Execução de Título Extrajudicial 0001299-03.2020.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001299-03.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 14:52

Documento (Informações)

07/06/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 12:41

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:37

Trânsito em julgado

07/06/2022, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 19:21

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:33

Confirmada

23/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001299-03.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-03.2020.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.505,97 Exequente(s): RICARDO FAQUINI RIBEIRO Executado(s): MANOEL VICENTE FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do requerente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53): Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Se o caso, autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente, mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas na forma do arts. 53 e 54 da Lei nº 9.099/95. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:20

Inexistência de bens penhoráveis

12/05/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 11:26

Confirmada

06/05/2022, 00:06

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001299-03.2020.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001299-03.2020.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.505,97 Exequente(s): RICARDO FAQUINI RIBEIRO Executado(s): MANOEL VICENTE FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. É certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do requerente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95/ Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53): Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Se o caso, autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente, mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas na forma do arts. 53 e 54 da Lei nº 9.099/95. Liberem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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