Ação Penal - Procedimento Sumário 0004537-80.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004537-80.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: APARECIDO DA CONCEIÇÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou APARECIDO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, portador do RG nº 9.461.999-8/PR, filho José da Conceição, nascido em 20/10/1984, com 37 anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pelos fatos assim narrados na inicial: No dia 02.11.2021, às 12h00min, próximo à Avenida Presidente Getúlio Vargas e Praça Afonso Botelho, Bairro Rebouças, Curitiba/PR, o denunciado APARECIDO DA CONCEIÇÃO, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, apesar de devidamente citado pessoalmente em 29.07.2021 (seq. 19.1 dos autos de MPU), dolosamente descumpriu decisão judicial de medidas protetivas proferidas nos autos sob n.º 0004372-06.2021.8.16.0011, que deferiu as cautelares em favor de Francielle Godoi da Silva, sua ex-namorada, violando as proibições de manter contato por qualquer meio e de aproximar-se da ofendida em distância mínima de 200 metros, ao segui-la na rua dirigindo-lhe a palavra, conforme Termo de Depoimento de seq. 1.5. A denúncia (mov. 37.1) foi recebida em 15/02/2022 (mov. 52.1). O réu foi citado (mov. 72.2) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado pelo juízo (mov. 77.1). Durante a instrução do processo, a vítima foi ouvida (mov. 118.1). Em seguida, o réu foi interrogado (mov. 118.2). Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela improcedência da denúncia para o fim de absolver o réu das sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (mov. 118.3). A seu turno, a defesa do réu requereu a absolvição em razão da ausência de provas (mov. 122.1) Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Não havendo diligências de ofício a realizar, nem nulidades a sanar, os autos vieram conclusos, estando aptos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de APARECIDO DA CONCEIÇÃO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06. O presente feito está instruído com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e boletim de ocorrência (mov. 1.10), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Francielle Godoi da Silva, vítima, informou que possuía medida protetiva em seu favor. Narrou que estava trabalhando e morando no local, em casa cedida por pessoas do estacionamento. Declarou que o réu foi até o local e queria se aproximar dela. Asseverou que o réu queria tirar seu espaço e invadir seu local de trabalho. Explicou que trabalhava fazendo malabares e cuidando de carros. Confirmou que o réu também trabalhava na região e queria invadir seu espaço de trabalho. Afirmou que estava com seu amigo chamado Cleverton (mov. 118.1). Ao ser interrogado, APARECIDO disse que viu a vítima no local, mas que não a ameaçou. Confirmou que sabia que não podia se aproximar da vítima. Declarou que era dia de jogo e trabalhava no local cuidando de carros. Informou que a vítima apareceu “do nada”. Asseverou que não tinha visto a vítima. Negou que entrou em contato com a vítima ou que a viu. Disse que somente soube dela quando a polícia o abordou. Explicou que a vítima chegou e, em cerca de 5 minutos, ela gritou para a polícia que ele havia quebrado a medida protetiva. Relatou que estava em situação de rua. Afirmou que já cuidava de carros há mais de 6 anos no local. Asseverou que já estava no local antes de Francielle (mov. 118.2). A transcrição do tipo penal “descumprimento de medida protetiva de urgência” é a seguinte: “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei”. Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Os bens jurídicos tutelados nesse tipo penal são a administração da justiça e a proteção da vítima. No caso em tela, entendo que as produzidas provas não evidenciaram que APARECIDO praticou o fato narrado na exordial acusatória. Conforme consta, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, Sra. Francielle Godoi da Silva, em 27/07/2021, nos autos nº 0004372-06.2021.8.16.0011, das quais o réu tomou ciência em 31/07/2021. Ao ser ouvido em Juízo, o réu declarou que tinha conhecimento sobre o deferimento de medidas protetivas em seu desfavor. Nesse sentido, resta demonstrado que APARECIDO foi cientificado do deferimento das referidas medidas. Todavia, o dolo do réu em quebrar as medias protetivas e se aproximar da vítima não restou demonstrado. Do mesmo modo, os elementos colhidos não demonstraram que o réu falou com a vítima. Em seu depoimento judicial, a vítima afirmou que o réu foi até o local e queria invadir seu espaço de trabalho, uma vez que trabalhava no local fazendo malabares e cuidando de carros. Ainda, disse que APARECIDO também trabalhava na região. O réu, por sua vez, declarou que estava no local para trabalhar, uma vez que era dia de jogo e também trabalhava cuidando de carros. Disse que, assim que avistou a vítima, a polícia já foi acionada. Negou que entrou em contato com Francielle. Tradicionalmente, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de grande valor probatório. No caso em tela, entretanto, vislumbra-se dúvida razoável com relação à dinâmica dos fatos, assim como a respeito do elemento subjetivo do réu. Embora tenha restado demonstrando que o réu, efetivamente, estava em local próximo à vítima, subsiste dúvida sobre o conhecimento de APARECIDO sobre tal circunstância, bem como se pretendia se aproximar da vítima. A narrativa do réu se apresenta verossímil, uma vez que se trata de pessoa em situação de rua e que trabalha cuidando de carros, o que foi confirmado pelo depoimento da vítima. Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Restando dúvida acerca do dolo do acusado ao se deslocar para a região em que a vítima estava, sua conduta se torna atípica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24- A, DA LEI 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. 1) RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO AS INJUNÇÕES DE FORMA INTENCIONAL. CASAL QUE HAVIA REATADO O RELACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002019-61.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.03.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVEÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. INCERTEZA A RESPEITO DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014528-90.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.03.2023) Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu praticou o fato descrito na denúncia. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida a respeito da tipicidade da conduta. Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Em virtude de tais aspectos, deve-se concluir que não há provas suficientes nos autos de que o réu tinha a intenção de descumprir as medidas protetivas deferidas em seu desfavor. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo como apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Não há qualquer prova nos autos que dê certeza sobre a intenção do réu que seja hábil a sustentar o édito condenatório. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo. 1 Até porque, como leciona NUCCI, “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de APARECIDO DA CONCEIÇÃO, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos de Processo-criminal nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória apresentada na denúncia, para o fim de absolver o réu APARECIDO DA CONCEIÇÃO das sanções previstas no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, com supedâneo no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8ª ed. p. 689. Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Concedo ao réu o direito de responder em liberdade, uma vez que foi absolvido da prática do delito outrora lhe imputado. 4.2 Cientifique-se a vítima sobre o teor da presente decisão. 4.3 5.2 Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, §1º e 24, ambos da Lei nº. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. PAULO SÉRGIO SILVA (OAB/PR nº 75.058) honorários advocatícios no importe de R$ 1.900 (mil e novecentos), visto que o nobre advogado atuou em favor do réu durante toda a instrução. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. Esta decisão serve como certidão. 4.4 Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Custas pelo Estado. b) Realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se. c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. seguros para assim proceder, remetendo a vítima ao Juízo Cível, caso seja de seu interesse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 22 de junho de 2023. FERNANDO BARDELLI SILVA FISCHER Juiz de Direito Autos nº 0004537-80.2021.8.16.0196 Página 6 de 6

