia no local à época da citação. Portanto, considerando que a citação é um ato pelo qual o réu é comunicado da existência da ação, e que aperfeiçoa a relação jurídico-processual, é de se notar que a ausência de citação válida implica em vício de existência do processo, pelo que imperioso reconhecer a nulidade da citação no caso concreto. Por sua vez, considerando que o reconhecimento da nulidade de citação não extingue o processo, mas apenas tem o efeito de tornar nulo os atos subsequentes à citação, necessário analisar a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Excipiente, por se tratar de matéria de ordem pública prejudicial ao prosseguimento da execução. Compulsando os documentos juntados com a Exceção de Pré-Executividade, verifica-se que o imóvel objeto da cobrança das taxas condominiais foi, de fato, arrematado pelo terceiro Claudio Marcio Mantovani, na data de 28/03/2019, conforme Mov.25.9 dos Autos. Do edital de leilão constante de Mov.25.7, constou expressamente que “3. Assinado o Auto de arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), bem como exaurido o prazo do art. 903, caput e §4º. Do Código de Processo Civil, será de responsabilidade do arrematante todos os débitos condominiais advindos após a arrematação, devendo o arrematante buscar a regularização junto ao condomínio e/ou administradora competente”. Consta, ainda, que a Carta de Arrematação foi expedida em 05/12/2019, sendo determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação e cancelamento da penhora registrada naquele processo. No caso dos Autos, portanto, resta evidente que os débitos condominiais cobrados se referem aos meses de Junho/2020 à Dezembro/2021, conforme demonstram os boletos de Mov.1.8 dos Autos, portanto, tratam-se de débitos posteriores à arrematação e, como tal, de responsabilidade do terceiro arrematante e não do Excipiente, o qual era o antigo proprietário. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES A ARREMATAÇÃO. ÔNUS DO ARREMATANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DECORREM DE RELAÇÕES JURÍDICAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0029261-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 23.08.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADUZ O EMBARGANTE QUE A DECISÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO FOI OMISSA, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS REFEREM-SE NÃO APENAS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, MAS INCLUSIVE ÀS POSTERIORES VENCIDAS E NÃO PAGAS PELO ORA EMBARGADO. ALEGA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DATA DE AQUISIÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL OCORREU EM 12.09.2011 E QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO FOI EMITIDA EM 10.04.2012, RAZÃO PELA QUAL OS DÉBITOS POSTERIORES À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (12.09.2011) SÃO DEVIDOS. OS AUTOS FORAM CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A PARTE EMBARGADA SE PRONUNCIASSE ANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA AO MOV. 7 DO PROJUDI, ALEGANDO O EMBARGADO QUE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO (10.04.2012) ESTÃO QUITADOS. PASSO A DECIDIR. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE. COM EFEITO O ACÓRDÃO FORA OMISSO. EM QUE PESE TER SE MANIFESTADO EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE RESSALVA À REGRA CONTIDA NO ART. 1345 DO CÓDIGO CIVIL, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE ACERCA DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM (12.09.2011), AS QUAIS INTEGRAVAM O PEDIDO DO DEMANDANTE. DESTAQUE-SE QUE EMBORA NÃO IMITIDO NA POSSE DO BEM, O ARREMATANTE (EMBARGADO) ERA POSSUIDOR INDIRETO DO MESMO, POIS DESDE A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO TORNOU-SE TITULAR DO DOMÍNIO, DESTA FORMA, AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS APÓS ESTE ATO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PORPTER REM, SENDO OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUITÁ-LAS OU DE QUEM DETÉM AS FACULDADES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FRISE-SE QUE MESMA SORTE NÃO SEGUEM AS DÍVIDAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM, TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NO QUAL A ARREMATAÇÃO OCORREU ANTE A EXECUÇÃO DO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE ERA DEVEDOR. DESTA FORMA, QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO DO ORA EMBARGADO, O QUAL PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE DEU POR ARREMATAÇÃO, DEIXOU ESTA TURMA JULGADORA DE ATENTAR- SE AO FATO DE QUE NO PEDIDO INICIAL DA DEMANDA HAVIAM DÉBITOS POSTERIORES À TAL ATO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO