Execução Fiscal 0005457-82.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005457-82.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/02/2026, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 05:01

Por decisão judicial

30/06/2025, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005457-82.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-82.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.948,91 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONSURPAR CONSTRUCOES E URBANISMO DO PARANA S/A Vistos. Cumpra-se a decisão de seq. 169.1. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/12/2024, 15:16

Mero expediente

20/11/2024, 20:00

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005457-82.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-82.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.948,91 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONSURPAR CONSTRUCOES E URBANISMO DO PARANA S/A Ciente da decisão de mov. 163.1. Tendo em vista que o presente feito seguirá tramitando nos autos vinculados, determino a suspensão destes autos até a conclusão da execução fiscal principal. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

22/12/2023, 22:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2023, 11:27

Confirmada

31/10/2023, 11:27

Por decisão judicial

26/10/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 01:10

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005457-82.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005457-82.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.948,91 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CONSURPAR CONSTRUCOES E URBANISMO DO PARANA S/A (CPF/CNPJ: 76.203.249/0001-66) RUA ARTHUR THOMAS, 904 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE protocolada por CONSURPAR CONSTRUÇÕES E URBANISMO DO PARANÁ S.A. nos autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Alegou o excipiente (seq.101.1), em apertada síntese, a necessidade de regularização processual, esclarecimentos sobre citação e a necessidade de intimação pessoal para oposição de embargos. Requereu: a) seja reconhecida a carência de despacho saneador para organização dos autos e considerar qual é a citação válida e regularizar a intimação pessoal do executado (art.139, IX, do CPC); b) seja saneado os autos e a regularização necessárias (intimação pessoal do executado) para abertura de prazo de embargos à execução; c) a concessão da gratuidade da justiça. Em manifestação (seq.106.1), o excepto impugnou a exceção de pré-executividade, requerendo, ao final, sua rejeição. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". (grifou-se) Dessa forma, em razão de a alegação de regularidade processual constituir matéria de ordem pública, é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESPACHO SANEADOR E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DE ATO EXPROPRIATÓRIO – DA ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. Alegou a excipiente a existência de confusão processual por não estar claro qual é a citação válida e se os atos expropriatórios aperfeiçoados até então são válidos ou não. Argumentou a necessidade de um despacho saneador para indicar qual é a citação válida considerada nos autos para assegurar o contraditório e direito de defesa da executada, bem como o regular processamento do processo sem irregularidades. Fundamentou a excipiente que deve ser determinada a intimação pessoal da executada acerca da penhora do imóvel, para indicação de quando se iniciará o prazo para oposição de embargos. Acolho parcialmente a alegação do excipiente, tendo em vista que, por meio da presente decisão, restarão analisadas algumas das questões processuais levantadas pela parte, não se tratando de decisão saneadora para regularização do processo, pois se trata de procedimento de execução e não de conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que o processo vem tramitando de forma irregular a partir do despacho de seq.93.1, tendo em vista que o pedido de seq.91.1 consistiu em pedido de intimação da penhora por edital, para oposição de embargos à penhora, enquanto o referido despacho determinou a citação por edital (inclusive nomeou advogado dativo). Por mais que a decisão de seq.93.1, tenha determinado citação (por edital), esta que não mais era necessária, eis que a citação já se encontra legalmente comprovada (em seq.13.1), deve ser indeferido o pedido do exequente de determinação de intimação da penhora pessoalmente, tendo em vista que, em caso como o dos presentes autos, em que já houveram tentativas infrutíferas de intimação pessoal no endereço indicado pelo exequente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu caso semelhante (ementado abaixo), que é possível que a mesma ocorra por edital, pois veja: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ARREMATANTE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º DO CPC COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PORQUE NÃO ASSINADO PELA MAGISTRADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE. OMISSÃO SANÁVEL. SUPRIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEPÇÃO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196 DO STJ AFASTADA. NULIDADE REJEITADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRÁ-LA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como o julgamento do presente recurso, no mérito, não acarretará prejuízo ao arrematante, viável é a aplicação, por analogia, do art. 249, § 2º, do CPC, o qual dispõe que: "quando puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará" e, ainda, combinado com o princípio da máxima efetividade dos atos processuais, bem como com o princípio constitucional da celeridade previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. O pedido formulado pela apelante para que seja decretada a nulidade do auto de arrematação não pode ser acolhido, pois se trata de uma mera irregularidade e não de uma nulidade absoluta (ordem pública). Em conformidade com o disposto no art. 245, deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, ou seja, quando da oposição dos embargos à arrematação, razão pela qual está preclusa a matéria. "Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando". (STJ, AgRg no REsp nº. 432.189/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 15/09/2003). Não se trata de citação por edital, mas intimação da penhora por edital, cujo procedimento legal foi observado e cumprido, não havendo, via de conseqüência, necessidade de nomeação de curador especial nos termos do artigo 9º, II do Código de Processo Civil, ficando afastada a nulidade alegada (TJPR, AP. Cv. nº. 323.160-5, rel. Des. Sérgio Rodrigues, DJ 30/11/2007). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 434504-6 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Carlos A. Hoffmann - Unânime - J. 15.01.2008)” Veja que, no caso dos presentes autos, já houve tentativa de intimação pessoal no endereço informado pelo exequente, intimação esta que restou infrutífera (mandado de seq.75), o que possibilita a intimação por edital: Por fim, para que se produza todos os efeitos legais, tem-se que a citação pessoal se encontra devidamente comprovada nos autos (seq.13.1), devendo esta ser considerava para produção dos efeitos legais, e, de consequência, deve ser declarada a nulidade da citação de seq.96.1, com a invalidação do referido sequencial. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A empresa executada requer a concessão da gratuidade da justiça. O art.98, do Código de Processo Civil, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A Constituição da República, anterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” O art. 98 do CPC, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação. No mais o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe acerca da possibilidade de concessão da AJG para empresas: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Extrai-se da súmula supra transcrita que faz direito ao benefício a empresa que comprovar a impossibilidade do pagamento os encargos processuais. Segue a Jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481, DO STJ - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMPRESA FAMILIAR - PARTICULARIDADES DO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1641845-8 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 17.05.2017)” Dessa maneira, sem prejuízo de nova análise oportunamente, entendo que deve ser indeferido o pedido da executada, tendo em vista que a mesma não juntou sequer declaração de hipossuficiência, muito menos documentação hábil à comprovação de sua incapacidade econômica. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de: DECLARAR que a citação de seq.13.1 é única válida para o processo; INDEFERIR a pretensão de intimação pessoal da penhora pessoalmente, pois a parte está em local incerto e não sabido; e INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça. Preclusa a decisão proceda a secretaria a invalidação do seq.96.1, DETERMINO o regular prosseguimento do processo, em consonância com a presente decisão, devendo o cartório proceder a intimação da penhora por edital, com prazo de 30(trinta) dias para oposição de embargos. Deixo de fixar novos honorários, tendo em vista que não houve a extinção da execução e os honorários já foram fixados para a prática do ato, quando da nomeação. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/03/2021, 00:00

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