Execução Fiscal 0008976-17.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008976-17.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 16:32

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:02

Confirmada

22/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008976-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008976-17.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.248,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WATERLOO MARCHESINI JUNIOR Vistos Execução fiscal entre as partes acima nominadas, voltada à cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, do exercício fiscal de 2013. Após sucessivos atos no processo, foi proferida a decisão de mov. 69.1, na qual reconhecida a nulidade da citação e determinada a intimação do Município para manifestar-se sobre eventual prescrição. Então, no 72.1, compareceu aos autos OTAVIO ERNESTO MARCHESINI, filho do executado, que apresentou exceção de pré-executividade. Na sequência, o Município não opôs resistência e manifestou o reconhecimento da prescrição intercorrente; informou a adoção de providências para cancelamento do crédito. Decido. Reporto-me por brevidade à decisão de mov. 69.1, na qual já fora apontada a nulidade da citação em face do executado Waterloo Marchesini Junior e a prescrição intercorrente. Tendo em vista que a Fazenda anuiu com a tese de prescrição e, como se vê em consulta no site da Prefeitura, promoveu administrativamente o cancelamento da inscrição em dívida ativa, cumpre homologar a manifestação e extinguir o feito na forma do art. 921, §5º, do CPC[1]. Extinto o feito pela prescrição, reputo prejudicada a exceção de pré-executividade de mov. 72, seja porque a matéria de nulidade da citação e prescrição intercorrente já fora suscitada de ofício, seja porque apresentada a petição em nome de quem não mais é parte nos autos, e não do executado ou seu espólio. Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, V, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do mesmo código, conforme Tema Repetitivo 1229 do STJ ("À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980"). Havendo constrições, liberem-se-as. Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Transitando em julgado, observem-se as disposições do Código de Normas e da Portaria de Atos Delegatórios e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. ART. 924, V DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 04.12.2013. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 28.07.2014. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 27.05.2016. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)3. O princípio da sucumbência autoriza dizer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015264-80.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.08.2023)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/07/2025, 10:34

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 13:24

Confirmada

24/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:00

11/03/2025, 21:53

Confirmada

06/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008976-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008976-17.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.248,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WATERLOO MARCHESINI JUNIOR Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de OTAVIO ERNESTO MARCHESINI, visando à cobrança de IPTU e Taxa Lixo referente ao exercício de 2013. No mov. 10, o exequente tomou ciência de que a denominação do sujeito passivo descrito na CDA não correspondia à pessoa cadastrada no banco de dados do sistema Projudi. Ato contínuo, requereu a alteração do polo passivo da execução, inicialmente proposta contra OTAVIO ERNESTO MARCHESINI, para seu genitor WATERLOO MARCHESINI JUNIOR. Acolhido o requerimento e expedida a carta de citação, o Município de Curitiba requereu a penhora sobre o imóvel gerador do tributo. Contudo, o requerimento formulado encontra óbices, os quais o exequente foi intimado para esclarecer. De acordo com a matrícula acostada no mov. 57.2 (R-1), a pessoa nominada na CDA (OTAVIO ERNESTO MARCHESINI) era proprietária do imóvel desde 19/08/1980, mesma data na qual ficou constituída a condição de usufruto vitalício em favor de seu genitor Sr. Walterloo Marchesini Junior, falecido em 13/02/2014 (conforme mov. 67.2), momento no qual extinguiu-se o usufruto. Quando do pedido para correção dos dados do cadastro processual para o senhor Waterloo, em 29.8.2014 (mov. 16.1), deferida no mov. 18.1, ele já era falecido, mov. 64.14 e 67.2. Portanto, sua citação foi nula. Tem-se, enfim, processo sem citação válida, em andamento há mais de dez anos, por erro do cadastro municipal, comunicado ainda em 2016, avultando, portanto, a análise da prescrição intercorrente, se não for desde logo aplicada a Resolução 547 do CNJ. Intime-se, pois, para se manifestar sobre a prescrição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008976-17.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008976-17.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.248,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): WATERLOO MARCHESINI JUNIOR Vistos Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de OTAVIO ERNESTO MARCHESINI, visando à cobrança de IPTU e Taxa Lixo referente ao exercício de 2013. No mov. 10, o exequente tomou ciência de que a denominação do sujeito passivo descrito na CDA não correspondia à pessoa cadastrada no banco de dados do sistema Projudi. Ato contínuo, requereu a alteração do polo passivo da execução, inicialmente proposta contra OTAVIO ERNESTO MARCHESINI, para seu genitor WATERLOO MARCHESINI JUNIOR. Acolhido o requerimento e expedida a carta de citação, o Município de Curitiba requereu a penhora sobre o imóvel gerador do tributo. Contudo, o requerimento formulado encontra óbices, os quais o exequente foi intimado para esclarecer. De acordo com a matrícula acostada no mov. 57.2 (R-1), a pessoa nominada na CDA (OTAVIO ERNESTO MARCHESINI) era proprietária do imóvel desde 19/08/1980, mesma data na qual ficou constituída a condição de usufruto vitalício em favor de seu genitor Sr. Walterloo Marchesini Junior, falecido em 13/02/2014 (conforme mov. 67.2), momento no qual extinguiu-se o usufruto. Quando do pedido para correção dos dados do cadastro processual para o senhor Waterloo, em 29.8.2014 (mov. 16.1), deferida no mov. 18.1, ele já era falecido, mov. 64.14 e 67.2. Portanto, sua citação foi nula. Tem-se, enfim, processo sem citação válida, em andamento há mais de dez anos, por erro do cadastro municipal, comunicado ainda em 2016, avultando, portanto, a análise da prescrição intercorrente, se não for desde logo aplicada a Resolução 547 do CNJ. Intime-se, pois, para se manifestar sobre a prescrição. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008976-17.2014.8.16.0185 1. Defiro o requerimento do exequente visando a penhora do imóvel gerador do tributo. 1.1. Caso a matrícula não esteja presente nos autos, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 1.2. Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize. 2. Apresentada matrícula em nome do executado e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 3. Intime-se o executado(a), na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 4. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, via sistema Mensageiro, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 5. Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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