Execução Fiscal 0000045-88.2006.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000045-88.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/03/2026, 14:06

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:21

Confirmada

19/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2025, 01:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 09:01

Confirmada

04/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-88.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-88.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.764,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA 1. DEFIRO a suspensão com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo indicado pela credora. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Curitiba, 02 de outubro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

24/10/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 14:16

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000045-88.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-88.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.764,53 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PURIPLAST PLASTICOS DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Instada a se manifestar nos termos do despacho de mov. 100.1, a Fazenda Pública o fez na petição de mov. 103.1 e anotou, em apertada síntese, que apurou em consulta à internet que os bens penhorados nos autos (purificadores) possuem o valor avaliado total de R$ 173.620,99. Pugnou pela observância do disposto no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de que o valor indicado possua o condão de suprir a necessidade de avaliação dos purificadores, bem como pela designação de leiloeiro público para a realização de hasta pública. Pois bem. De início, impende registrar que o art. 871 do Código de Processo Civil[1], oportunamente invocado pela exequente em sua manifestação retro, diz respeito às hipóteses de dispensa de avaliação pericial ou, como é de praxe, avaliação realizada por oficial de justiça. E como bem elucida a doutrina de José Miguel Garcia Medina, não se trata de omitir-se na tarefa de avaliar os bens penhorados nos autos, porém somente de avaliá-los por meios idôneos sem a atuação de oficial de justiça ou avaliador. Veja-se: “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação’. Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p. ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral [...].” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1290. Grifos acrescidos). “In casu” tenho que, conquanto o Estado do Paraná tenha feito somente menção genérica ao acesso que fez à internet, sem juntar aos autos o resultado da consulta de preços dos bens penhorados nos autos (ou, ao menos, indicar em sua petição os sites consultados), nada impede que os valores de avaliação indicados pela Fazenda Pública sejam assumidos na forma da hipótese esboçada no inciso I do art. 871 do CPC. Para tanto, contudo, imprescindível se torna a prévia manifestação da parte executada. Ante o exposto, determino, preliminarmente, a intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da avaliação dos bens penhorados trazida aos autos pelo Estado do Paraná na petição de mov. 103.1, inclusive para os fins do inciso I do art. 871 do Código de Processo Civil. Havendo discordância, deverá a parte executada, de imediato, fundamentá-la e trazer aos autos o valor que entende condizente com os bens penhorados nos autos. Desde já anoto que eventual concordância manifestada pela parte executada não importará na automática dispensa da avaliação pericial ou da avaliação por oficial de justiça, haja vista a possibilidade de que, diante de fundada dúvida, este Juízo determine seja realizada a avaliação (cf. art. 871, parágrafo único, do CPC, supracitado). Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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