Procedimento Comum Cível 0023249-24.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023249-24.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023249-24.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023249-24.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$33.088,16 Autor(s): Luiz Tarciso Pessoa Réu(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizado por LUIZ TARCISO PESSOA, qualificado nos autos em epígrafe, em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, igualmente qualificado, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Alega o requerente, em síntese, que: (I) tentou realizar uma operação de crédito e se deparou com uma negativação em seu nome em 18/03/2016 por suposta dívida no importe de R$ 3.088,16 contraída junto à ré; (II) desconhece a realização de qualquer operação no mencionado valor e que não foi esclarecido extrajudicialmente. Fundamentou sua pretensão e, por fim, requereu: (a) a declaração de inexistência do mencionado débito; (b) a retirada do nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito e (c) o pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acostou documentos (mov. 1.2-5). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (mov. 48), no qual aduziu que: (I) o débito originou-se perante a Caixa Econômica Federal e posteriormente cedida à ré, que atestou a validade e legitimidade do débito cedido; (II) quem em caso de ilicitude da cobrança e inscrição, a responsabilização caberia ao cedente, nos termos do art. 295, do CC; (III) houve regularidade na cessão de crédito, bem como da notificação da cessão; (IV) houve exercício regular do direito do réu, o que afastaria qualquer dever de indenizar. Requereu a improcedência do pedido. Réplica apresentada no mov. 54.1, rechaçando a tese defensiva, alegando que “jamais teve qualquer relação negocial com a requerida e não é possível presumir ou atribuir à requerente a responsabilidade de saber que a inscrição objeto da demanda se refere ao débito apresentado na contestação”. Reiterou a procedência da pretensão autoral. Decisão de saneamento e organização do processo – mov. 63.1 – fixou os prontos controvertidos e determinou a inversão do ônus probatório. Foi determinada, a pedido das partes audiência de conciliação (mov. 82.1), sendo esta infrutífera (mov. 97.1). Ausentes quaisquer requerimentos de prova por parte das partes, ainda que regularmente oportunizada, o processo foi concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da decisão saneadora (mov. 63.1) passo analisar o caso concreto tendo como norte os pontos controvertidos elencados naquele momento. Pois bem: O primeiro ponto a ser observado cinge a verificar a regularidade da relação do requerente com a CEF que ensejou a cobrança e posterior negativação do valor relacionado. Entendo que o débito originário efetivamente ocorreu, pois, consoante se observa dos documentos mov. 48.9 e 48.10, houve a devida contratação de cartão de crédito junto a empresa bancária, bem como a assinatura do requerente é compatível com aquela apresentada na procuração. Ademais, importante mencionar que quando o requerente aduz em réplica que “não é possível presumir ou atribuir à requerente a responsabilidade de saber que a inscrição objeto da demanda se refere ao débito apresentado na contestação” torna incontroversa a existência da relação jurídica. Assim, não impugnado o débito originário nem apresentado requerimentos para desconstituir a prova apresentada pelo requerido, necessário reconhecer que houve relação jurídica entre o autor e a empresa Caixa Econômica Federal, bem como que assinatura posta é do demandante, consoante fundamentação supra. No que concerne a efetivação da cessão de crédito, constata-se que houve regular celebração desta, consoante se observa da certidão mov. 48.7. Considerando a força probante dos documentos públicos (art. 405 e 425, II, CPC) e a presunção de veracidade destas, bem como não impugnada pelo requerente, conclui-se pela regularidade da cessão de crédito. Saliente-se, inclusive, que por ocasião da notificação da parta autora no ingresso nos cadastros restritivos, mov. 48.8, esta fora igualmente cientificada da cessão realizada, o que afasta, outrossim, qualquer irregularidade no procedimento. Por tudo o que já fora exposto até aqui, há de se concluir que a inscrição da parte autora nos cadastros restritivos de crédito fora um ato licito, dentro o exercício regular do direito e que, por consequência, não gera o dever de indenizar, uma vez que o primeiro pressuposto é justamente que o ato seja ilícito. Ora, realizar a inscrição de um débito regularmente constituído e cedido não configura ilicitude. Nos termos do art. 188, I, do CC: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Nesse contexto, é o magistério da doutrina: O Código Civil, em relação ao exercício regular de direito, da mesma forma que o fez em relação à legítima defesa, disse da licitude do ato, e não previu, em nenhum momento, que o ato praticado no exercício regular de um direito provocaria o dever de indenizar. (FARIAS; NETO; ROSENVALD. Manual de Direito Civil. 2017, p. 1214). Portanto, constatado o exercício regular do direito por parte da demandada, uma vez que comprovada a existência do débito, inexiste ato ilícito praticado, o que afasta, por seu turno, qualquer dever de indenizar. Assim, a improcedência do pleito é a medida que se impõe ao caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consequência, declaro a ação extinta com julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, estando, contudo, suspensa a sua inexigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. Havendo recurso ou com o trânsito em julgado, cumpra-se os atos e demais portarias deste juízo. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023249-24.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023249-24.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$33.088,16 Autor(s): Luiz Tarciso Pessoa Réu(s): ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição supostamente indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. RETIFICAÇÃO POLO PASSIVO Ante a ocorrência da cessão de crédito (mov. 48), defiro o pedido formulado pela requerida no que tange a retificação do polo passivo, passando a constar como requerida a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS. Como a requerida é ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS já apresentou contestação no mov. 48.1, não há qualquer impedimento ao prosseguimento do processo. Proceda a Serventia as anotações necessárias na autuação e registro do feito com relação a retificação do polo passivo. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 3.1. Se houve relação jurídica entre o autor e a empresa Caixa Econômica Federal, que justifique a cobrança dos valores de R$ 3.088,16 (mov. 48.1); 3.2. Se a assinatura constante do contrato colacionado ao evento 48.9 é do requerente; 3.3. Se houve efetivamente cessão de crédito que justifique a cobrança dos valores objetos deste litígio; 3.3. Se houve irregularidade da inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito; 3.4. Ocorrência e extensão do dano moral. 4. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e as requeridas visam lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor. Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial. 5. Diante da inversão do ônus da prova, e da fixação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, esclareçam se pretendem a realização de alguma prova que tenha, por eventualidade requerido nas peças (petição inicial, contestação ou na especificação de provas) acostadas aos autos. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 16 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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