Execução de Título Extrajudicial 0003772-86.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003772-86.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:33

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2026, 15:49

Confirmada

01/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003772-86.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003772-86.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.909,19 Exequente(s): CONDOMÍNIO SANTO ANTÔNIO representado(a) por DANIEL DE LIMA Executado(s): EDITH LOPES DOS SANTOS Impõe-se a regularização do polo passivo deste processo. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo” (art. 778, § 1º, II, CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de (re)presentação, mas não a legitimidade, dos herdeiros (REsp 554.529/PR). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. Essa questão de direito foi enfrentada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal. Em voto de lavra do Min. Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.125.510/RS, aquele Tribunal Superior fixou regra segundo a qual a legitimidade para sucessão do de cujus na relação processual não é concomitante. A aprofundada e escorreita análise do tema justifica a transcrição de excertos do voto: “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto”. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) No mesmo sentido é precedente mais recente, de lavra da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. (...). 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Na situação em apreço, constata-se não ter havido a partilha dos bens e direitos deixados pela parte executada (movs. 203.2/203.3). Portanto, em vista das premissas acima estabelecidas, a legitimidade para suceder a executada originária é de seu espólio. Não havendo notícia da instauração de processo de inventário, a sua representação se dá pelo administrador provisório, na forma do art. 1.797 do Código Civil. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 meses, requeira a habilitação do espólio, presentado pelo administrador provisório ou inventariante, ou, caso já partilhados os bens que integram, dos herdeiros da parte executada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 313, § 2º, I, CPC). Requerida a habilitação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:44

Indeferimento

20/01/2026, 05:36

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:53

Confirmada

18/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 17:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:58

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:37

Mandado

07/08/2025, 13:20

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Diante da edição do Decreto Judiciário nº 400/2020 – que estabeleça, entre outras regras, procedimento para realização de citação e intimação por meio eletrônico – e da Portaria nº 5563524 da Direção do Fórum do Foro Central – que dispõe sobre distribuição de mandado para cumprimento remoto, determino: 1. Intime-se a parte interessada no para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de diligência por meio eletrônico, hipótese em que deverá indicar os dados do destinatário do mandado que possibilitem sua realização: endereço de “e-mail”, número de aplicativo de mensagem instantânea ou de telefone. 2. Apresentada manifestação contendo os dados solicitados, a petição deverá ser colocada em nível médio de sigilo, de modo a impedir a visibilidade daqueles que não façam parte do processo (Dec. Jud. nº 400/2020 – art. 23, §1º). 3. Cumprido o item “1”, expeça-se mandado de acordo com a finalidade a que se destinada, lançando nele a tarja “Cumprimento preferencial por meio eletrônico” e fazendo constar os dados informados pela parte interessada, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa praticar o ato. 3.1. No caso do mandado de citação deverá conter também observação quanto à necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. (Dec. Jud. nº 24, caput), bem como a advertência de que as partes, testemunhas e informantes tão poderão intimadas por qualquer um desses meios (artigo 22, § 1º do mesmo Decreto). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Mandado

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