Execução de Título Extrajudicial 0017409-82.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017409-82.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2023, 17:34

Documento (Informações)

08/02/2023, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 16:11

Confirmada

31/01/2023, 16:11

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:44

Trânsito em julgado

31/01/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017409-82.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017409-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.336,00 Exequente(s): SIGINFRA ENGENHARIA LTDA Executado(s): A A VIEIRA SENTENÇA Ante a informação acerca do cumprimento integral da obrigação (mov. 81.1), julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais constrições realizadas nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/01/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 16:41

Confirmada

26/01/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 01:09

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017409-82.2021.8.16.0017. executada: “Em caso de descumprimento do acordo, com a não realização dos pagamentos, será aplicado multa no percentual de 30% sobre os valores não pagos pelo acordante A.A. VIEIRA.” (item 2.4 do documento de mov. 30.1 – grifos acrescidos). A análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos permite constatar que as 6 (seis) parcelas foram efetivamente pagas, mas todas em atraso (movs. 42.2, 42.3, 42.4, 50.2, 59.2, 60.2). Logo, como a cláusula penal convencionada refere-se apenas à inexecução completa da obrigação, conforme facultado pelo art. 409 do Código Civil, mas não à mora, não deve ser aplicada a multa de 30% (trinta por cento) prevista no acordo, sob pena de se incorrer em revisão contratual, o que seria incompatível com o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, previsto pelo art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Em outras palavras, não pode o Estado-Juiz fazer incidir cláusula penal em decorrência do atraso nos pagamentos se não foi previsto no acordo que a mora seria passível de penalização. Todavia, conforme prelecionado pelo art. 395, caput, do Código Civil, “[r]esponde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (grifou-se). Extrai-se daí que os juros e a atualização monetária são consectários legais e independem de previsão contratual. Assim, mesmo que o acordo celebrado pelas partes não os tenha previsto expressamente, deverá o executado arcar com tais verbas. Como os juros moratórios não foram convencionados, devem ser fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deverá ser feita com base no INPC/IGP-DI. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017409-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.336,00 Exequente(s): SIGINFRA ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ: 35.105.425/0001-40) Rua João Ernesto Ferreira, 182 Segundo Andar - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): A A VIEIRA (CPF/CNPJ: 07.168.174/0001-07) RUA IVAI, 577 - CENTRO - MARILENA/PR - CEP: 87.960-000 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SIGINFRA ENGENHARIA LTDA. em desfavor de A A VIEIRA, a qual tem por objeto o Instrumento Particular de Confissão de Dívida de mov. 1.7. As partes celebraram acordo envolvendo o crédito em execução (mov. 30.1), o qual foi homologado por sentença (mov. 35.1). Sob o argumento de que houve atraso no pagamento das parcelas, a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença (mov. 33.1). A parte executada informou que pagou as parcelas em atraso em decorrência de dificuldades financeiras e apresentou comprovantes de pagamento (mov. 42.1/42.4). Foi proferido despacho ressaltando a inexistência de cláusula específica acerca do atraso no pagamento e instando a parte exequente a se manifestar a respeito (mov. 44.1). A parte exequente informou que todas as parcelas foram pagas em atraso, razão pela qual defendeu a aplicação da multa prevista no item 2.4 do acordo sobre cada uma das parcelas não pagas em dia (mov. 50.1). O executado informou o pagamento das parcelas e alega inexistir cláusula no acordo que o obrigue a pagar multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas atrasadas (mov. 60.1). Defende que o acordo prevê apenas cláusula penal para casos de descumprimento do acordo, o que não teria ocorrido, eis que foram pagas todas as parcelas. Em sua resposta, a credora argumenta que o atraso no pagamento das parcelas já é suficiente para descaracterizar o descumprimento do acordo e permitir a cobrança da multa prevista em seu item 2.4 (mov. 67.1). Pondera que juros e correção monetária decorrem da lei, sendo prescindível a sua previsão no acordo. Requer a intimação da parte executada para que pague a quantia de R$ 1.590,31 (mil, quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. A questão cinge-se à aplicação ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e à incidência de juros de mora e correção monetária em razão de atraso nos pagamentos das parcelas pelo devedor. Conforme previsto pelo art. 421, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as relações contratuais privadas são regidas pelo princípio da intervenção mínima e pela excepcionalidade da revisão contratual. Por sua vez, o art. 409 do mesmo diploma legal dispõe que “[a] cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. Compulsando os autos, observa-se que o acordo previa a aplicação de multa de 30% (trinta por cento) sobre os valores não pagos pela parte Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na petição de mov. 67.1, a fim de reconhecer o dever da parte executada de pagar juros de mora e a correção monetária decorrentes dos atrasos no pagamento das parcelas e afastar a pretendida incidência da multa de 30% (trinta por cento) prevista no item 2.4 do acordo de mov. 30.1. 3. Preclusa a presente decisão, caso não tenha sido informada a satisfação do crédito em execução, intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo de cálculo relativo aos juros de mora e à correção monetária devidos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017409-82.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - Celular: (44) 99182-8830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017409-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.336,00 Exequente(s): SIGINFRA ENGENHARIA LTDA Executado(s): A A VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 30.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC, reconhecidamente aplicável ao processo de execução[1]. Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) – destacou-se.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017409-82.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.336,00 Exequente(s): SIGINFRA ENGENHARIA LTDA Executado(s): A A VIEIRA I – Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 05 dias, e voltem conclusos. II - Fixo os honorários da execução, em favor do procurador do(a) exequente, em 10% do valor atribuído à causa. Para o caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. III – Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 05 dias. IV – Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida, já incluídos os honorários e as custas, esclarecendo ainda se tem interesse na tentativa de bloqueio através dos sistemas Bacenjud e Renajud. Intime-se. Maringá, 09 de setembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

13/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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