Execução Fiscal 0000831-22.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000831-22.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000831-22.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-22.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.571,35 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): J.C. SANTOS & E.C. SANTOS LTDA representado(a) por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, EVERTON CARLOS SANTOS Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de penhora (mov. 34 - 24/10/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da localização/busca de bens penhoráveis, ou o decurso do prazo prescricional (24/10/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/02/2022, 17:29

Arquivamento

16/02/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 10:01

Confirmada

25/12/2021, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 10:18

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2021, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 17:35

Confirmada

13/07/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 14:31

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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