Execução de Título Extrajudicial 0039946-94.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039946-94.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039946-94.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039946-94.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.912,18 Exequente(s): ABDALLAH VEICULOS EIRELI Executado(s): Milvone Poluceno Nunes VISTOS, ETC. Intimada a parte autora, para manifestação acerca da diligencia negativa, deixou de indicar bens hábeis à penhora, requerendo nova expedição de mandado de penhora. DECIDO Indefiro o pedido de expedição de mandado no endereço descrito em sequencial 78, haja vista que já foi diligenciado pelo Sr. Oficial em referido endereço, restando negativa a diligência conforme certidão de sequencial 38. Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, bem como expedição de Mandado de Penhora de Bens e todas restaram infrutíferas, assim não interessa a ninguém a eternização da demanda na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista; Atualize-se a conta e expeça-se certidão de dívida ao Exequente, se requerido. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0039946-94.2020.8.16.0021 Exequente(s): ABDALLAH VEICULOS EIRELI Executado(s): Milvone Poluceno Nunes CLS. Em sequencial 53.1 o Exequente requereu sejam penhoradas cotas sociais da empresa em que o Executado é sócio, bem como requereu a anotação do nome do Executado junto ao Serasajud. DECIDO A penhora de cotas sociais, embora possível, torna-se inviável no Juizado Especial Cível. Isto porque, para avaliação do valor patrimonial das cotas sociais, torna-se necessária uma minuciosa análise contábil: ativo, passivo, patrimônio líquido, bens corpóreos e incorpóreos, o que demanda complexo levantamento técnico. Ocorre que o Juizado Especial Cível não tem perito especializado para tal mister, nem se pode cobrar custas para nomear um perito particular, inviabilizando a efetivação da penhora de cotas sociais no Juizado Especial Cível. Razão pela qual, indefiro a penhora de cotas sociais pertencentes à empresa da qual o Executado é sócio, que é pessoa física. Analisando os presentes autos, se verifica que se trata de execução de sentença. Realizadas várias diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, bem como expedição de Mandado de Penhora de Bens e todas restaram infrutíferas. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Assim sendo, cumpre à parte fornecer ao juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que este juízo já realizou as diligencias ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis do Executado, não se justificando por ora o prosseguimento do feito, diante das diligências negativas. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam na extinção da execução, ressalvado o direito de o Exequente requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1.Mantenha-se o bloqueio Renajud. 2.Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando ao Exequente, se requerido, bem como anote-se o nome do Executado junto ao Serasajud. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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