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004537-80.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004537-80.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/11/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): APARECIDO DA CONCEIÇÃO (RG: 94619998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.371.109-80) EM SITUACAO DE RUA, 00 PRACA TIRADENTES - CURITIBA/PR I. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Aparecido da Conceição, pela prática, em tese, do crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 37.1). II. Recebo a denúncia apresentada (mov. 37.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código. III. Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado. IV. Determino, ainda, a fim de evitar espera desnecessária, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, nomeio, desde já, o Dr. PAULO SÉRGIO PEREIRA DA SILVA – OAB/PR 75.058 – Contato (41) 98857-4265 – e-mail: [email protected], como defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado neste processo, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, por qualquer meio célere e idôneo. V. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. VII. Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais. VIII. Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo). IX. Intimem-se. X. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004537-80.2021.8.16.0196 Processo: 0004537-80.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/11/2021 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Réu(s): APARECIDO DA CONCEIÇÃO (RG: 94619998 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.371.109-80) EM SITUACAO DE RUA, 00 PRACA TIRADENTES - CURITIBA/PR I. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de descumprimento das medidas protetivas de urgência e ameaça (art. 24-A, da Lei 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal), praticados, em tese, por Aparecido da Conceição. O Ministério Público ofereceu denúncia quanto ao crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência, mas no que tange ao delito de ameaça, manifestou-se pelo arquivamento ao argumento de que não há mal injusto e grave prometido à vítima (mov. 37.1). II. A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No presente extrai-se do depoimento da vítima: “(...) sendo que o Noticiado veio atrás sentando próximo a ela, olhando em sua direção, momento em que ele disse: ‘hoje é dia de finados mesmo’, sendo que ele esfregava as mãos, intimidando-a. (...).” (mov. 1.5) Desse modo, analisando o contexto fático em que os fatos aconteceram, a frase proferida pelo indiciado à vítima, qual seja: “hoje é dia de finados mesmo"(sic), a princípio não evidencia a promessa de mal injusto e grave. Veja-se que, conforme salienta a doutrina, ameaçar significa “intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave”[1]. No mesmo sentido: “(...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave'" (grifei)[2]. Com efeito, não há elementos de convicção aptos a comprovar a tipicidade do delito de ameaça imputado ao indiciado e, portanto, inviável a instauração da ação penal. III. Assim, considerando que não estão presentes os indícios de autoria e materialidade, acolho o pedido do Ministério Público e determino o arquivamento do inquérito policial no que tange ao delito de ameaça. IV. Dê-se ciência ao Ministério Público. V. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Especial. Vol. 3. 10ª ed. Editora Método, 2020. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 19ª ed. Editora Forense, 2019.

28/02/2022, 00:00

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