Execução Fiscal 0005137-15.2012.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0005137-15.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 09:12

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:30

Documento (Informações)

17/01/2024, 12:40

Remessa (em diligência)

17/01/2024, 08:31

Trânsito em julgado

17/01/2024, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 11:00

Confirmada

12/12/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005137-15.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-15.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$843,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): CLEBER EDENEVAR OCANHA Homologo o pedido de desistência, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Custas processuais dispensadas, na forma do art. 26 da Lei n° 6.830/1980. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2023, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2023, 00:31

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 16:48

Apensamento

17/07/2023, 13:58

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005137-15.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-15.2012.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$843,60 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): CLEBER EDENEVAR OCANHA 1. A penhora de veículos deve ser realizada por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Além disso, segundo prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, em regra, é vedada a avaliação de veículos por Oficial de Justiça: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Se não bastasse, considerando que a parte executada possui procurador constituído nos autos, em regra a intimação a respeito da penhora deve ser realizada ao seu advogado, conforme prevê o art. 841, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. §1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Portanto, não há necessidade de expedição de mandado no caso concreto. 2. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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