Execução Fiscal 0008844-82.1999.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008844-82.1999.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008844-82.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008844-82.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): L C BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de setembro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:28

Confirmada

09/04/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008844-82.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008844-82.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda No que pesem as alegações de mov. 69, intime-se o exequente para que cumpra conforme decisão de mov. 66. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:35

Mero expediente

25/03/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:50

Confirmada

03/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008844-82.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008844-82.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda Intime-se o exequente para que cumpra integralmente a decisão de mov. 61, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente voltem concluso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:31

Mero expediente

23/07/2024, 13:46

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 13:16

Documentos

Conclusão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008844-82.1999.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008844-82.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$530,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): L C Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de L C BRANCO EMPREEND IMOB LTDA para cobrança de IPTU referente ao imóvel de indicação fiscal n. 81.808.012.000-9. Houve penhora do imóvel gerador do tributo (p. 5 do mov. 1.1). Houve exceção de pré-executividade (p. 33-54 do mov. 1.1) acolhida parcialmente para “declarar a nulidade do lançamentol do exercício de 1998, objeto desta execução, exclusivamente no que concerne à cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, devendo ser aplicada a alíquota mínima prevista no art. 20, inciso I, aliena a, da Lei Municipal 6.202/80” (p. 131-138 do mov. 1.1). Houve agravos de instrumento (p. 141-148 do mov. 1.1 e p. 156-170 do mov. 1.1). Os recursos tiveram provimentos negados (p. 173-182 do mov. 1.1 e p. 187-208 do mov. 1.1). Pela petição do mov. 33 o Exequente informou ter cumprido a decisão e apresentou memória do valor remanescente. O Executado impugnou os dados (mov. 36). Então, o Exequente apresentou novas informações (mov. 45). Seguiu-se nova impugnação pelo Executado (mov. 48). Veio o processo à conclusão. II – A petição inicial deixa claro que o crédito aqui executado foi assim descrito: “ano 98; débito originário 339,00; inscrição data-número 010199 44.005; natureza origem e fundamento legal IOPTU 6202/80 014” (p. 1 do mov. 1.1). O documento do mov. 45.15 (p. 45) demostra que o Exequente, ao adequar o valor executado ao que foi aqui decidido em exceção de pré-executividade, incluiu Taxa de Iluminação de R$ 45,00 e Taxa de Limpeza de R$ 24,00. Estes são os valores acrescentados ao IPTU calculado em R$ 5.115,20 em 16/08/2021 (p. 50 do mov. 45.15). Contudo, a CDA executada claramente indica como “origem e fundamento legal” “6202/80 014”, o que parece se referir ao artigo 14 da Lei Municipal n. 6.202/80: IMPOSTO IMOBILIÁRIO Art. 14. Hipótese de incidência do imposto imobiliário é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana. Parágrafo Único - Entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei federal, e também as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação ou a atividades econômicas. As taxas de limpeza e de iluminação estão previstas nos incisos I e III do artigo 27 da Lei Municipal n. 6.202/80. Nada a respeito foi mencionado na petição inicial, que representa a CDA executada. Diante disto, a inclusão dessas taxas na cobrança viola o artigo 2º, §5º, III da Lei 6.830/80, que impõe à CDA o dever de conter “a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”. Dito de outra forma: não se pode incluir em CDA valores que não são nela suficientemente bem descritos. Assim, se a CDA não mencionou a inclusão no valor das taxas de limpeza e iluminação, e nem mesmo se referiu aos respectivos fundamentos legais, entendo que tais valores não podem ser aqui executados. Desta forma, defiro o pleito do mov. 48, no sentido de determinar a exclusão da presente execução fiscal do valor das taxas de limpeza e iluminação referentes ao ano imóvel de indicação fiscal n. 81.808.012.000-9. Concedo ao MUNICÍPIO DE CURITIBA o prazo de 30 (trinta) dias para juntar ao procedimento comprovação do cumprimento a esta decisão judicial, bem como requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. Intimações necessárias. Curitiba, 11 de setembro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)