Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009715-42.2020.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009715-42.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009715-42.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken,, 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009715-42.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 30/06/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANTONIO ONADIR ROCHA Trata-se de procedimento instaurado no qual se apura a prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, em tese, por ANTÔNIO ONADIR ROCHA. O Ministério Público requereu seja extinta a punibilidade do noticiado, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 147.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. O crime disposto no art. 46 da Lei 9.605 /1998, prevê pena máxima privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, prescrevendo, assim, em abstrato, em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o crime disposto no art. 60 da Lei nº. 9.605/1998, prevê pena máxima privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, prescrevendo, assim, em abstrato, em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Do exame dos autos, verifica-se que o fato ocorreu no dia 30/06/2020, não sobrevindo, desde então, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Desta feita, transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos desde o termo inicial da contagem do prazo prescricional, de forma que o crime está fulminado pela prescrição em abstrato. Ante o exposto, reconheço a prescrição abstrata do crime em exame e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ANTÔNIO ONADIR ROCHA, quanto a prática dos crimes previstos no art. 46, parágrafo único e art. 60 da Lei de Crimes Ambientais, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Em vista do noticiado não ter advogado(a) constituído(a) e a Defensoria Pública, neste Foro Regional, não realizar atendimento aos Juizados Especiais Criminais, foi nomeada como defensora dativa a Dra. DANIELLI CRISTINA DA SILVA GODOI - OAB/PR 87993. Assim, como forma de remunerar os serviços da Sra. Advogada Dativa, nos termos do art. 22, §§1° e 2°, da Lei n.° 8.906/94 e da Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Sra. Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 200,00. Expeça-se a certidão de honorários arbitrados. Abra-se vista ao Ministério Público para que indique nos termos do art. 25, §3º da Lei 9605/98 para qual instituição científica, hospitalar ou beneficente deverá ser doado o bem e qual será a forma de transporte/recolhimento do mesmo. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009715-42.2020.8.16.0035 1. Estabelece o art. 6º da Resolução do Conselho Seccional nº 21/2019 – OAB/PR “em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94)”. In casu, o defensor dativo nomeado para a parte noticiada renunciou a causa por motivo de foro íntimo. Na consulta nº 11.800/2015 formulada pela Subseção de Wenceslau Braz ao Conselho Pleno da OAB Paraná, este órgão concluiu que “sendo os Advogados intimados de nomeações para exercerem a assistência jurídica, têm a faculdade de declinar, mediante justificativa, inclusive por motivo de foro íntimo ou dos prejuízos decorrentes da reconhecida e reticente inadimplência do Estado do Paraná em relação a seus honorários, o que afastaria a possibilidade de instauração de procedimento disciplinar”. Forte em tal precedente, ACOLHO o pedido de renúncia deduzido no evento 60. 2. Tendo em vista que, embora exista Defensoria Pública neste Foro, a mesma não atua nos processos relativos aos Juizados Especiais, bem como inexiste outro tipo de assistência jurídica prestada pelo Estado neste Foro, com fundamento no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994[1], conforme Tabela prevista no art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e considerando o ato processual praticado (Audiência – Acompanhamento “ad hoc” – item 5.1 da Tabela), ARBITRO em favor do advogado dativo nomeado para a parte noticiada, Dr. JEAN VINICIUS DE MEIRELLES SILVA (OAB/PR nº 100.760), a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem integralmente suportados pelo Estado do Paraná. 2.1. Expeça-se certidão de honorários que atenda ao disposto no art. 12 da Lei Estadual 12.664/2015[2] e regulamentação pertinente, intimando-se o interessado. 3. Após a intimação do interessado da expedição da certidão de honorários, desabilite-se o advogado. Caso seja necessária a designação de novo defensor dativo para a defesa da parte noticiada, será efetuada oportunamente por este Juízo. 4. Em razão do contido nos eventos 24, 42 e 48, determino que a Secretaria: 4.1. Anote na Transação Penal a medida de recomposição do dano ambiental, com vencimento em 25/10/2021. 4.2. Prorrogue o vencimento das prestações pecuniárias para as datas de 25/08/2021; 25/09/2021 e 25/10/2021. 4.3. Promova contato telefônico com a parte noticiada (certificando nos autos), explicando-lhe que: a) a prestação pecuniária deverá ser paga mediante guia de recolhimento a ser fornecida pelo ente municipal, por meio da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais; b) deve entrar em contato pelo telefone (41) 3381-6930 (falar com Adilson) e/ou encaminhar a ata de audiência para [email protected] ou [email protected], para ser(em) gerada(s) a(s) respectiva(s) guia(s) para pagamento; c) deverá entregar à Secretaria, em até 10 (dez) dias após o(s) pagamento(s), o(s) respectivo(s) comprovante(s). O(s) documento(s) pode(m) ser enviado(s) para o e-mail [email protected]; d) deve juntar aos autos o Termo de Recomposição Ambiental, lavrado junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tijucas do Sul; ou declaração informando a impossibilidade de recomposição; e) o descumprimento da medida ensejará a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. 4.4. As informações acima ainda podem ser prestadas por WhatsApp e/ou e-mail, caso requerido pela parte noticiada, cujos comprovantes devem ser juntados aos autos. 5. Cumpridas tais providências, aguarde-se o cumprimento da medida alternativa aplicada em sede de transação penal, alocando-se o feito em localizador específico para fins de controle pela Secretaria. 5.1. Constatado: a) o cumprimento integral da medida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se houver pronunciamento anterior requerendo a extinção da punibilidade; b) o atraso no cumprimento da medida, intime-se a parte noticiada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o respectivo cumprimento ou justificar o descumprimento, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 22. (...) § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [2] Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito.

21/07/2021, 00:00

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