INOMINADO MERECE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO PROVIMENTO NA INTEGRALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA HAVIA CONDENADO AO PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS – ANTERIORES E POSTERIORES AO AUTO DE ARREMATAÇÃO, DESTACADO QUE APENAS ESTAS SÃO DEVIDAS. ASSIM SENDO, CONCEDO EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE CONDENAR A PARTE EMBARGADA (RECLAMADO) AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS ORIGINADAS APÓS O AUTO DE ARREMATAÇÃO, O QUAL, FRISE-SE, OCORREU EM 12.09.2011, CORRESPONDENDO À: 07.10.2011; 07.11.2011; 07.12.2011; 07.01.2012; 07.02.2012; 07.03.2012; 07.04.2012; 07.02.2014 E 07.03.2014, CONFORME PLANILHA DE MOV. 1.5 DOS AUTOS PRINCIPAIS, PERFAZENDO A QUANTIA DE R$ 3.356,26, BEM COMO DEMAIS PARCELAS VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, BEM COMO MULTA DE INADIMPLEMENTO DE 2% SOBRE O MONTANTE, NOS TERMOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA (MOV. 27.1), DESTACADA A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE TOCANTE. DEIXO DE CONDENAR AOS DEMAIS VALORES PREVISTOS NA PLANILHA, TENDO EM VISTA SEREM ANTERIORES À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INCLUSIVE A DÍVIDA CONDOMINIAL COM VENCIMENTO EM 07.09.2011, COMO PRETENDE O EMBARGANTE. DESTAQUE-SE QUE EVENTUAL PAGAMENTO REALIZADO PELO EMBARGADO (DEVEDOR) DURANTE O CURSO DO PROCESSO DEVE SER APURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. POR FIM, RECONHECIDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO (MOV. 34 DOS AUTOS PRINCIPAIS), CONDENO O RECORRENTE, ORA EMBARGADO, AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006157-87.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.03.2015) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp 1347829/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Com isso, entendo que assiste razão ao Excipiente ao arguir sua ilegitimidade passiva no caso concreto, porquanto os débitos são originários de período posterior à arrematação do imóvel, cujo fato já era de conhecimento do condomínio Excepto visto que a arrematação decorreu de ação de execução anteriormente proposta pelo próprio condomínio em face do Excipiente. Considerando, pois, que a ilegitimidade passiva acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito e, como consequência, acarretará o debloqueio dos valores em conta, resta prejudicada a tese de impenhorabilidade de valores aventada. Assim, pelo que consta dos Autos, acolho a Exceção de Pré-executividade apresentada por LUCIANO PEREIRA COELHO em face de CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI, para o fim de reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes e, na sequência, uma vez que a nulidade da citação não extingue o processo, apenas invalida os atos subsequentes, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada também para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente, pelo que julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI em face de LUCIANO PEREIRA COELHO, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em Mov.28, em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044057-89.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.893,79 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI Executado(s): LUCIANO PEREIRA COELHO 1. Considerando que o executado, citado (seq. 21), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, defiro parcialmente os pedidos de seq. 21. 2. À Secretaria para que realize o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras da parte executada LUCIANO PEREIRA COELHO pelo Sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios. 2.1 Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 3. Restando negativa ou parcialmente positiva a diligência, inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, conforme artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Após, promova a anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada pelo Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 4.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 5. Resultando infrutíferas as diligências, retornem conclusos para análise do pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado na seq. 21. 6. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044057-89.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$9.893,79 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL BARIGUI Executado(s): LUCIANO PEREIRA COELHO 1. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013 do TJPR, recebo o feito. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 5. Fica também cientificada a parte devedora de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)